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Q3291896 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, a respeito de vedações previstas no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa. 


A vedação de agir com discriminação étnica contra colegas de trabalho aplica-se apenas ao relacionamento entre superior e subordinados.  

Alternativas

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Gabarito: Errado

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central da questão envolve vedação à discriminação étnica no ambiente de trabalho, conforme disposto no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa. O erro da assertiva está em restringir a proibição de discriminação apenas ao relacionamento entre superiores e subordinados.

2. Fundamentação Legal

A legislação brasileira é clara quanto à proibição de qualquer forma de discriminação no trabalho:
Constituição Federal, art. 5º, XLI: "A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais."
Lei nº 9.029/1995, art. 1º: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho (...)".
CLT, art. 373-A: Veda práticas discriminatórias no trabalho, sem restringir apenas a relações hierárquicas.

3. Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 889.828) considera qualquer discriminação racial como inconstitucional, gerando inclusive danos morais. Doutrinadores como Maurício Godinho Delgado reforçam que a vedação se dá em todas as direções: "É proibida a discriminação em qualquer relação laboral, independentemente da hierarquia."

4. Exemplo Prático

Se dois colegas de mesmo nível hierárquico trocam mensagens discriminatórias, isso também viola a ética e a legislação, mesmo sem envolvimento direto de chefia.

5. Justificativa da Correção

A alternativa está errada porque a vedação à discriminação é ampla e se aplica a todos no ambiente de trabalho, incluindo relações entre colegas, subordinados, superiores, terceiros, etc.

6. Como Evitar Pegadinhas

Fique atento a expressões limitativas no enunciado, como "apenas", pois a legislação busca abrangência e proteção universal contra discriminações.

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