Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de
Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares:
I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio,
sem demonstrar qualquer inexatidão na proposta.
II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de
pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes.III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo
posto de saúde que ainda não foi criado por lei.
IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas?

Question

Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de
Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares:
I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio,
sem demonstrar qualquer inexatidão na proposta.
II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de
pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes.III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo
posto de saúde que ainda não foi criado por lei.
IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas?  Alternativa A: Apenas I e III. Ou Alternativa B: Apenas II e IV.  Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas I, II e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II, III e IV. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 33, caput e alíneas a a d, dispõe: "Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções." Os fatos descritos correspondem às hipóteses do dispositivo, tornando inadmissíveis todas as emendas e conduzindo à alternativa E.Tema central: Inadmissibilidade de emendas orçamentáriasAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente II e IV. A emenda II é inadmissível porque a alínea b exige aprovação do projeto da obra pelos órgãos competentes. A IV também é inadmissível porque a alínea d veda dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução legislativa para auxílios e subvenções.BErradaExclui indevidamente I e III. A emenda I não preenche a ressalva da alínea a: não houve prova de inexatidão da proposta que permita alterar a dotação de custeio. A III encontra a vedação da alínea c, pois, na premissa adotada pela questão, destina recursos ao funcionamento de serviço ainda não criado.CErradaOmite a emenda IV, embora ela ultrapasse os quantitativos previamente fixados em resolução da Câmara para auxílios e subvenções. Esse excesso é expressamente vedado pelo art. 33, alínea d.DErradaOmite a emenda III. Na premissa adotada pela questão, o posto de saúde corresponde a serviço ainda não criado, e o art. 33, alínea c, impede dotação tanto para sua instalação quanto para seu funcionamento.ECertaA alternativa E reúne todas as hipóteses vedadas pelo art. 33. A emenda I altera dotação de custeio sem a prova de inexatidão exigida para a ressalva da alínea a. A II destina recursos ao início de obra sem aprovação do projeto pelos órgãos competentes, contrariando a alínea b. A III destina recursos ao funcionamento de serviço que a questão pressupõe ainda não criado, incidindo a alínea c. A IV supera os quantitativos previamente fixados em resolução legislativa para auxílios e subvenções, contrariando a alínea d. Quanto à III, o texto legal exige serviço anteriormente criado, mas não contém a expressão 'criado por lei' nem define, nesse dispositivo, a forma normativa de criação.Pegadinha da questãoA alteração da dotação de custeio não é proibida de modo absoluto: admite-se quando provada a inexatidão da proposta, o que não ocorreu. Além disso, a vedação relativa a serviço ainda não criado alcança também seu funcionamento, e não apenas sua instalação.Dica para questões semelhantesNa alteração de dotação de custeio, verifique se foi provada a inexatidão da proposta: essa é a ressalva expressa da alínea a.Para início de obra, confira a aprovação do projeto pelos órgãos competentes; a simples existência do projeto não satisfaz a exigência.Para instalação ou funcionamento de serviço, verifique sua criação anterior, sem atribuir ao art. 33, alínea c, uma exigência literal de criação 'por lei'.Em auxílios e subvenções, compare a dotação com os quantitativos previamente fixados em resolução do Legislativo: a vedação recai sobre o excesso, não sobre toda concessão.

Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmar...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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