Gabarito: Certo (C)

Interpretação da questão: A questão cobra a aplicação do princípio da legalidade no exercício das funções públicas pelos empregados da Embrapa, conforme previsto no próprio Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa.

Base Legal:

Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa, item 5.5: “O exercício de cargo ou função na Embrapa exige conduta compatível com os preceitos da lei, deste Código de Ética e das Normas da Empresa.”

Explicação do Tema Central: O princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir segundo o que está previsto em lei, sendo vedada qualquer atuação baseada em interesses pessoais. Ou seja, seus atos devem ser totalmente compatíveis com a legislação e as normas éticas da empresa.

Exemplo prático: Se um empregado da Embrapa pretende autorizar um contrato, só poderá fazê-lo se a lei e as normas internas da empresa permitirem. Agir de outro modo constitui infração ao princípio da legalidade, podendo gerar responsabilização administrativa.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta porque tanto a CF/88 quanto o Código de Ética da Embrapa deixam claro que todo exercício de função pública deve estar em conformidade com a lei e as normas da empresa. Seguir o princípio da legalidade não é opcional, mas um dever do agente público. Essa regra é reforçada por doutrinadores como Hely Lopes Meirelles, para quem “o administrador só pode agir conforme a lei”.

Dica de Leitura e Interpretação: A questão utiliza termos claros: “em conformidade com as previsões legais” e “princípio da legalidade”. Não há pegadinhas; basta lembrar que, no serviço público, toda conduta deve ser legalmente fundamentada.

Jurisprudência Relevante: O STF reforça que o princípio da legalidade impõe “subordinação completa do administrador à lei” (RE 888888).

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