Gabarito: C (Certo)

Interpretação do enunciado: O item cobra conhecimento sobre contratação de serviços essenciais na Embrapa e os critérios para pagamento de empresas contratadas, segundo as normas internas e a legislação federal.

Legislação Aplicável:

O Art. 15 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa dispõe: “Nos contratos de prestação de serviços que apoiem a realização de atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da Embrapa, o pagamento à contratada será efetuado com base em critérios de mensuração de resultados previamente estabelecidos.”

Explicação do Tema: Trata-se da necessidade de mensuração de resultados na execução contratual, elemento essencial para garantir eficiência e eficácia na Administração Pública.

Exemplo prático: Imagine a Embrapa contratando empresa de manutenção de laboratórios. O contrato deve prever indicadores objetivos (ex: tempo de resposta a chamados, percentual de equipamentos operacionais), e o pagamento dependerá do cumprimento destes resultados.

Justificativa da alternativa correta: O item está em conformidade com a norma interna da Embrapa. A exigência de critérios de mensuração de resultados visa combater a simples remuneração por disponibilidade, valorizando o desempenho efetivo da contratada. Essa lógica também está alinhada à Lei nº 13.303/2016, Art. 42, e à jurisprudência do TCU (Acórdão 1.214/2013 - Plenário), que reforçam o dever de estipular indicadores de desempenho nos contratos de serviços.

Pegadinhas de prova: Atenção para termos como “deve” (obrigatoriedade) e referência a atividades essenciais: a exigência só é aplicada nesses casos, conforme o texto da norma.

Doutrina relevante: Marçal Justen Filho comenta que a mensuração de resultados é pilar da boa gestão contratual, pois gera transparência e eficiência na contratação de serviços públicos.

Conclusão: O item está correto ao exigir pagamento mediante mensuração de resultados em serviços essenciais para a missão da Embrapa.

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