Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 254

Q3288705

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo |

Q3288705 Legislação Federal

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

B

Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.

C

Como controle social da administração pública.

D

A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.

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Q3288569

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288569 Legislação Federal

No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa.

A

a obtenção de dados solicitados pelo cidadão é célere e eficaz.

B

a chegada de informações compreensíveis ao público geral é caraterística essencial.

C

os dados solicitados deverão ser, de forma célere e ativa, disponibilizados ao cidadão solicitante.

D

a divulgação de dados pessoais ocorre de forma voluntária pelo cidadão ao órgão público destinatário.

E

o custo com a prestação de informações tende a aumentar, haja vista o aumento de remessa de informações.

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Q3288510

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288510 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

C

projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

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Q3288371

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288371 Legislação Federal

Considere os seguintes bens encontrados na residência do executado Douglas, durante diligência realizada em reclamação trabalhista contra ele ajuizada.

I. Plantação de milho.
II. Quadro do pintor Romero Brito.
III. Escultura de prata com pedra ametista.
IV. Forma elétrico marca X modelo G.

De acordo com a Lei nê 8.008/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de familia, em regra, EXCLUEM-SE desta restrição os bens indicados APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I, II e lV.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q3288347

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288347 Legislação Federal

A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,

A

deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.

B

pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.

C

não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.

D

será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.

E

poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.

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Q3288172

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3288172 Legislação Federal

O Projeto Pedagógico de Curso (PPC) é um documento fundamental que orienta o desenvolvimento de um curso de graduação e, segundo o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96), deve estar alinhado às diretrizes gerais pertinentes. Na UFV, conforme prevê o Art. 51 do seu Estatuto, “cada Curso de Graduação terá um Núcleo Docente Estruturante, com atribuições consultivas, propositivas e de assessoria sobre matéria de natureza acadêmica, co-responsável pela elaboração, implementação, atualização e consolidação do Projeto Pedagógico do Curso.” Considerando-se a importância desse documento, analise as opções a seguir e assinale a que NÃO representa uma característica típica de um Projeto Pedagógico de Curso (PPC) de graduação.

A

Definir os objetivos gerais e específicos do curso.

B

Descrever como se desenvolve a organização curricular do curso.

C

Determinar a renda média dos alunos matriculados.

D

Apresentar o perfil e as competências profissionais do egresso.

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Q3288093

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche |

Q3288093 Legislação Federal

Diversas normatizações brasileiras tiveram impacto nos sistemas de educação brasileira e, assim, implicaram alterações no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394. Algumas afetaram diretamente o funcionamento do atendimento na Educação Infantil, como a Lei que modificou a idade das crianças atendidas nesta etapa da Educação Básica. Assinale a alternativa CORRETA, que indica qual foi essa lei.

A

A Lei nº 11.274/06.

B

A Lei nº 10.172/01.

C

A Lei nº 14.533/23.

D

A Lei nº 14.191/21.

E

A Lei nº 12.796/13.

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Q3288082

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche |

Q3288082 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 normatiza a Educação brasileira, englobando o atendimento na Educação Infantil, o que inclui as creches. Sobre a especificidade deste atendimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A LDB determina que a formação dos docentes para atuar na Educação Básica deve ser em nível superior, com cursos de licenciatura, e, para os que atuam na Educação Infantil, com ênfase nas creches, estes devem ser licenciados em Pedagogia.

B

O princípio do atendimento de crianças na Educação Infantil, segundo a LDB, deve enfocar exclusivamente o desenvolvimento infantil, no aspecto cognitivo, pela interferência da cognição na consolidação dos aspectos sociais e motores.

C

A jornada integral na Educação Infantil deve ser, no mínimo, de quatro horas para turno parcial e de sete horas para jornada integral.

D

A LDB define que a creche atende a crianças que estão na faixa etária de 0 a 4 anos.

E

O principal objetivo pedagógico das creches, conforme estabelecido pela LDB, é trabalhar especificamente com habilidades artísticas, culturais e esportivas, como pilares de desenvolvimento da infância.

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Q3288079

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3288079 Legislação Federal

Desde 2012, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) vem coletando dados que contribuem para a construção de um panorama detalhado da Educação no Brasil. O relatório "PNAD Educação 2023" apresenta diversas informações sobre o sistema educacional brasileiro, articuladas com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2016/2023. Brasília: Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios, 2024. Disponível em:<https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2102068> . Acesso em: 10 nov. 2024.

Considerando o exposto e as disposições vigentes da LDB sobre o sistema educacional brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

a educação de jovens e adultos, uma das formas de acesso à Educação Básica, constitui instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, sendo a garantia deste direito um dos princípios da Educação Nacional, conforme disposto na LDB.

B

a educação escolar brasileira é composta pela Educação Básica e pela educação superior, sendo o currículo de ambas composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que devem ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares.

C

a Educação Básica contempla a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Médio. Ela pode ser oferecida de diversas formas. No entanto, independentemente da forma, seus currículos devem ser compostos unicamente por uma base comum nacional, sem necessidade de adequações às peculiaridades de cada região e cultura.

D

a Educação Superior se restringe à oferta de cursos de graduação e de pós-graduação. Ela deve ser ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência e especialização.

E

a Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos da Educação Nacional, integra-se exclusivamente à educação superior, oferecendo cursos de qualificação profissional, graduação e pós-graduação.

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Q3288074

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3288074 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394), a educação básica tem por finalidades o desenvolvimento integral do indivíduo, sua formação para a cidadania e para progredir no mercado de trabalho e em estudos posteriores. A referida Lei também dispõe sobre as finalidades pertinentes a cada etapa da Educação Básica. Sabendo disso, marque a alternativa que apresenta uma finalidade específica do Ensino Fundamental.

A

A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

B

O desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

C

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

E

A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

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Q3288073

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3288073 Legislação Federal

Texto associado

Utilize o Texto I para responder à questão.

TEXTO 1

Fonte: Imagem e texto adaptado de uma reportagem disponível no site BBC News Brasil. Disponível em:<https://www.bbc.com/portuguese/articles/c0rgnwkrl2lo> . Acesso em: 10 dez. 2024.

Considerando a teoria do desenvolvimento cognitivo mencionada no Texto I e a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo, em seu Título V, sobre os níveis e modalidades de educação e ensino, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ensino Fundamental regular, com duração de nove anos e início aos seis anos de idade, pode ser organizado em ciclos. Nos cinco primeiros anos desta etapa, as habilidades cognitivas mais marcantes das crianças estão relacionadas à capacidade de lidar com deslocamentos invisíveis de objetos externos. Isto significa que, para elas, os objetos passam a ter uma realidade cognitiva além da realidade física.

B

A Educação Infantil, destinada a crianças de até cinco anos de idade, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Nesta fase, as habilidades cognitivas mais marcantes das crianças são aquelas relacionadas somente ao período pré-operacional.

C

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, sendo obrigatória em ambos os contextos. Todas as crianças em idade compatível com a creche estão em um período de desenvolvimento cognitivo em que suas explicações são dadas em função de suas experiências, podendo ou não ser coerentes com a realidade.

D

O Ensino Fundamental regular atende a crianças a partir dos 6 anos de idade e deve garantir a formação básica do cidadão, promovendo, por exemplo, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, com foco na aquisição de conhecimentos e habilidades. Essas habilidades estão predominantemente relacionadas ao período sensório-motor.

E

O Ensino Médio regular, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, destina-se, entre outras finalidades, à consolidação e ao aprofundamento dos conhecimentos adquiridos na etapa anterior. É somente nesta etapa da Educação Básica que, no comportamento discente, emerge o pensamento proposicional, que não se limita à consideração do concreto ou do potencialmente real.

Q3287612

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287612 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

A

Aplicar indevidamente as verbas públicas.

B

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

C

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D

Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.

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Q3287611

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287611 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, trata-se do órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal:

A

Epígrafe.

B

Subseção.

C

Preâmbulo.

D

Agrupamento.

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Q3287387

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Bibliográfica |

Q3287387 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto.

Para a garantia do direito fundamental de acesso à informação, a publicidade é considerada preceito geral e o sigilo, exceção.

Certo

Errado

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Q3287368

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística |

Q3287368 Legislação Federal

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item.

Segundo a legislação que regula a governança no compartilhamento de dados na administração pública federal, consideram-se dados cadastrais os atributos biográficos (a exemplo de sexo, estado civil e nacionalidade) bem como os números do CPF, do CNPJ e do título de eleitor.

Certo

Errado

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Q3287191

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q3287191 Legislação Federal

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.

A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.

Certo

Errado

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Q3287190

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q3287190 Legislação Federal

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.

De acordo com Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, as contratações de bens e serviços de TI devem seguir resolução CGPAR, ou outra substituta, aplicável à administração pública federal, desde que não conflitem com a Lei das estatais.

Certo

Errado

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Q3286982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Bibliográfica |

Q3286982 Legislação Federal

Acerca de segurança da informação, sistemas de informação e serviços de TI, julgue o item que se segue.

A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esferas do governo.

Certo

Errado

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Q3286956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Bibliográfica |

Q3286956 Legislação Federal

A respeito do Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir.

Existem três grandes tipos de ecossistemas de inovação que se desenvolveram no país, entre os quais estão os emergentes, que se caracterizam por envolver fluxos de conhecimento voltados a produtos, processos e serviços consolidados da pauta agropecuária, não apenas commodities, e de ampla importância social e econômica para o Brasil.

Certo

Errado

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Q3285894

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Inspetor de Alunos |

Q3285894 Legislação Federal

A Lei Nº 13.722, conhecida como Lei Lucas, foi implementada com o objetivo de melhorar a segurança em ambientes educacionais e recreativos. Com base nos requisitos da legislação, é correto afirmar que:

A

A capacitação obrigatória em primeiros socorros, conforme a Lei Lucas, visa garantir que os profissionais da educação saibam como agir em emergências, incluindo situações de engasgamento, para proteger a saúde e a segurança dos alunos.

B

A Lei Lucas estabelece que as escolas devem promover treinamentos em primeiros socorros para todos os funcionários, sem a necessidade de abordar especificamente o tema de engasgamento e asfixia.

C

A Lei Lucas exige que apenas os professores sejam capacitados em primeiros socorros, uma vez que são os principais responsáveis pela supervisão dos alunos durante as atividades escolares.

D

A Lei Lucas determina que o treinamento em primeiros socorros nas escolas se concentre apenas em primeiros socorros para acidentes físicos, desconsiderando a necessidade de abordar outras situações emergenciais, como o engasgamento.

E

A Lei Lucas obriga as escolas a treinarem apenas os profissionais que atuam diretamente com alunos em atividades extracurriculares, não sendo necessário o treinamento de toda a equipe escolar.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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