Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4278530 Legislação Federal
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:

I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável. IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Quais estão corretas? 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB: D

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

IV????

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo