Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 25

Q4289819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289819 Legislação Federal

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. É utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao atendimento desse público.

Para fins de inscrição, o CadÚnico considera como “família” a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que

A

sejam moradores em um mesmo domicílio.

B

comprovem laços legais.

C

tenham parentesco até terceiro grau.

D

estejam desempregados a três meses ou mais.

E

apresentem demandas diferenciadas.

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Q4289772

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289772 Legislação Federal

No âmbito do enfrentamento da violência contra a mulher, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), órgão que conduz permanentemente o debate da magistratura sobre o tema e incentiva a uniformização de procedimentos nas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Analise os itens a seguir sobre o entendimento consolidado do FONAVID acerca da aplicação da Lei Maria da Penha:

I. Para a incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora de violências, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.

II. A prova do dano emocional no crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, deve ser realizada necessariamente por meio de exame pericial, não sendo suficientes a palavra da vítima e outros meios de prova.

III. A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no art. 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I.

C

III.

D

I e III.

E

II.

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Q4289467

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |

Q4289467 Legislação Federal

A Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se destina, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando as medidas obrigatórias ao agressor, segundo a lei, analise as assertivas:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II е III.

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Q4289414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289414 Legislação Federal

Sobre a gratuidade de justiça, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, demanda esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, não sendo suficiente a mera prova da inatividade ou de queda de faturamento.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
( ) A concessão da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento, ao final, de eventuais multas processuais que lhe sejam impostas.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q4289407

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289407 Legislação Federal

O Brasil registrou 77.060 casos de desaparecimento de pessoas em 2023, uma média de 211 pessoas por dia, segundo o Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta que, em 2024, houve um aumento de 4,9% nos registros de desaparecimento em comparação com o ano anterior, totalizando 81.873 ocorrências.
Em relação ao fenômeno do desaparecimento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No Brasil considera-se pessoa desaparecida todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento.
( ) Com a prolação pelo Poder Judiciário de sentença que declare o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida, cessam as ações de busca e localização da pessoa desaparecida.
( ) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q4289187

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289187 Legislação Federal

Durante a execução de contrato de terceirização de serviços de apoio administrativo em uma secretaria estadual, o gestor do órgão passou a determinar diretamente aos empregados da contratada suas tarefas diárias, horários e escalas, além de exigir da empresa a manutenção de trabalhadores específicos nos postos, recusando substituições. Essa prática:

A

é regular, pois decorre do poder de fiscalização inerente aos contratos administrativos.

B

é admitida quando os serviços forem contínuos e prestados nas dependências do órgão contratante.

C

transforma automaticamente os terceirizados em servidores públicos, em razão do vínculo de subordinação estabelecido no momento em que passa a haver determinações diretas advindas de gestor público.

D

é irregular apenas se resultar em pagamento de vantagens pecuniárias diretamente aos terceirizados.

E

descaracteriza a relação de terceirização, por configurar pessoalidade e subordinação direta entre a Administração e os empregados da contratada.

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Q4289178

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289178 Legislação Federal

O planejamento da capacitação em primeiros socorros deve considerar o perfil do público atendido e a articulação do estabelecimento com a rede de saúde. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta.

A

Os estabelecimentos privados estão dispensados de dispor de kits de primeiros socorros, obrigação restrita à rede pública.

B

O conteúdo dos cursos deve seguir programa nacional uniforme, aplicável indistintamente a todos os estabelecimentos, sem adaptações relacionadas à natureza ou à faixa etária do público atendido, cabendo à direção decidir se promoverá a integração com a rede regional de urgência e estabelecerá fluxo de encaminhamento para unidade de saúde.

C

O conteúdo dos cursos deve ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido, devendo o estabelecimento integrar-se à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

D

A integração à rede de urgência e emergência é exigível apenas dos estabelecimentos de recreação infantil, não alcançando as escolas de educação básica.

E

O estabelecimento deve manter unidade hospitalar própria em suas instalações, dispensando o encaminhamento a serviços externos de referência.

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Q4289124

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289124 Legislação Federal

Um município elaborou um documento contendo o conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos. Nos termos da Lei n.° 12.608/2012, assinale a alternativa que denomina CORRETAMENTE esse instrumento.

A

Sistema de monitoramento e alerta.

B

Relatório de inspeção técnica.

C

Protocolo de assistência social.

D

Plano de contingência.

E

Mapeamento de vulnerabilidade.

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Q4288906

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Técnico de Gesso |

Q4288906 Legislação Federal

O Técnico de Gesso deve executar suas atividades:

A

exclusivamente conforme sua própria decisão clínica.

B

sem necessidade de prescrição médica.

C

observando os limites de sua atuação profissional e as determinações da equipe responsável.

D

substituindo o médico na definição do tratamento.

E

realizando diagnósticos ortopédicos.

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Q4288517

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288517 Legislação Federal

Durante um evento público realizado pelo município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na prevenção de conflitos e na proteção dos participantes. Um candidato afirmou que essa atuação extrapola as competências legais da guarda. À luz da Lei 13.022, assinale a alternativa correta.

A

A Guarda Municipal possui competência para atuar preventivamente na proteção da população, utilizando bens, serviços e instalações municipais e colaborando com a preservação da ordem pública.

B

A Guarda Municipal só pode atuar na proteção de prédios públicos, sendo vedada sua atuação em eventos.

C

A Guarda Municipal somente pode atuar em eventos mediante autorização do Poder Judiciário.

D

A Guarda Municipal pode atuar apenas quando houver determinação da Polícia Civil.

E

A Guarda Municipal pode atuar exclusivamente após a ocorrência de crimes, sendo vedadas ações preventivas em eventos públicos.

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Q4288516

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288516 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, constitui princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais:

A

atuação exclusivamente repressiva.

B

investigação de crimes de competência da Polícia Federal.

C

atuação apenas em prédios públicos.

D

proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

E

atuação prioritária na repressão de crimes de competência da União.

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Q4287697

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4287697 Legislação Federal

Observando o exposto na Lei Nº 11.350 analise as proposições a seguir:

( ) A Educação Popular em Saúde é compreendida como práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares.

( ) A Lei Nº 11.350 é denominada de Lei Ruth Brilhante.

( ) O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q4287375

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287375 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de empresa:

A

Subordinada.

B

Estatal dependente.

C

Governamental limitada.

D

Nacional associada.

E

Oficial vinculada.

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Q4287132

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |

Q4287132 Legislação Federal

Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar o sigilo da informação:

A

Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

B

Pessoal com restrição de acesso, observada a sua autenticidade e integridade.

C

Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

D

Relativa aos resultados dos programas sem restrição de acesso das entidades públicas.

E

Referente ao resultado de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.

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Q4287130

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |

Q4287130 Legislação Federal

A respeito do serviço postal, assinale а alternativa correta:

A

Constituem os serviços postais as atividades de recebimento e de expedição de correspondências, valores e encomendas, não incluídos os serviços de transporte e de entrega de objetos.

B

É uma condição de aceitação, de encaminhamento e de entrega de objetos postais a indicação do nome do destinatário, seu endereço completo е o código de endereçamento.

C

Classifica-se como serviço postal relativo a encomendas a remessa de dinheiro por meio de carta com valor declarado.

D

São considerados serviços postais relativos a encomendas exclusivamente os que tratem de remessa e entrega de objetos que disponham de valor mercantil.

E

Os serviços postais não poderão ser realizados total ou parcialmente, em qualquer de suas etapas, mediante o uso de meios eletrônicos.

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Q4286731

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo |

Q4286731 Legislação Federal

O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.

Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html

Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Consoante à informação supracitado e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.

Benedito também conhecido pelo apelidado de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:

A

Negar o pedido, pois municípios com menos de 10 mil habitantes estão totalmente isentos de prestar informações sobre folha de pagamento aos cidadãos.

B

Atender ao pedido, pois a dispensa legal refere-se apenas à obrigação de manter site na internet para transparência ativa, permanecendo o dever de prestar a informação solicitada presencialmente.

C

Exigir que o cidadão pague uma taxa de consulta presencial antes de disponibilizar o documento impresso, em virtude da cidade de General Carneiro – MT ter menos de 10 mil habitantes.

D

Encaminhar o cidadão ao portal de transparência do Estado de Mato Grosso, único órgão responsável por divulgar os dados da Câmara de General Carneiro.

E

Solicitar que Benedito decline os motivos e justificativas de interesse pessoal, pois não mora no município de General Carneiro, e sim em Barra dos Garças.

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Q4285813

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285813 Legislação Federal

Em razão da ausência temporária de um Agente Comunitário de Saúde (ACS), o gestor de uma unidade básica determinou que outro ACS realizasse, de forma permanente, visitas domiciliares em comunidade diversa daquela à qual está vinculado. À luz da Lei n 11.350/2006, essa determinação é:

A

vedada, pois o ACS não pode atuar fora de sua área geográfica de atuação.

B

permitida, desde que haja concordância do agente.

C

permitida, desde que autorizada pelo gestor municipal.

D

permitida apenas durante o estágio probatório.

E

obrigatória sempre que houver necessidade do serviço.

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Q4285811

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285811 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, quanto ao requisito mínimo de escolaridade para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), o candidato deverá comprovar ter concluído o:

A

Ensino fundamental completo.

B

Ensino médio completo.

C

Curso técnico na área da saúde.

D

Ensino superior na área da saúde.

E

Curso de formação inicial.

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Q4285807

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285807 Legislação Federal

Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de Saúde verificou que uma residência era ocupada por uma família composta por sete pessoas. Ao iniciar o cadastramento, um morador sugeriu que fossem preenchidos dois formulários para facilitar a organização das informações. Nessa situação, o ACS deve:

A

Preencher um formulário para cada núcleo familiar existente na residência, independentemente de todos viverem sob a mesma organização familiar.

B

xplicar que cada família deve possuir apenas um formulário de cadastramento, independentemente do número de moradores.

C

Preencher um formulário para cada grupo de até cinco moradores, facilitando o registro das informações.

D

Preencher inicialmente o formulário do responsável pela família e elaborar os demais formulários conforme a quantidade de moradores.

E

Preencher três formulários de cadastramento, considerando que cada formulário deve conter informações de, no máximo, três moradores.

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Q4285734

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285734 Legislação Federal

Compete ao Guarda Municipal segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

A

exercer exclusivamente funções de polícia judiciária

B

proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

C

julgar infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

expedirem mandados de busca e apreensão.

E

presidir inquéritos policiais para apuração de infrações penais.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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