Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:
I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de
leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável.
IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Quais estão corretas?

Question

Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:
I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de
leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável.
IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas II e III.  Ou Alternativa D: Apenas III e IV.  Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas III e IV.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 12.846/2013, art. 16, § 2º, determina: “e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.”; o § 3º estabelece: “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.”; o § 7º dispõe: “Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.”; e o § 9º prevê: “A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.” Assim, III e IV reproduzem os efeitos legais do acordo, enquanto I e II os invertem, tornando correta apenas a alternativa D.Tema central: Efeitos do acordo de leniênciaAnálise das alternativasAErradaI contraria o art. 16, § 9º: a celebração do acordo interrompe o prazo prescricional, e não preserva seu curso. A alternativa também exclui III e IV, que estão amparadas pelos §§ 2º e 3º.BErradaII atribui à proposta rejeitada um efeito expressamente afastado pelo art. 16, § 7º: ela não importa reconhecimento da prática do ilícito investigado. Além disso, a alternativa exclui as assertivas verdadeiras III e IV.CErradaEmbora III esteja correta quanto à redução da multa em até 2/3, II viola o art. 16, § 7º, pois a proposta rejeitada não implica reconhecimento do ilícito. A alternativa ainda omite IV, que corresponde à manutenção da reparação integral prevista no § 3º.DCertaA alternativa D reúne exclusivamente as assertivas compatíveis com o art. 16: III corresponde ao § 2º, que estabelece redução da multa em até 2/3, sem garantir necessariamente o abatimento máximo; IV corresponde ao § 3º, que mantém a obrigação de reparar integralmente o dano, apesar do benefício relativo à multa.EErradaInclui indevidamente I e II. O art. 16, § 9º, prevê interrupção da prescrição pela celebração do acordo, contrariando I; o § 7º afasta o reconhecimento do ilícito pela proposta rejeitada, contrariando II.Pegadinha da questãoA banca inverte as negativas: I nega a interrupção da prescrição que a lei determina; II afirma o reconhecimento do ilícito que a lei afasta. Também é necessário distinguir o desconto na multa da obrigação de reparação integral.Dica para questões semelhantesSepare os efeitos da celebração do acordo dos efeitos da proposta rejeitada: a celebração interrompe a prescrição; a proposta rejeitada não importa reconhecimento do ilícito.Leia “até 2/3” como limite de redução da multa, não como abatimento obrigatório de exatamente 2/3.Examine multa e reparação separadamente: o benefício sobre a multa não dispensa nem reduz a obrigação de reparar integralmente o dano.

Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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