Errada

Erra a primeira e a quarta classificações. A primeira é verdadeira porque o art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 impõe divulgação independentemente de requerimento. A quarta é falsa porque o art. 10, § 3º, proíbe exigir os motivos determinantes da solicitação.

Errada

Inverte as quatro classificações: a divulgação espontânea é dever legal, conforme o art. 8º, caput; o prazo inicial, quando inviável o acesso imediato, é de até vinte dias, conforme o art. 11, § 1º; a prorrogação é permitida pelo art. 11, § 2º; e a exigência de motivos é vedada pelo art. 10, § 3º, todos da Lei nº 12.527/2011.

Certa

A alternativa C corresponde às quatro regras legais: 1ª — Verdadeira. A Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput, determina: “Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.” Portanto, a transparência ativa constitui dever e dispensa solicitação. 2ª — Verdadeira. O art. 11, § 1º, da mesma lei estabelece, em seu trecho inicial: “§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:”. Trata-se do prazo inicial aplicável quando inviável o acesso imediato. 3ª — Falsa. O art. 11, § 2º, autoriza prorrogação por mais dez dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente. O art. 16 do Decreto nº 7.724/2012 exige que essa justificativa seja encaminhada antes do término do prazo inicial. 4ª — Falsa. A Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, dispõe: “§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Logo, o acesso não pode ser condicionado à justificativa dos motivos do pedido.

Errada

Erra a primeira e a terceira classificações. O dever de divulgar informações independentemente de requerimento torna a primeira verdadeira, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011. A autorização de prorrogação por dez dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente, torna a terceira falsa, conforme o art. 11, § 2º.

Errada

Erra a segunda e a terceira classificações. O art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 fixa prazo inicial de até vinte dias quando não for possível o acesso imediato, tornando a segunda verdadeira. O § 2º permite prorrogação justificada por dez dias, tornando falsa a alegação de improrrogabilidade.