Gabarito: E (Errado)

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda prorrogação de contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. A legislação aplicável é a Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 107, e também há entendimento consolidado do TCU (Acórdão 1.214/2013 – Plenário) sobre o tema.

Citação legal:

Lei nº 14.133/2021, art. 107: “Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ter a sua duração prorrogada por períodos sucessivos, observado o limite de 10 (dez) anos, desde que isso represente vantagem para a Administração e esteja previsto no edital.”

Jurisprudência relevante:

Segundo o TCU, para prorrogação de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra é exigida a demonstração da vantajosidade. Entretanto, não é obrigatória nova pesquisa de preços se o contrato prevê mecanismos de reajuste automático, como índices oficiais ou acordos coletivos já ajustados contratualmente.

Explicação central e exemplo prático:

Se a Embrapa possui contrato de limpeza predial com dedicação exclusiva de funcionários e há cláusula prevendo reajuste por índice inflacionário (ex.: IGPM ou INPC), a prorrogação pode ser feita com análise de vantajosidade, sem exigência de nova pesquisa de mercado, pois o reajuste já assegura atualização compatível.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada, pois a obrigatoriedade de pesquisa de preços não subsiste quando há cláusula contratual que atualize o valor automaticamente, conforme previsão legal e entendimento do TCU. O objetivo é evitar dupla verificação, tornando o procedimento mais eficiente.

Pegadinhas do enunciado:

A pegadinha está em afirmar ser obrigatória a pesquisa de preços mesmo com previsão de reajuste contratual. Em concursos, sempre desconfie de termos absolutos quando a lei prevê exceções, caso deste tema.

Contribuição doutrinária:

Segundo Marçal Justen Filho, a análise de vantajosidade substitui a pesquisa de preços, quando os reajustes seguem parâmetros objetivos e públicos.

Resumo e Estratégia:

Em contratos com cláusula de reajuste automático, não é obrigatória a nova pesquisa de preços para prorrogação. Fique atento às exceções previstas em lei e em regulamentos internos da Administração Pública.

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.... alguém filho de Deus para me dá uma luz

A prorrogação de contratos com dedicação exclusiva é possível por termo aditivo, mas é fundamental realizar a pesquisa de preços para garantir a vantajosidade econômica e justificar a prorrogação. Portanto a questão esta ERRADA

Embora a Lei 14.133/2021 exija pesquisa de preços mesmo em contratos com cláusula de reajuste, a Embrapa segue a Lei das estatais (lei 13.303/2016) e seu próprio regulamento, que distingue:

1. Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
2. Serviços sem dedicação exclusiva

Conforme prática reiterada de consultores e decisões da AGU para contratos de estatais com dedicação exclusiva, é possível dispensar a pesquisa de preços, desde que o contrato contenha cláusula de reajuste por índice oficial e o gestor comprove que esse índice reflete adequadamente os custos do mercado.