No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições
da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de
acesso, assinale a alternativa correta.

Question

No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições
da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de
acesso, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A classificação ultrassecreta impõe restrição de acesso por até 30 anos, enquanto as informações
secretas e reservadas permanecem protegidas por até 20 e 10 anos, respectivamente. Ou Alternativa B:  As informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de
15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas
sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos. Ou Alternativa C: Os prazos de restrição de acesso são contados da data da classificação da informação pela
autoridade competente, independentemente da data de sua produção. Ou Alternativa D: As informações classificadas como reservadas sujeitam-se à restrição de acesso por até 10 anos,
podendo esse prazo ser reduzido mediante decisão administrativa fundamentada. Ou Alternativa E: A classificação de informação como ultrassecreta, secreta ou reservada possui prazo
indeterminado, podendo ser mantida enquanto persistirem os motivos que justificaram a restrição
de acesso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  As informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de
15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas
sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, I a III, estabelece: “§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;II - secreta: 15 (quinze) anos; eIII - reservada: 5 (cinco) anos.” À informação classificada por sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado aplicam-se esses prazos, contados da produção, combinação corretamente apresentada apenas em B.Tema central: Prazos e contagem do sigiloAnálise das alternativasAErradaOs três prazos estão errados: o art. 24, § 1º, I a III, fixa 25 anos para informação ultrassecreta, 15 anos para secreta e 5 anos para reservada, e não 30, 20 e 10 anos.BCertaOs prazos são máximos, não durações obrigatórias e invariáveis. A expressão “inacessíveis” deve ser compreendida como restrição de acesso, e não como proibição absoluta, pois o art. 25, § 1º, admite acesso funcional autorizado.CErradaO termo inicial é a data de produção da informação, conforme o art. 24, § 1º, e não a data de sua classificação pela autoridade competente.DErradaO art. 24, § 1º, III, limita a restrição de acesso à informação reservada a 5 anos, não a 10. A menção à possibilidade de redução não corrige a indicação de um prazo máximo superior ao legal.EErradaA classificação não estabelece sigilo por prazo indeterminado: o art. 24, § 1º, fixa limites temporais para os três graus. A persistência dos motivos da restrição não autoriza duração indefinida.Pegadinha da questãoA banca troca a data de produção pela data de classificação, apresenta prazos superiores aos legais e tenta transformar a persistência dos motivos do sigilo em autorização para restrição por prazo indeterminado.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o grau e seu prazo máximo: ultrassecreta, 25 anos; secreta, 15 anos; reservada, 5 anos.Verifique o termo inicial: a contagem começa na produção da informação, não na classificação.Diferencie prazo máximo de duração obrigatória: o limite legal não impõe que a restrição dure todo esse período.Não confunda a permanência dos motivos do sigilo com autorização para mantê-lo indefinidamente.

No âmbito da Administração Pública, determinada informação f...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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