No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições
da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de
acesso, assinale a alternativa correta.

Question

No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições
da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de
acesso, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A classificação ultrassecreta impõe restrição de acesso por até 30 anos, enquanto as informações
secretas e reservadas permanecem protegidas por até 20 e 10 anos, respectivamente. Ou Alternativa B:  As informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de
15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas
sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos. Ou Alternativa C: Os prazos de restrição de acesso são contados da data da classificação da informação pela
autoridade competente, independentemente da data de sua produção. Ou Alternativa D: As informações classificadas como reservadas sujeitam-se à restrição de acesso por até 10 anos,
podendo esse prazo ser reduzido mediante decisão administrativa fundamentada. Ou Alternativa E: A classificação de informação como ultrassecreta, secreta ou reservada possui prazo
indeterminado, podendo ser mantida enquanto persistirem os motivos que justificaram a restrição
de acesso.

Rafael de Souza Fontes · Accepted Answer

Alternativa [B]  As informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de
15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas
sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos. GAB. CLei 12527/2011	Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.	§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:	I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;	II - secreta: 15 (quinze) anos; e	III - reservada: 5 (cinco) anos.

No âmbito da Administração Pública, determinada informação f...

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