Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 250

Q3386561

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Arqueólogo |

Q3386561 Legislação Federal

Constitui o patrimônio_____e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse_____, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
De acordo com o Art. 1 do Decreto−Lei nº 25 de 1937, as lacunas acima são respectivamente preenchidas por:

A

regional, privado

B

geomorfológico, público

C

histórico, público

D

arquivístico, comum

E

arqueológico, particular

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3385986

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Secretário Escolar |

Q3385986 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

O dever do Estado com educação escolar público-privada será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

O dever do Estado com educação escolar público-privada será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.

D

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3384316

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384316 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Além disso, essa lei prevê que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com

A

a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

B

a inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia da sua consumação integral.

E

a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3384260

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |

Q3384260 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa (quando for o caso). Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada. Isso é o que define a LAI no art. 14. De que forma, de acordo com o art. 14 da LAI, o requerente pode obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso?

A

Ata.

B

Certidão.

C

Decreto.

D

Ofício.

E

Relatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3382394

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3382394 Legislação Federal

Um dos direitos assegurados ao aluno pela LDB, em seu artigo 7ºA, refere-se a possibilidade de ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. Dentro dos parâmetros legais, qual dos direitos descritos abaixo foi erroneamente elaborado, ou seja, contradiz a referida lei?

A

Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

B

Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

C

A prestação alternativa deverá ser consensual entre professor e aluno, no intuito de atender às necessidades da matriz curricular.

D

O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

E

O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3381084

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3381084 Legislação Federal

A partir das considerações relacionadas à Lei Federal 11.788/2008 (Lei do Estágio), quando uma prefeitura planeja contratar estagiários, o setor de pessoal deve alertar que a carga horária máxima permitida pela Lei do Estágio é de:

A

20 horas semanais.

B

30 horas semanais.

C

40 horas semanais.

D

44 horas semanais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3380977

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto do Atendimento Educacional Especialiazado - AEE |

Q3380977 Legislação Federal

Com base no decreto 5.626 de 2005 as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:

A

até três anos, em vinte por cento dos cursos da instituição.

B

até cinco anos, em sessenta por cento dos cursos da instituição.

C

até sete anos, em oitenta por cento dos cursos da instituição.

D

dez anos, em cem por cento dos cursos da instituição.

E

Todas as alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3380976

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto do Atendimento Educacional Especialiazado - AEE |

Q3380976 Legislação Federal

Com base no decreto 5.626 de 2005, assinale a alternativa INCORRETA quanto à formação de instrutor de Libras, em nível médio:

A

Cursos de educação profissional.

B

Cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior.

C

Atividades de grupos de estudos promovidos por instituições de ensino superior.

D

Cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

E

A formação do instrutor de Libras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3380345

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380345 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI), e suas atualizações, responda à questão:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

Os órgãos e entidades públicas devem promover, somente após requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3379483

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3379483 Legislação Federal

Qual lei/decreto abaixo regulamentou a profissão do ACS?

A

Lei nº 14.536/2023.

B

Lei nº 11.350/2006.

C

Decreto nº 7.508/2011.

D

Lei nº 7.498/1986.

E

Lei nº 2.436/2017.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3379041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Secretário de Escola |

Q3379041 Legislação Federal

A Lei 6.538, de 22 de junho de 1978, dispõe sobre os serviços postais. Em relação ao objeto postal, observa-se que ele possui algumas classificações específicas. Nesse sentido, como é classificado o objeto postal quando sujeito à condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar?

A

Simples

B

Qualificado

C

Âmbito nacional

D

Entrega interna

E

Entrega externa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3378746

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Física |

Q3378746 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece critérios para a dispensa da prática obrigatória de educação física na educação básica. Esses critérios incluem situações específicas nas quais a prática se torna facultativa ao aluno. Com base no conteúdo da LDB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A prática de educação física é facultativa para alunos que cumprem jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
( ) A lei dispensa da prática de educação física alunos que estejam realizando atividades extracurriculares esportivas.
( ) Estudantes que estão prestando serviço militar inicial ou em situação similar obrigados à prática da educação física estão dispensados das aulas de educação física escolar.
( ) Alunos amparados pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, podem ser dispensados da prática obrigatória de educação física.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3377696

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Orientador Social |

Q3377696 Legislação Federal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) no Art. 7º, consta que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

D

A violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3377646

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377646 Legislação Federal

As transferências de recursos públicos para o setor privado são reguladas por normas específicas para garantir a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição necessária para a realização dessas transferências:

A

As transferências podem ser realizadas livremente, desde que o destinatário seja uma entidade sem fins lucrativos.

B

As transferências devem ser precedidas de celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, acompanhadas de plano de trabalho que demonstre a finalidade e a aplicação dos recursos.

C

As transferências para o setor privado não necessitam de fiscalização ou prestação de contas, uma vez que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o setor público.

D

O governo pode realizar transferências diretas para empresas privadas visando o aumento do lucro dessas empresas, sem necessidade de comprovação de interesse público.

E

As transferências são limitadas a 5% do orçamento anual do ente público, independentemente da destinação dos recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3377573

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social |

Q3377573 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional do Idoso – PNI, leia atentamente o trecho a seguir:
“A política nacional do idoso tem por _______ assegurar os direitos _____ do idoso, criando condições para promover sua __________, integração e __________ efetiva na sociedade.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

participação

B

autonomia

C

sociais

D

objetivo

E

individuais

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3377271

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Oficial Legislativo |

Q3377271 Legislação Federal

Considerando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, serão, de acordo com a Lei Complementar nº. 107/2001, reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos.

B

O Poder Legislativo, exclusivamente, procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressamente revogados.

C

Será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.

D

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3377110

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |

Q3377110 Legislação Federal

No que diz respeito às técnicas de elaboração das leis previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

II. O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3377024

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3377024 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto:

A

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

B

Rescisão do vínculo com o poder público, hipótese que não pode ser acumulada com multa.

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Advertência, podendo ou não ser acumulada com multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3376515

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376515 Legislação Federal

De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para apresentar contestação é de 30 dias.

B

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública.

C

Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo.

D

A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3374299

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374299 Legislação Federal

Qual é o principal critério de seleção das famílias para participar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal?

A

Nível de escolaridade dos membros da família.

B

Renda mensal per capita igual ou superior a três salários mínimos.

C

Residir em áreas urbanas.

D

Renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 26.829 questões