Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de
Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares:
I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio,
sem demonstrar qualquer inexatidão na proposta.
II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de
pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes.III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo
posto de saúde que ainda não foi criado por lei.
IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas?

Question

Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de
Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares:
I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio,
sem demonstrar qualquer inexatidão na proposta.
II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de
pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes.III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo
posto de saúde que ainda não foi criado por lei.
IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas?  Alternativa A: Apenas I e III. Ou Alternativa B: Apenas II e IV.  Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas I, II e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Roberto Stoeterau · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II, III e IV. Lei 4.230, Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Gab: letra E

Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmar...

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