Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.639 de 2018 - conselho federal e regionais dos técnicos industriais e legislação específica em legislação federal
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Compete aos Conselhos Federais julgarem, em primeira instância, os processos disciplinares.
As receitas provenientes de anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais.
O trabalho de atuação dos técnicos industriais compartilhado com outras profissões regulamentadas, independe de termo de responsabilidade técnica.
O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho.
Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Federais serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.
O plenário dos conselhos federais será composto de, no mínimo, 27 conselheiros federais, incluindo os membros da diretoria executiva.
O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de dois anos, vedada a reeleição.
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.
Os Conselhos Federais serão compostos da diretoria
executiva e do plenário deliberativo.
À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.
O cadastramento de profissionais e de pessoas
jurídicas habilitadas, bem como a emissão do registro
de sua carteira de identificação, compete aos CRTs.
O CFT, com sede e foro em Brasília, é integrado por brasileiros, natos ou naturalizados.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A pretensão de punição das sanções disciplinares
prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir
da data do fato, e a prescrição será interrompida
pela intimação do acusado para a apresentação de
sua defesa.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A sanção disciplinar de multa poderá ser aplicada
cumulativamente com as demais sanções previstas
na lei, que consistem na advertência, na suspensão
do exercício profissional e no cancelamento do
registro profissional.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
Compete exclusivamente aos conselhos regionais
dos técnicos industriais zelar pela dignidade, pela
independência, pelas prerrogativas e pela valorização
do exercício profissional dos técnicos.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT)
é composto da diretoria executiva e do plenário
deliberativo, o qual é composto de conselheiros
federais com mandatos cuja duração é de quatro
anos, sendo vedada a reeleição.
A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O exercício das funções da Diretoria Executiva e da função de conselheiro dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será considerado como prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
As atividades dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.
A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 25 e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva.
A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são associações com natureza de direito privado.
Conforme a Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.
A admoestação pública é uma sanção disciplinar passível de aplicação.
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