Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:...
I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável. IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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GAB: D
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
IV????
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