Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 30

Q4066202

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066202 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

A Lei de Cotas para universidades federais permite que qualquer candidato autodeclarado preto ou pardo ocupe vaga do sistema de concorrência por cotas, independentemente de sua trajetória escolar ou renda.

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Q4066201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066201 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

Além das cotas raciais, as ações afirmativas incluem bolsas de estudo, incentivos fiscais para empresas inclusivas e programas de apoio à permanência estudantil.

Certo

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Q4065924

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065924 Legislação Federal

Uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos atua como hospital filantrópico em um município. Para manter suas atividades, a entidade recebe mensalmente uma subvenção social autorizada em lei municipal, além de valores contratualizados com a Prefeitura para exames de imagem. Invocando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um cidadão solicitou acesso à integralidade das receitas e despesas do hospital, abrangendo tanto os repasses públicos quanto as doações estritamente privadas.
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:

A

A totalidade do orçamento da associação, pois o recebimento de subvenção atrai a incidência integral da lei para a entidade.

B

A parcela específica dos recursos públicos recebidos pela associação e à sua respectiva destinação.

C

Os valores contratualizados para exames, excluindo-se a subvenção social por possuir natureza de fomento voluntário.

D

As prestações de contas aos órgãos de controle, não havendo dever legal de expor dados financeiros diretamente ao cidadão.

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Q4065755

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065755 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, como se denomina o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos?

A

termo de fomento.

B

termo de parceria.

C

chamamento público.

D

termo de colaboração.

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Q4065701

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065701 Legislação Federal

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.

B

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

C

A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.

D

O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.

E

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.

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Q4065629

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065629 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

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Q4065575

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Psicólogo |

Q4065575 Legislação Federal

Assinale a alternativa abaixo que descreve com exatidão o disposto na Lei 10.216/2001:

A

Ser tratada, preferencialmente, em serviços privados de saúde mental é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

B

Ser tratada, preferencialmente, em serviços privados de saúde mental é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

C

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos racionais e pedagógicos se mostrarem insuficientes.

D

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

E

Ter direito à presença médica, mensalmente, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária, é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

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Q4065163

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Educador Social |

Q4065163 Legislação Federal

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
“A prática de ato de alienação parental fere __________________ da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de ___________ nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de _________________.” (artigo 3º - Lei 12.318/2010)

A

O direito fundamental, convivência, guarda.

B

A Constituição, convivência, tutela.

C

A Constituição, afeto, tutela ou guarda.

D

O direito fundamental, afeto, tutela ou guarda.

E

O direito fundamental, convivência, tutela ou guarda.

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Q4065155

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |

Q4065155 Legislação Federal

Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento jurídico utilizado para formalizar parcerias destinadas à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem a transferência de recursos financeiros.

A

Acordo de cooperação.

B

Termo de colaboração.

C

Convênio.

D

Termo de fomento.

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Q4065067

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Secretário de Escola |

Q4065067 Legislação Federal

Um secretário escolar foi solicitado a restringir o acesso da comunidade a dados públicos relativos ao uso de recursos educacionais e aos índices institucionais da escola, sob o argumento de que tais informações deveriam permanecer exclusivamente sob domínio da direção. Com base na LDBEN, essa orientação é incompatível com qual princípio?

A

Garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

B

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.

D

Valorização do profissional da educação escolar.

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Q4064846

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |

Q4064846 Legislação Federal

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Toda informação pública deve permanecer sob sigilo até autorização judicial que permita sua divulgação ao interessado

B

A classificação da informação como sigilosa pode ocorrer sem prazo definido, conforme decisão administrativa.

C

A legislação de acesso à informação não admite restrição, sendo obrigatória a divulgação imediata de todos os dados.

D

Informações podem ser classificadas quanto ao sigilo, desde que observados os critérios e prazos previstos na legislação.

E

Informações sigilosas podem ser negadas sem formalização da decisão administrativa que restrinja o acesso.

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Q4064553

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064553 Legislação Federal

No desenvolvimento de ações no território, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) identifica indivíduos em situação de rua e articula o acesso dessa população aos serviços de saúde e demais políticas públicas, conforme os princípios e diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, assinale a alternativa correta:

A

A Política Nacional para a População em Situação de Rua deve ser executada de forma centralizada pela União, sem participação dos demais entes federativos.

B

A população em situação de rua é caracterizada exclusivamente pela ausência de moradia, independentemente de vínculos familiares ou condições socioeconômicas.

C

Entre as diretrizes da política está a articulação das políticas públicas entre os diferentes níveis de governo e a integração de esforços entre poder público e sociedade civil.

D

O acesso aos serviços públicos deve ocorrer de forma restrita, condicionado à comprovação de residência fixa.

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Q4064550

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064550 Legislação Federal

Durante reunião de equipe, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) relatou as atividades que vem desenvolvendo em sua área de atuação, no âmbito do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Ao analisar as ações descritas, o enfermeiro responsável verificou a conformidade com o Decreto nº 3.189/1999.

Com base nos Artigos 1º e 2º do referido decreto, assinale a alternativa correta:

A

O ACS deve desenvolver ações exclusivamente coletivas de promoção da saúde, sendo vedadas atividades educativas individuais no domicílio.

B

O ACS atua de forma autônoma, não sendo exigida supervisão para o desenvolvimento de suas atividades na comunidade.

C

Entre as atividades do ACS está o registro de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde para fins de controle das ações de saúde.

D

As atividades do ACS são consideradas de caráter administrativo, não sendo classificadas como de interesse público relevante.

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Q4064548

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064548 Legislação Federal

No desenvolvimento de suas atividades, um Agente Comunitário de Saúde (ACS), devidamente capacitado e com equipamentos adequados, realizou aferição de pressão arterial e medição de glicemia capilar durante visitas domiciliares, encaminhando os usuários à unidade de saúde quando necessário, sob supervisão de profissional de nível superior.

Em conformidade com a Lei nº 11.350/2006 (com alterações da Lei nº 13.595/2018), assinale a alternativa correta:

A

Essas atividades são privativas do enfermeiro e não podem ser realizadas pelo ACS em nenhuma hipótese.

B

Tais procedimentos podem ser realizados pelo ACS de forma rotineira, independentemente de supervisão.

C

A realização desses procedimentos pelo ACS dispensa o encaminhamento do usuário à unidade de saúde.

D

Essas atividades podem ser realizadas pelo ACS, em caráter excepcional, desde que haja capacitação, equipamentos adequados e supervisão de profissional de nível superior.

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Q4064546

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064546 Legislação Federal

No âmbito da Atenção Básica, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua como elo entre a equipe de saúde e a comunidade. Conforme a PNAB (2017), assinale a alternativa correta:

A

O ACS deve atuar exclusivamente dentro da unidade de saúde.

B

O ACS tem como principal função realizar diagnósticos médicos e de enfermagem na comunidade.

C

O ACS é responsável pela gestão administrativa da unidade de saúde.

D

O ACS contribui para o cadastramento e a atualização das informações das famílias no território.

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Q4064544

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064544 Legislação Federal

Durante o acompanhamento de famílias em seu território, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) organizou suas atividades conforme o modelo de atenção fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, realizando visitas domiciliares e registrando informações para subsidiar o planejamento das ações de saúde.

Com base na Lei nº 11.350/2006 (com alterações da Lei nº 13.595/2018), assinale a alternativa correta:

A

O detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados, tem como finalidade exclusiva o controle e o planejamento das ações de saúde.

B

O registro de dados coletados nas visitas domiciliares pode ser utilizado para quaisquer finalidades administrativas da gestão municipal.

C

As visitas domiciliares devem ocorrer apenas em situações de risco previamente identificadas pela equipe de saúde.

D

A mobilização da comunidade é atividade exclusiva dos profissionais de nível superior da equipe de saúde.

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Q4064192

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |

Q4064192 Legislação Federal

A Lei n^o 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, orienta-se às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A violência física é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

O Ministério Público intervirá, quando for parte da ação, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência domestica e familiar contra a mulher.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência domestica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

D

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Q4063975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063975 Legislação Federal

Dez municípios de uma mesma região constituíram um consorcio hospitalar sob a forma de associação pública, visando à gestão associada de serviços de saúde. Para a execução orçamentária e financeira do consorcio, definiu-se que cada ente consorciado deverá transferir mensalmente uma determinada quantia de recursos financeiros, visando custear as despesas administrativas e operacionais. Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos trazidas pela Lei n° 11.107 /2005, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento obrigatório destinado a fixar a contribuição de cada consorciado.

A

Protocolo de Intenções.

B

Contrato de Programa.

C

Contrato de Rateio.

D

Convênio de Cooperação.

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Q4063970

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063970 Legislação Federal

Um medico plantonista de uma unidade de saúde municipal atende um paciente inconsciente, trazido as pressas por desconhecidos. Para definir a conduta clínica imediata, torna se necessário consultar, no sistema eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais sensíveis sobre condições previas de saúde, os quais se relacionam à intimidade e à vida privada do paciente, que, naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar consentimento. Considerando as regras da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre o tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação e vedado, pois informações pessoais relativas à intimidade têm sigilo absoluto de 100 (cem) anos.

B

O médico deve aguardar autorização judicial ou de um familiar, pois o sigilo e inviolável sem consentimento.

C

A informação torna-se pública automaticamente, visto que o interesse na saúde coletiva se sobrepõe à privacidade.

D

O acesso à informação e permitido sem consentimento, por ser necessário ao diagnostico medico de pessoa fisicamente incapaz.

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Q4063721

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063721 Legislação Federal

O Sistema de Seleção Unificada − SiSU é o processo seletivo informatizado pelo qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do ENEM. No que tange às regras de funcionamento e classificação nesse sistema, assinale a alternativa correta.

A

A classificação no sistema independe da Lei de Cotas, sendo vedada a reserva de vagas para candidatos egressos de escolas públicas ou por critérios raciais.

B

O candidato selecionado em sua segunda opção de curso pode permanecer em lista de espera para a sua primeira opção mesmo após realizar a matrícula.

C

O sistema utiliza as notas do Exame Nacional do Ensino Médio − ENEM para classificar os candidatos conforme a opção de curso e a modalidade de concorrência escolhidas.

D

O Sistema de Seleção Unificada − SiSU permite que o candidato se inscreva em até dez opções de curso diferentes simultaneamente em cada edição do programa.

E

As notas de corte do sistema são estáticas e fixadas pelo Ministério da Educação no início do período de inscrição, sem sofrer variação durante o processo.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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