Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 24

Q4292414

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292414 Legislação Federal

Acerca da declaração de utilidade pública no procedimento de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Somente poderá ser declarada por decisão judicial, após a instauração do processo de desapropriação.

B

Produz a transferência da propriedade do bem ao Poder Público.

C

Dispensa o ajuizamento da ação de desapropriação quando não houver acordo entre as partes.

D

Impede o proprietário de exercer quaisquer direitos sobre o bem a partir de sua publicação.

E

inaugura a fase administrativa do procedimento expropriatório, sem transferir, por si só, propriedade ou a posse ao Poder Público.

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Q4292410

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292410 Legislação Federal

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Federal n 9.790/1999, assinale a alternativa que indica corretamente uma das finalidades para a qualificação como Organização da Sociedade Civil Interesse Público (OSCIP).

A

Prestação de serviços de assistência à saúde com finalidade lucrativa, mediante atendimento por planos de saúde ou pagamentos particulares.

B

Promoção da assistência social, da segurança pública e da defesa nacional.

C

Defesa dos direitos e interesses econômicos, profissionais e sociais de determinada categoria ou grupo.

D

Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

E

Defesa da autenticidade do sistema representativo, dos direitos fundamentais e participação poder político.

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Q4292195

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292195 Legislação Federal

Em 1994, foi promulgado o Decreto Nº 1.171, que contém o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O Capítulo I trata das regras deontológicas, que constituem os princípios do comportamento do servidor público, dentre eles:

A

O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta quando da decisão entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto.

B

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sem incluir a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

C

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, pois, como agente público, distinto da sociedade, o êxito desse trabalho não pode ser considerado seu maior patrimônio.

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Q4291822

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291822 Legislação Federal

A seção III do Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, versa sobre as vedações ao servidor público. É vedado ao servidor público, exceto:

A

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

B

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviço público.

C

expressar sua aprovação a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

D

ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

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Q4291820

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291820 Legislação Federal

Em relação às Comissões de Ética referendadas no Decreto de Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, para fins de apuração do comprometimento ético de servidores públicos, é correto afirmar que:

A

Em todos os órgãos e entidades da administração pública e privada, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

B

Servidor público é todo aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

C

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a exoneração do cargo.

D

A Comissão de Ética é encarregada de promover formação continuada ao servidor público.

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Q4291806

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Motorista Especializado | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário Especializado |

Q4291806 Legislação Federal

O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos traz que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, sendo que são exemplos de requisitos básicos para investidura em cargo público o que está presente em quantos dos seguintes itens? I. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ll. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial; III. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; IV. Ter idade mínima de dezoito anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4291124

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291124 Legislação Federal

Analise as afirmativas sobre atribuições e limites de atuação do Agente Comunitário de Saúde. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As visitas domiciliares incluem busca de pessoas com sinais ou sintomas, orientação, encaminhamento para a unidade de referência e acompanhamento conforme o planejamento da equipe.
(__) A disponibilidade de aparelho e insumos autoriza o ACS a aferir pressão arterial e glicemia durante as visitas, mesmo sem curso técnico concluído e sem assistência de profissional de nível superior.
(__) As atividades assistidas de aferição previstas em lei têm caráter excepcional e dependem de formação técnica, equipamentos adequados e assistência de profissional de saúde de nível superior da equipe.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q4290800

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Assistente Social |

Q4290800 Legislação Federal

Observe a situação descrita a seguir:

Francisco, inconformado com o fim de seu relacionamento com Teresa, envia mensagens frequentes a terceiros afirmando falsamente que Mariana cometeu crimes na empresa onde trabalha, imputando-lhe fatos sabidamente inverídicos. Além disso, passa a reter os instrumentos de trabalho e os cartões bancários dela, impedindo-a de acessar seus recursos financeiros e exercer sua profissão.

De acordo com a Lei Maria da penha (Lei Federal nº. 11.340/2006), qual(is) tipo(s) de violência está(ão) sendo praticado(s) por Francisco?

A

Subalternidade.

B

Assédio Moral.

C

Psicológica e Coação.

D

Moral e Patrimonial.

E

Constrangimento Ilegal.

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Q4290799

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Assistente Social |

Q4290799 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. De acordo com o conteúdo dessa lei, sobre a internação voluntária para tratamento, é CORRETO afirmar que:

A

Seu término ocorre por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

B

A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

C

Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, sobre o padrão de uso e sobre a hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

D

Será indicada mesmo quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes.

E

Seu término ocorre por determinação judicial ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento ao médico responsável.

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Q4290602

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290602 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

B

educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

C

água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

D

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura até os 6 (seis) anos de idade.

E

vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

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Q4290593

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290593 Legislação Federal

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

A

O compromisso de ajustamento de conduta só pode ter como objeto obrigações de fazer ou não fazer, sob pena de sua nulidade absoluta.

B

O ajustamento de conduta tem caráter facultativo para o investigado, não sendo obrigado a aceitá-lo; no entanto, o órgão público é obrigado a ofertá-lo quando os seus pressupostos estiverem presentes.

C

A doutrina amplamente majoritária defende que o termo de ajustamento de conduta tem natureza de reconhecimento jurídico do pedido, não existindo qualquer espaço para transação.

D

Os únicos legitimados ativos para propositura de termo de ajustamento de condutas são o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

O compromisso de ajustamento de conduta, quanto à sua extensão, pode ser total ou parcial, e, uma vez formalizado, deve ser fiscalizado.

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Q4290583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290583 Legislação Federal

Acerca das decisões e revisões nas esferas administrativa, controladora ou judicial, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, ainda que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa vale automaticamente, não sendo necessário indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever obrigatoriamente regime de transição.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q4290582

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290582 Legislação Federal

O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hospedagem e alimentação dos últimos seis meses.

Com base na Lei federal n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Os pedidos devem ser negados, pois violam o direito à intimidade e privacidade, constitucionalmente tutelados.

B

Os pedidos devem ser atendidos, à vista do princípio da publicidade administrativa.

C

Os dados de salários do Prefeito e Secretários Municipais devem ser atendidos, mas a divulgação das despesas com viagens oficiais, hospedagem e alimentação violam o direito à privacidade.

D

Somente as informações referentes ao Prefeito Municipal devem ser fornecidas, por ser ele o Chefe do Poder Executivo Municipal.

E

Os pedidos somente podem ser atendidos se o repórter apresentar justificativa plausível e fundamentada, a critério da Administração, para seu requerimento.

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Q4290449

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Psicólogo |

Q4290449 Legislação Federal

A Lei n" 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei prevê que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de Psicologia e de Serviço Social, prestados por equipes multiprofissionais.

B

A lei destina-se exclusivamente às instituições privadas de ensino, não alcançando a rede pública.

C

A atuação do Psicólogo escolar, segundo a lei, limita-se à aplicação de testes de inteligência para classificação dos estudantes atribuindo-lhe função meramente classificatória no cotidiano escolar.

D

A lei atribui ao Psicólogo a responsabilidade de diagnosticar e medicar transtornos de aprendizagem no ambiente escolar.

E

A prestação desses serviços restringe-se ao ensino superior, excluindo a educação infantil e o ensino fundamental.

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Q4290107

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290107 Legislação Federal

O ensino fundamental é estruturado para garantir a formação básica do cidadão por meio de componentes curriculares obrigatórios. Sobre a organização do currículo, assinale a alternativa correta.

A

O ensino da língua portuguesa no fundamental deve priorizar a gramática normativa isolada, sem necessidade de contato com gêneros textuais ou práticas sociais de linguagem.

B

A parte diversificada do currículo deve ser composta por disciplinas de educação física e artes, sem abordar a cultura local.

C

O currículo do ensino fundamental tem uma base nacional comum, complementada em cada sistema de ensino por uma parte diversificada.

D

O componente curricular de ensino religioso é de matrícula obrigatória para todos os alunos devidamente matriculados em instituições de ensino fundamental da rede pública.

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Q4290054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290054 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei n° 13.465/2017).

A

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidades administrativa e civil, mas não a criminal.

B

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, devendo-se considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

C

Por meio da legitimação fundiária, desde que na modalidade da Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, mesmo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, dispensando-se a cobrança aos seus beneficiários, já que caracterizado o interesse público.

E

As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

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Q4290052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290052 Legislação Federal

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

A

contrato de programa.

B

convênio.

C

termo de parceria.

D

contrato de concessão, mediante prévia licitação.

E

contrato de parceria público-privada, mediante prévia licitação.

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Q4290016

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290016 Legislação Federal

Não podem ser computadas como despesas para fins de comprovação da aplicação do mínimo constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei federal n.° 9.394/96):

A

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

B

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e psicológica.

C

realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

D

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

E

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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Q4290012

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290012 Legislação Federal

O Município “A” e os municípios limítrofes pretendem constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza jurídica e os efeitos administrativos do consórcio a ser constituído, assinale a alternativa correta, segundo a Lei n° 11.107/2005.

A

O consórcio público deve assumir a forma de associação pública de direito público, pois, por envolver a administração de serviços públicos, exige-se prerrogativas típicas inerentes ao regime jurídico da Administração Pública.

B

Caso constituído como associação pública, o consórcio integrará a administração indireta de cada ente consorciado, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.

C

O protocolo de intenções dispensa a ratificação por lei de cada ente consorciado, desde que aprovado por maioria absoluta das câmaras municipais respectivas em sessão conjunta.

D

O contrato de programa não poderá disciplinar a forma de remuneração da concessão do serviço público, pois a definição de tais regras são indelegáveis pelos consorciados.

E

O município que se retirar do consórcio fica isento de responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua participação, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário no protocolo de intenções.

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Q4289973

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB I |

Q4289973 Legislação Federal

Conforme a Resolução CNE/CP n° 01/2004, art. 5o , os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que contenham instalações e equipamentos sólidos e atualizados, em cursos ministrados por professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação de negros e não negros, sendo capazes de

A

corrigir posturas, atitudes, palavras que impliquem desrespeito e discriminação.

B

aplicar punições disciplinares aos alunos que descumprirem as regras de convivência escolar.

C

dispensar alunos pertencentes a minorias étnicas da realização de avaliações em larga escala.

D

flexibilizar critérios avaliativos para estudantes afrodescendentes como forma de reparação histórica.

E

tratar conflitos raciais de forma individualizada, evitando debates coletivos e a exposição dos alunos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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