A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como: 

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: 

Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de um projeto de lei e aos gastos com publicidade institucional. Ela se identificou, especificou as informações pretendidas, apresentou seu documento de identidade original e assinou o requerimento diante do servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da solicitação. Considerando a legislação sobre simplificação administrativa e acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:

I.A natureza interna corporis do processo legislativo afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.

II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua autenticidade no próprio documento.

III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação sempre que pretender utilizar as informações para fiscalizar a atuação do Poder Público.

IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio legítimo, com a identificação do requerente e a especificação da informação.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras de conduta divididas de forma muito clara em deveres e vedações. Acerca dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, uma vedação expressa imposta ao servidor público:

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?

Em Município cuja Câmara possui onze membros, denúncia contra Vereador, por corrupção e fixação de residência fora do Município, foi recebida pela maioria dos presentes. O Presidente afastou o acusado com fundamento exclusivo no § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n.º 201/1967. No 88º dia após a notificação, realizou-se uma única votação nominal, na qual sete Vereadores votaram pela cassação. Considerando o texto vigente do Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a alternativa correta:

Um município pretende aplicar, em âmbito administrativo, uma norma que consta em tratado internacional incorporado e que verse sobre obrigações contratuais. A respeito da vigência e da obrigatoriedade das leis, assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Decreto-Lei n.º 4.657/1942:

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67 como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(__)Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Procuradoria do Município ou em desacordo com a lei.

(__)Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Decreto-Lei nº 201/1967 distingue os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas submetidas à Câmara Municipal. A respeito dos crimes previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, assinale a alternativa correta:

A transparência e o controle social apoiam-se no direito de acesso à informação pública, que impõe aos órgãos deveres de divulgação e de resposta. Acerca do acesso à informação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo, no que se denomina transparência ativa.
( ) O pedido de acesso à informação exige do requerente a exposição dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
( ) Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá prazo não superior a sessenta dias para atender ao pedido, vedada a sua prorrogação.
( ) O acesso à informação deve ser assegurado de forma imediata quando a informação já estiver disponível ao órgão ou entidade. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

O saneamento básico compreende um conjunto de serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da política do setor está a universalização desses serviços. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a conceitua CORRETAMENTE. 

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas:

I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.

Estão corretas, apenas, as afirmativas:

De acordo com a nova redação da Lei 12.772, de 2012, dada pela Lei 15.141, de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, o ingresso na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico passou a ocorrer:

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772compilado.htm. Acesso em: 24 abr. 2026.

Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, a administração deve responder ao pedido dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as afirmativas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, contados do pedido.
II. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa dirigida ao requerente.
III. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais trinta dias, independentemente de justificativa dirigida ao requerente.

Está CORRETO o que se afirma em:

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração respondem nas esferas administrativa e civil, considerada a existência de programa de integridade. Sobre essa responsabilização, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas com viagens internacionais de autoridades do órgão nos últimos dois anos; (2) pedido de acesso a e-mails trocados entre servidores sobre estratégia de defesa do órgão em processo judicial em curso; (3) solicitação de dados pessoais de servidor específico, incluindo endereço residencial e histórico funcional detalhado, formulada por cidadão sem identificação de vínculo com o servidor; e (4) pedido de acesso ao contrato firmado com empresa prestadora de serviços de limpeza, incluindo valores e condições contratuais.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.

A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

 A transparência desdobra-se em ativa, quando a informação é divulgada por iniciativa do órgão, e passiva, quando prestada mediante solicitação, em prazo definido. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) É dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
(__) Recebido o pedido e não sendo possível o acesso imediato, o órgão deve responder em prazo não superior a vinte dias.
(__) O prazo de resposta ao pedido de acesso à informação é improrrogável, ainda que haja justificativa expressa do órgão requerido.
(__) O acesso à informação pública fica condicionado à apresentação, pelo requerente, dos motivos determinantes do seu pedido.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à administração respondem de forma objetiva nas esferas administrativa e civil, valorizada a adoção de programas de integridade. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A lei dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
(__) As pessoas jurídicas são responsabilizadas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes no ato lesivo praticado.
(__) A existência de programa de integridade é considerada na aplicação e na dosimetria das sanções à pessoa jurídica.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: