Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.829 questões
Q3347362
Legislação Federal
Segundo a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE, 2009), a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado. Cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) definir quais escolas têm direito ao recebimento de recursos do referido programa. As asserções a seguir versam sobre as escolas participantes do programa:
I. Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio, qualificadas como entidades sem fins lucrativos ou por elas mantidas.
Il. Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio, inclusive as de educação especial, qualificadas como entidades paraestatais ou por elas mantidas.
III. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio de autarquias, conveniadas.
IV. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio comunitárias, conveniadas.
V. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio de Organizações Não Governamentais, conveniadas
Assinale a opção correta no que refere às escolas consideradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com direito a recursos do PNAE:
I. Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio, qualificadas como entidades sem fins lucrativos ou por elas mantidas.
Il. Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio, inclusive as de educação especial, qualificadas como entidades paraestatais ou por elas mantidas.
III. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio de autarquias, conveniadas.
IV. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio comunitárias, conveniadas.
V. Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio de Organizações Não Governamentais, conveniadas
Assinale a opção correta no que refere às escolas consideradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com direito a recursos do PNAE:
Q3347360
Legislação Federal
A Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinando formas de atendimento e repasse de recursos financeiros. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir referentes a esse programa. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(_) Os saldos existentes dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE serão reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência.
(_) Os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres deverão ser priorizados na aquisição de gêneros alimentícios.
(_) A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada automaticamente pelo FNDE, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou contrato, e será feito mediante depósito em conta corrente específica.
(_) Caso houver suspensão dos recursos financeiros à conta do PNAE, o restabelecimento do repasse ocorrerá na forma definida pelo Conselho Deliberativo do Estado ou Município.
(_) A aquisição dos gêneros alimentícios poderá ser comprada por família rural individual, no entanto, será feita no nome da mulher, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) Os saldos existentes dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE serão reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência.
(_) Os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres deverão ser priorizados na aquisição de gêneros alimentícios.
(_) A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada automaticamente pelo FNDE, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou contrato, e será feito mediante depósito em conta corrente específica.
(_) Caso houver suspensão dos recursos financeiros à conta do PNAE, o restabelecimento do repasse ocorrerá na forma definida pelo Conselho Deliberativo do Estado ou Município.
(_) A aquisição dos gêneros alimentícios poderá ser comprada por família rural individual, no entanto, será feita no nome da mulher, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3347359
Legislação Federal
A Lei Nacional n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Com isso, professores e funcionários devem saber como agir diante de situações de emergência que envolvam acidentes com a comunidade escolar. Nesse sentido, analise as asserções a seguir e identifique quais estão corretas no que dizem respeito à Lei 13.722/2018:
I. Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio de seus respectivos sistemas de ensino, assim como os de educação básica e recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
II. O curso de primeiros socorros deverá ser ofertado sempre que houver necessidade e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de estudantes e equipe gestora dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
III. A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
IV. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à equipe gestora de cada estabelecimento de ensino.
V. Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por professores ou funcionários com experiência em práticas de auxílio imediato e emergencial e em ações preventivas.
VI. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
É correto o que se afirma em:
I. Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio de seus respectivos sistemas de ensino, assim como os de educação básica e recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
II. O curso de primeiros socorros deverá ser ofertado sempre que houver necessidade e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de estudantes e equipe gestora dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
III. A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
IV. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à equipe gestora de cada estabelecimento de ensino.
V. Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por professores ou funcionários com experiência em práticas de auxílio imediato e emergencial e em ações preventivas.
VI. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
É correto o que se afirma em:
Q3347339
Legislação Federal
A Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina foi um dos destaques do livro sobre a 5º Jornada de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Dos 20 relatos selecionados para compor a obra, dois foram catarinenses. Uma das selecionadas de Santa Catarina foi a EEB Felipe Manke, de Massaranduba. A escola apresentou o relato 'Abelhas Nativas: polinizando para um futuro sustentável por meio da agroecologia". A atividade foi realizada em parceria com a nutricionista Aline Pereira da Silva. Já a EIEF Wherá Tupã Poty Djá, de Biguaçu, foi selecionada pela "Valorização da cultura alimentar indígena Guarani através de ações de EAN na escola Wherá Tupã Poty Djá'. O relato foi apresentado e redigido pela nutricionista Rayza Dal Molin Cortese, que desenvolveu as atividades na escola em parceria com a nutricionista Josiane Hilbig (SED/SC, 2024). Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:
I.A Alimentação Escolar visa garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN), respeitando as escolhas e perspectivas individuais de alimentação.
II.O gestor do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, responsável por programas e ações que visam à melhoria da educação básica pública no Brasil.
III.A educação alimentar e nutricional é uma diretriz do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e está contemplada no currículo em Santa Catarina.
É correto o que se afirma em:
I.A Alimentação Escolar visa garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN), respeitando as escolhas e perspectivas individuais de alimentação.
II.O gestor do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, responsável por programas e ações que visam à melhoria da educação básica pública no Brasil.
III.A educação alimentar e nutricional é uma diretriz do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e está contemplada no currículo em Santa Catarina.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |
Q3347314
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso
à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obtenção de determinadas
tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais
compõem os descritos neste artigo:
I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Q3345820
Legislação Federal
Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Q3345803
Legislação Federal
Sobre as Agências Reguladoras, em conformidade com a
Lei nº 13.848/2019, considerando as suas peculiaridades,
tem-se que
Q3345797
Legislação Federal
A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº
7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar
que
Q3345796
Legislação Federal
Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº
4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |
Q3345376
Legislação Federal
Sobre a Bandeira Nacional, a Lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 determina que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |
Q3344773
Legislação Federal
A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo
urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 –
São Francisco”, situado no município de Aparecida.
(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)
A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.
Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017,
(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)
A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.
Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017,
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |
Q3344019
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |
Q3344017
Legislação Federal
Sobre as restrições de acesso à informação, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |
Q3343934
Legislação Federal
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com
base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Combate às Endemias |
Q3343506
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal no
11.350/2006, são consideradas
atividades típicas do Agente de Combate às Endemias,
em sua área geográfica de atuação:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor Projeto 6 - Libras |
Q3343159
Legislação Federal
Nos termos do Decreto nº 5.626/05, o Ministério da Educação deve promover programas específicos para a criação de cursos de graduação, visando a formação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa. Avalie as seguintes afirmações e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__) Para formação de professores, tanto surdos quanto ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que promova a educação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa como segunda língua.
(__) Para licenciatura em Letras com ênfase em Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua para surdos.
(__) Para formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |
Q3341980
Legislação Federal
Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 –
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes
deverão ser pagos:
I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.
II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.
III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.
II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.
III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |
Q3341805
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, quem definirá em regulamento os critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |
Q3341802
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, é uma incumbência dos Estados:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |
Q3341795
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, os Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica,
da rede pública, por meio dos respectivos Sistemas de Ensino e os Estabelecimentos de Ensino de Educação
Básica e de Recreação Infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros. Qual a periodicidade da oferta do curso?
Conheça nossos planos