Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 247

Q3415493

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Libras |

Q3415493 Legislação Federal

A Lei Federal n.° 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre:

A

os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

os fundamentos da Educação Inclusiva.

C

as diretrizes do Atendimento Especializado.

D

o regulamento da Língua Brasileira de Sinais e da outras providências.

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Q3415262

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415262 Legislação Federal

Acerca da Lei Maria da Penha, leia atentamente o trecho a seguir:
A assistência à mulher em situação de ____________ e familiar será prestada de forma __________ e conforme os princípios e as diretrizes previstos na_______________, no Sistema Único de Saúde, no________________ , entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Sistema Único de Segurança Pública

B

violência doméstica

C

articulada

D

Ministério Público

E

Lei Orgânica da Assistência Social

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Q3414635

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3414635 Legislação Federal

Conforme a Lei n. 10.436/02, assinale o que é correto afirmar sobre a Língua Brasileira de Sinais:

A

A Língua Brasileira de Sinais não é a forma de comunicação e expressão corrente das comunidades surdas no Brasil.

B

A Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

C

A Língua Brasileira de Sinais - Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão.

D

Os sistemas educacionais estaduais e municipais dispensam a inclusão da Língua Brasileira de Sinais na formação de Educação Especial.

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Q3414146

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Espanhol |

Q3414146 Legislação Federal

Tendo como parâmetro a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, marque a alternativa correta.

A

De acordo com o artigo 5º, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo, sendo exclusivamente de responsabilidade do Estado garantir essas vagas.

B

No artigo 2º, temos que a educação é somente dever da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

No artigo 26°, temos que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela e apresenta no $ 5º, na parte diversificada, que no currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

D

É dever do Estado, segundo o artigo 4º, a educação escolar publica e se apresenta: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os que tem acesso a idade própria; Il - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Ill - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Q3414077

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canguçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Cuidador |

Q3414077 Legislação Federal

Sobre o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, em relação a tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, mútua ajuda e reinserção social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Nesse processo, será considerada a multifatorialidade das causas do uso, do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas e com vistas a promoção e a manutenção da __________.

A

felicidade

B

honestidade

C

paciência

D

abstinência

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Q3413961

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413961 Legislação Federal

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

A

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

B

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

D

caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave

E

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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Q3411764

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411764 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

A

Publicidade das informações não sigilosas.

B

Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.

C

Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.

D

Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

E

Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão.

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Q3411763

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411763 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.

B

Preservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.

C

Patrulhamento ostensivo.

D

Compromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.

E

Uso progressivo da força.

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Q3411761

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411761 Legislação Federal

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

A

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.

D

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.

E

Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.

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Q3411295

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Língua Portuguesa Nível II |

Q3411295 Legislação Federal

De acordo com a LDB nº 9.394/96, qual é a idade para a obrigatoriedade e gratuidade do ensino?

A

De 4 a 17 anos.

B

De 6 a 14 anos.

C

De 5 a 15 anos.

D

De 7 a 17 anos.

E

De 3 a 18 anos.

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Q3410808

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Pedagogo(a) |

Q3410808 Legislação Federal

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, visa instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e determina que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e o restante para:

A

Folgas entre as aulas.

B

Horários livres para atuação em demais unidades escolares.

C

Estudos, planejamento e avaliação.

D

Dedicação a escritas de artigos científicos.

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Q3410249

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410249 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.

C

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.

D

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.

E

Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.

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Q3410248

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410248 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

Pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

B

Prejudicar e pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

C

Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

D

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica, além da monetária do País.

E

Prejudicar e causar risco a planos e operações estratégicos das Forças Armadas.

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Q3408367

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único |

Q3408367 Legislação Federal

De acordo com a legislação do CadÚnico, qual é a responsabilidade dos municípios em relação à estão do cadastro?

A

Os municípios devem realizar apenas a coleta de dados, sem participação na atualização do cadastro.

B

Os municípios são responsáveis pela coleta, inserção e atualização das informações no CadÚnico e devem garantir a precisão dos dados.

C

A gestão do CadÚnico é exclusiva do Governo Federal e os municípios têm papel apenas consultivo.

D

Os municípios só podem acessar os dados do CadÚnico, mas não têm autorização para fazer qualquer tipo de alteração.

E

A responsabilidade pela gestão do CadÚnico é compartilhada entre o Governo Federal e o setor privado.

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Q3407418

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407418 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com base nas disposições da LAI, analise as proposições abaixo:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II.Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV.Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

IV, apenas.

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Q3406914

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406914 Legislação Federal

Sobre a extensão da proteção do título de publicações periódicas, incluindo jornais, conforme estabelecido pela Lei nº 9.610/98, assinale a alternativa correta:

A

Três anos após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a quatro anos.

B

Seis meses após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a um ano.

C

Quatro anos após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a cinco anos.

D

Dois anos após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a três anos.

E

Um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

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Q3406913

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406913 Legislação Federal

Acerca da autoria das obras intelectuais, assinale a alternativa correta:

A

São proprietários da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

B

Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

C

Cabe a cada participante a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

D

Consideram-se meros detentores de direitos de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

E

Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.

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Q3406907

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406907 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.610/98, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
(__)As composições musicais, desde que tenham letra.
(__)As obras dramáticas e dramático-musicais.
(__)As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

F − V − V.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

V − F − F

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Q3406905

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406905 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de:

A

02 anos.

B

05 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

01 ano.

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Q3405216

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405216 Legislação Federal

Sobre o Sistema Único de Segurança Pública previsto na Lei nº 13.675/2018, marque a única alternativa correta:

A

Os Municípios não são integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública.

B

As Guardas Municipais são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

C

Os Municípios não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

D

As guardas municipais não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

E

Os Municípios e as Guardas Municipais não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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