Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.829 questões
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |
Q3340548
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei Federal nº
12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie
as diretrizes abaixo:
I. desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação:
I. desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |
Q3340546
Legislação Federal
A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em
seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários
da prestação digital de serviços públicos o(a):
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |
Q3340545
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do
Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados
eletronicamente são considerados:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |
Q3340544
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei
do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados:
Q3337765
Legislação Federal
Com a necessidade de contratação de vigilantes para a sua fábrica de sucos, uma empresa do ramo alimentício criou
um grupo de trabalho para estudar os requisitos legais para a contratação de uma empresa terceirizada na prestação
desses serviços. Um item, que chamou a atenção do grupo, foi a determinação, por parte da Polícia Federal, que o
vigilante deve possuir a chamada Carteira Nacional de Vigilante, de uso obrigatório em serviço e dentro do prazo de
validade.
Assinale a alternativa correta que aponta o prazo de validade da Carteira Nacional de Vigilante:
Assinale a alternativa correta que aponta o prazo de validade da Carteira Nacional de Vigilante:
Q3337752
Legislação Federal
Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança
patrimonial, bem como de seus clientes e colaboradores. O setor de recursos humanos, em reunião com o grupo
gestor da rede, inclusive com a participação do setor de segurança do trabalho, enfatizou que esses profissionais
precisam ter responsabilidade, discrição, profissionalismo, atenção e perspicácia e, tanto os vigilantes quanto a
empresa prestadora de serviços, precisam atender ao disposto na Lei n.° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe
sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das
empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Nesse
contexto, considere as asserções a seguir:
I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. Não ter antecedentes criminais registrados.
III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico.
V. Ser brasileiro.
Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:
I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. Não ter antecedentes criminais registrados.
III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico.
V. Ser brasileiro.
Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |
Q3337621
Legislação Federal
O papel do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio
Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) no contexto da legislação brasileira sobre acesso ao
patrimônio genético é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em protozoários de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |
Q3335746
Legislação Federal
Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:
I. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.
II. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada, porém o cadastro não precisa ser realizado previamente à remessa.
III. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional não depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).
Das afirmativas acima, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em protozoários de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |
Q3335743
Legislação Federal
Com relação à legislação de coleta, acesso e remessa
de material biológico, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em bactérias de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |
Q3335476
Legislação Federal
Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:
I. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada e o cadastro precisa ser realizado previamente à remessa.
II. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).
III. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.
Das afirmativas acima, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em bactérias de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |
Q3335475
Legislação Federal
Sobre a legislação de acesso ao material biológico, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. se aplica ao patrimônio genético humano.
II. é vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.
III. permite o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em bactérias de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |
Q3335474
Legislação Federal
Considerando a Lei 13.123 de 20 de maio de 2015,
é INCORRETO afirmar que a mesma dispõe sobre bens,
direitos e obrigações relativos:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Q3335336
Legislação Federal
A Lei no 1.234 de 14/11/1950 confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio X e substâncias
radioativas. Segundo a lei, é um direito do servidor que
opera diretamente com raios X e substâncias radioativas,
próximo às fontes de irradiação:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Q3335334
Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa SGP/SEGGG /
ME nº 15, que estabelece orientações sobre a concessão
dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação
ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou
substâncias radioativas, e dá outras providências, o adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Médico do Trabalho |
Q3334947
Legislação Federal
De acordo com a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.671,
de 15 de dezembro de 2022, a perícia oficial por análise
documental:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |
Q3332763
Legislação Federal
O Decreto nº 6.833, de 29/04/2009 instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à
Saúde do Servidor. O SIASS tem por objetivo coordenar
e integrar ações e programas nas áreas de assistência à
saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal
direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política
de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor
público federal, estabelecida pelo Governo. No decreto,
promoção, prevenção e acompanhamento da saúde são
definidos como:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |
Q3332751
Legislação Federal
A Lei 12813/2013 trata do conflito de interesses no
exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal
e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Com base nesta Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitos à aplicação da Lei.
II. Por conflito de interesses compreende-se a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III. A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
IV. Configura conflito de interesses prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I. Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitos à aplicação da Lei.
II. Por conflito de interesses compreende-se a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III. A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
IV. Configura conflito de interesses prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |
Q3332515
Legislação Federal
De acordo com a RESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49,
DE 7 DE MAIO DE 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades
de ensino e pesquisa científica que utilizam animais,
consideram-se usuários de animais de experimentação:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332325
Legislação Federal
Segundo o que dispõe a Lei nº 6.538/1978:
Constitui
serviço
postal
o
recebimento,
expedição, transporte e entrega de objetos de
correspondência, valores e:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |
Q3331500
Legislação Federal
Segundo o Art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro
de 2027, os recursos do FNDCT referentes às receitas
previstas no Art. 10 desta Lei poderão ser aplicados nas
seguintes modalidades, EXCETO:
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