Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278858
Legislação Federal
Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se
beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.460/2017 estabelece: "I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;". Como o enunciado descreve essa hipótese, a alternativa correta é D.
Tema central: Conceito legal de usuário
Análise das alternativas
A
Errada
O fato de a pessoa se beneficiar do serviço não lhe atribui a denominação de beneficente. O art. 2º, I, inclui esse benefício na definição de usuário.
B
Errada
Licitante não é a denominação atribuída pelo art. 2º, I, à pessoa que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público. O conceito legal expresso é usuário.
C
Errada
Operante não corresponde ao termo definido no art. 2º, I. A utilização ou o benefício de serviço público, inclusive potencial, caracteriza o usuário segundo esse dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o art. 2º, I, atribui a condição de usuário tanto à pessoa física quanto à jurídica que utiliza ou se beneficia de serviço público. O vínculo pode ser efetivo ou potencial: a definição não exige utilização efetiva do serviço.
E
Errada
Legatário não é o termo empregado pelo art. 2º, I, para o conceito apresentado. A lei denomina usuário a pessoa física ou jurídica abrangida pela definição.
Pegadinha da questão
Confundir o verbo “se beneficia”, presente na definição, com a denominação “beneficente”. A denominação legal é usuário.
Dica para questões semelhantes
- Ao identificar o conceito de usuário, considere tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
- Não restrinja o conceito à utilização efetiva: a lei também abrange utilização ou benefício potencial.
- Distinga os elementos da definição da denominação legal: beneficiar-se do serviço integra o conceito de usuário.
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