Certa

A alternativa A corresponde aos quatro critérios legais. I — Verdadeira: a Lei nº 12.846/2013, art. 1º, caput, dispõe: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.” II — Verdadeira: o art. 2º admite expressamente que o interesse ou benefício seja exclusivo ou não. III — Falsa: o art. 3º, §§ 1º e 2º, distingue as responsabilidades: “§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.” Logo, a culpabilidade exigida para os dirigentes não condiciona a responsabilização da pessoa jurídica. IV — Verdadeira: o art. 7º, caput e inciso VIII, determina: “Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;”. A integridade é, portanto, critério de aplicação e dosimetria das sanções, e não causa de imunidade automática.

Errada

Erra apenas a afirmativa I ao classificá-la como falsa. O art. 1º da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas.

Errada

Erra II, III e IV. II é verdadeira porque o art. 2º abrange interesse ou benefício exclusivo ou não. III é falsa porque, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, a culpabilidade dos dirigentes não condiciona a responsabilidade da pessoa jurídica. IV é verdadeira porque o art. 7º, VIII, inclui os mecanismos de integridade entre os critérios de aplicação das sanções.

Errada

Erra I, III e IV. I é verdadeira pela previsão expressa de responsabilidade objetiva administrativa e civil no art. 1º. III é falsa porque o art. 3º, §§ 1º e 2º, separa a responsabilização da pessoa jurídica daquela dos dirigentes, fundada na culpabilidade. IV é verdadeira porque a integridade deve ser considerada na aplicação das sanções, conforme o art. 7º, VIII.

Errada

Inverte as quatro classificações. I é verdadeira pela responsabilidade objetiva prevista no art. 1º; II é verdadeira porque o art. 2º não exige exclusividade do interesse ou benefício; III é falsa porque a culpabilidade dos dirigentes não é requisito da responsabilização da pessoa jurídica, conforme o art. 3º, §§ 1º e 2º; IV é verdadeira porque o art. 7º, VIII, manda considerar a integridade na aplicação das sanções.