Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 30

Q4275141

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Comunitário de Saúde Classe A |

Q4275141 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) dirige-se a um domicílio recém-ocupado de sua microárea para realizar a primeira visita. É atendido no portão por um morador que afirma não conhecer o trabalho da unidade de saúde, informa não ter interesse em receber a visita naquele momento e questiona a finalidade das perguntas que seriam feitas.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao agente registrar a negativa como recusa definitiva e orientar o morador a comparecer à unidade de saúde caso venha a apresentar algum problema de saúde no futuro.

B

Cabe ao agente informar que o cadastro é condição para o atendimento na unidade de saúde e permanecer no local até obter as informações necessárias ao preenchimento das fichas.

C

Cabe ao agente excluir o domicílio do mapa da microárea, uma vez que a ausência de cadastro impede o vínculo da família com a equipe de Atenção Primária à Saúde.

D

Cabe ao agente solicitar o apoio de autoridade local para assegurar a entrada no domicílio, dado que o reconhecimento do território tem caráter obrigatório para a equipe.

E

Cabe ao agente identificar-se, explicar os objetivos da visita e do cadastro, respeitar a decisão do morador e registrar a situação, levando o caso à equipe para nova aproximação.

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Q4275104

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275104 Legislação Federal

Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas com viagens internacionais de autoridades do órgão nos últimos dois anos; (2) pedido de acesso a e-mails trocados entre servidores sobre estratégia de defesa do órgão em processo judicial em curso; (3) solicitação de dados pessoais de servidor específico, incluindo endereço residencial e histórico funcional detalhado, formulada por cidadão sem identificação de vínculo com o servidor; e (4) pedido de acesso ao contrato firmado com empresa prestadora de serviços de limpeza, incluindo valores e condições contratuais.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.

A

O pedido (1) deve ser atendido, por envolver despesas públicas; o pedido (2) deve ser negado automaticamente, por tratar de processo judicial; o pedido (3) deve ser negado integralmente, por envolver dados pessoais; e o pedido (4) deve ser negado, por envolver informações financeiras.

B

O pedido (1) deve ser atendido, por envolver despesas públicas; o pedido (2) pode ter acesso restringido, conforme a hipótese legal aplicável; o pedido (3) deve ter acesso limitado quanto aos dados pessoais; e o pedido (4) deve ser atendido, por envolver contrato administrativo.

C

O pedido (1) deve ter acesso restringido, por envolver despesas públicas; o pedido (2) deve ser atendido, por decorrer de atividade funcional; o pedido (3) deve ser atendido integralmente, por envolver servidor público; e o pedido (4) deve ter acesso restringido, por envolver valores contratuais.

D

O pedido (1) deve ser atendido, por envolver despesas públicas; o pedido (2) deve ser atendido integralmente, por decorrer de atividade funcional; o pedido (3) deve ter acesso limitado quanto aos dados pessoais; e o pedido (4) deve ser negado, por envolver informações contratuais.

E

O pedido (1) deve ser atendido, por envolver despesas públicas; o pedido (2) deve ser atendido, por decorrer de atividade funcional; o pedido (3) deve ser atendido integralmente, por envolver servidor público; e o pedido (4) deve ser atendido, por envolver contratação administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4275041

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275041 Legislação Federal

A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de negativa de acesso à informação, o requerente deverá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, recaindo a competência para deliberação em primeira instância recursal diretamente à Controladoria-Geral da União (CGU).

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, independentemente de classificação de sigilo.

C

A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência de rol taxativo de autoridades − como o Presidente da República e Ministros de Estado −, admitindo-se a delegação dessa prerrogativa, no âmbito do Poder Executivo, apenas aos secretários-executivos ou autoridades equivalentes.

D

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação pela autoridade competente, sendo de até 25 anos para as ultrassecretas, 15 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.

E

A garantia de restrição de acesso a informações relativas à vida privada é oponível aos órgãos de controle interno, operando como cláusula de reserva que suspende o compartilhamento de dados em procedimentos de apuração de irregularidades em que o titular da informação esteja envolvido.

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Q4274695

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274695 Legislação Federal

A transparência desdobra-se em ativa, quando a informação é divulgada por iniciativa do órgão, e passiva, quando prestada mediante solicitação, em prazo definido. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) É dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
(__) Recebido o pedido e não sendo possível o acesso imediato, o órgão deve responder em prazo não superior a vinte dias.
(__) O prazo de resposta ao pedido de acesso à informação é improrrogável, ainda que haja justificativa expressa do órgão requerido.
(__) O acesso à informação pública fica condicionado à apresentação, pelo requerente, dos motivos determinantes do seu pedido.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4274694

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274694 Legislação Federal

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à administração respondem de forma objetiva nas esferas administrativa e civil, valorizada a adoção de programas de integridade. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A lei dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
(__) As pessoas jurídicas são responsabilizadas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes no ato lesivo praticado.
(__) A existência de programa de integridade é considerada na aplicação e na dosimetria das sanções à pessoa jurídica.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, F.

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Q4274683

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274683 Legislação Federal

As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil formalizam-se por instrumentos próprios, distintos conforme a origem da proposta e a existência ou não de transferência de recursos. A correta identificação de cada instrumento orienta a fiscalização. Acerca desses instrumentos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O termo de colaboração formaliza parceria de finalidades propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
(__) O termo de fomento formaliza parceria cujas finalidades são propostas pela administração pública, sem a transferência de recursos à organização da sociedade civil.
(__) O acordo de cooperação é o instrumento adequado às parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil.
(__) O chamamento público destina-se a selecionar servidores públicos para a fiscalização das parcerias, dispensada a observância do princípio da isonomia.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, V.

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Q4274652

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil |

Q4274652 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 14.133/2021, são elementos que fazem parte do conteúdo mínimo do anteprojeto:
I. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia, além de projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.
II. Levantamento topográfico e cadastral, além de pareceres de sondagem.
III. Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q4274323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274323 Legislação Federal

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei nova possui efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de modo que tais situações jurídicas permanecem protegidas contra a incidência retroativa da nova disciplina.

B

O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a legislação vigente ao tempo em que foi praticado, ainda que seus efeitos continuem a produzir consequências após a entrada em vigor da lei nova.

C

O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição preestabelecida.

D

A coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, hipótese em que a superveniência de lei nova não autoriza sua desconstituição apenas em razão da alteração legislativa.

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Q4274167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274167 Legislação Federal

Um determinado governo estadual identificou que a população negra estava sub-representada em programas públicos de incentivo ao empreendedorismo. Após estudo técnico, decidiu revisar seus critérios administrativos, ampliar o acesso aos programas existentes e criar mecanismos permanentes para reduzir barreiras institucionais historicamente verificadas. À luz da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa atuação está em consonância com qual dos meios previstos para promoção da participação da população negra nos diversos âmbitos econômicos e sociais?

A

Modificação de estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação.

B

Restrição de políticas universais com substituição por políticas raciais.

C

Concessão de tratamento jurídico diferenciado apenas às pessoas autodeclaradas pretas.

D

Instituição de benefícios econômicos obrigatórios para toda empresa administrada por pessoas negras.

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Q4271320

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |

Q4271320 Legislação Federal

Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

A

A conduta do Município é compatível com a legislação, pois a participação de manifestações culturais de matriz africana depende exclusivamente da conveniência administrativa.

B

O Estatuto assegura o direito à preservação e à proteção das manifestações culturais da população negra, cabendo ao Poder Público adotar medidas para valorizá-las e difundi-las.

C

A proteção às manifestações culturais de matriz africana restringe-se aos bens tombados pelo patrimônio histórico.

D

A promoção de manifestações culturais da população negra constitui atribuição exclusiva da União, não alcançando Estados e Municípios.

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Q4271319

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |

Q4271319 Legislação Federal

Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada.

A

Não há disposições no Estatuto que se apliquem ao caso apresentado, visto que o regulamento não estabeleceu distinção de raça ou cor.

B

O Estatuto prevê que o Estado e a sociedade devem atuar para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, removendo obstáculos que impeçam a participação da população em condições de igualdade.

C

A igualdade de oportunidades é dever exclusivo do Poder Público federal, inexistindo responsabilidade do Município.

D

O Estatuto prevê como dever estatal o custeio integral de transporte para todas as atividades de programas esportivos oferecidos pelo Estado ou pelo Município.

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Q4271318

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |

Q4271318 Legislação Federal

Determinada empresa privada pretende implementar um programa destinado a ampliar a participação de pessoas negras em cargos de liderança, mediante a adoção de medidas específicas voltadas à redução de desigualdades historicamente verificadas. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa iniciativa é definida como:

A

Promoção étnica.

B

Política pública.

C

Programa de inclusão.

D

Ação afirmativa.

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Q4267905

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267905 Legislação Federal

Caso o gestor público identifique a necessidade de uma despesa e esta não possua dotação orçamentária específica ou suficiente, deverá ser realizada a abertura de crédito adicional, respeitados os requisitos legais para sua execução. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Créditos adicionais especiais serão abertos quando for necessária a criação de uma nova dotação orçamentária, que não estava prevista na Lei do Orçamento Anual.
( ) A abertura de qualquer tipo de crédito adicional exige prévia autorização legislativa.
( ) A abertura de crédito adicional especial somente poderá ser realizada, caso existam recursos orçamentários disponíveis, sem destinação específica.
( ) Não é permitido o cancelamento parcial do saldo de uma dotação para abertura de crédito adicional suplementar de outra dotação.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4267673

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267673 Legislação Federal

A partir de 01 de janeiro de 2023 o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário passou a ser eletrônico. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O PPP eletrônico utiliza dados do eSocial para estruturar o documento.

B

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2210 e S-2220, apenas.

C

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2220 e S-2240, apenas

D

O PPP eletrônico dispensa o PPP de períodos anteriores à 01/01/2023.

E

O PPP eletrônico é utilizado para fins de caracterização de atividades insalubres e periculosas.

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Q4267671

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267671 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2220, assinale a alternativa CORRETA:

A

Refere-se ao Monitoramento da Saúde do Trabalhador, incluindo informações sobre doenças hereditárias e outras anotações de prontuário clínico.

B

Possui informações dos exames ocupacionais ao qual o trabalhador foi submetido, como data, tipo de exame, exames realizados, validade do ASO, conclusão e dados do médico examinador e médico responsável, se houver.

C

Contém dados do ASO e dos riscos aos quais o trabalhador está exposto.

D

O envio desse arquivo substitui o PCMSO.

E

É um evento que integra os eventos do bloco de admissão do trabalhador.

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Q4267670

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267670 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2210, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Refere-se à Comunicação de Acidente de Trabalho.

B

Deve observar os prazos legais da CAT.

C

Integra os eventos de SST.

D

Pode substituir a obrigação de registro do acidente no eSocial.

E

É utilizado para informar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho quando aplicável.

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Q4264712

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264712 Legislação Federal

Um arquiteto urbanista que atua na prefeitura recebe para análise um pedido de averbação de uma residência unifamiliar urbana de um só pavimento, finalizada há seis anos, localizada em uma ocupação consolidada de baixa renda. O proprietário informa que não possui o “habite-se” expedido pela municipalidade. Diante do caso concreto e com base na Lei de Registros Públicos, o arquiteto deve orientar que o(a):

A

Cartório exigirá a planta assinada por confrontantes e a certidão de regularidade ambiental emitida pela municipalidade.

B

Registro só poderá ser feito se houver o recolhimento integral do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) com multa por atraso.

C

Averbação é impossível sem a abertura prévia de um processo judicial contencioso de usucapião.

D

Habite-se municipal é dispensado para a averbação dessa construção residencial específica devido ao decurso do tempo superior a 5 anos e ao perfil da área.

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Q4263283

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4263283 Legislação Federal

No que tange à prestação de informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial por órgãos da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma exigência CORRETA em conformidade com o Manual de Orientação do eSocial (MOS) e as normas vigentes.

A

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), evento S-2210, deve ser transmitida ao eSocial exclusivamente para servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo vedada a sua utilização para servidores vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

B

As informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para entes públicos substituem integralmente a necessidade de manutenção do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) em meio físico ou eletrônico, isentando o órgão de fornecer qualquer documento ao servidor.

C

O evento S-2240 (condições ambientais do trabalho – agentes nocivos) deve ser enviado pelo órgão público mesmo para servidores estatutários não expostos a agentes nocivos previstos na tabela 24, sendo utilizado o código 01.01.001 (ausência de agente nocivo) para fins de registro do ambiente laboral.

D

O evento S-2240 exige o preenchimento obrigatório da descrição das medidas de proteção coletiva apenas quando o limite de tolerância do agente nocivo for ultrapassado, sendo dispensada a informação caso o limite esteja dentro dos parâmetros normativos.

E

O prazo limite para o envio do evento S-2220 (monitoramento da saúde do trabalhador) é de até 30 dias após a realização do exame médico, independentemente da categoria do servidor ou da periodicidade estabelecida no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) do órgão.

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Q4262201

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |

Q4262201 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Em um serviço de atendimento socioassistencial, uma mulher de 45 anos procura orientação relatando que o ex-companheiro, com quem manteve relacionamento afetivo por oito anos, passou a enviar mensagens constantes com ameaças, divulgar informações pessoais sem autorização e utilizar os filhos do casal para intimidá-la. Ela informa que não mantém convivência diária com o agressor e que os episódios ocorrem após o término da relação. A usuária questiona se essas situações podem ser reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da comprovação de agressão física, pois as demais formas de violência necessitam estar associadas a danos corporais para fundamentar medidas de proteção.

B

As ameaças e a divulgação de informações pessoais relatadas configuram violência patrimonial, considerando que atingem a honra da mulher, sem relação com outras modalidades de violência previstas na legislação.

C

As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica, pois envolvem ações que provocam dano emocional, prejuízo à autoestima e interferência na autonomia da mulher, sendo possível a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação.

D

A Lei Maria da Penha contempla situações decorrentes de casamento e união estável, não abrangendo relacionamentos afetivos que tenham sido encerrados antes do registro das agressões.

E

A aplicação da Lei Maria da Penha requer a existência de convivência atual entre a mulher e o agressor, não alcançando situações relacionadas a vínculos afetivos encerrados.

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Q4262160

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |

Q4262160 Legislação Federal

A Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, apresenta as competências de diferentes esferas governamentais, com o intuito de assegurar os direitos sociais para as pessoas idosas. Apesar disso, em um determinado município, foi elaborado um programa de assistência social que não interage e nem dialoga com áreas como da saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e lazer, entre outras. Considerando os princípios e as diretrizes elencadas na Política Nacional do Idoso, é CORRETO afirmar que tal programa elaborado

A

atende plenamente as previsões legais porque a assistência social é a política, que identifica e atende todas as demandas de vulnerabilidade e risco eminentes, mais relevante entre as políticas que se vinculam à seguridade social brasileira.

B

atende a Política Nacional do Idoso parcialmente, mas não é a ela contrária, pois a política recomenda a articulação intersetorial e o maior diálogo entre profissionais dos serviços socioassistenciais, mas não a efetiva como uma diretriz legal.

C

contraria a concepção de atendimento, que pressupõe ações articuladas entre diferentes setores governamentais e da sociedade.

D

encontra respaldo na Política Nacional do Idoso, desde que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa esteja em funcionamento.

E

está coerente com as previsões legais, pois, na referida política, o mais importante é que as ações funcionem bem, mesmo que sejam individualizadas.

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