Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.639 de 2018 - conselho federal e regionais dos técnicos industriais e legislação específica em legislação federal
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Com base na Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais cobrar
as anuidades, as multas e os termos de
responsabilidade técnica.
Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais orientarem, disciplinarem e fiscalizarem o exercício profissional dos técnicos industriais.
Cada unidade federativa do País será representada no plenário dos Conselhos Federais por, no máximo, três conselheiros.
A alteração do Código de Ética dos Técnicos Industriais compete aos Conselhos Federais.
Compete aos Conselhos Federais julgarem, em primeira instância, os processos disciplinares.
As receitas provenientes de anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais.
O trabalho de atuação dos técnicos industriais compartilhado com outras profissões regulamentadas, independe de termo de responsabilidade técnica.
O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho.
Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Federais serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.
O plenário dos conselhos federais será composto de, no mínimo, 27 conselheiros federais, incluindo os membros da diretoria executiva.
O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de dois anos, vedada a reeleição.
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.
Os Conselhos Federais serão compostos da diretoria
executiva e do plenário deliberativo.
À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.
O cadastramento de profissionais e de pessoas
jurídicas habilitadas, bem como a emissão do registro
de sua carteira de identificação, compete aos CRTs.
O CFT, com sede e foro em Brasília, é integrado por brasileiros, natos ou naturalizados.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A pretensão de punição das sanções disciplinares
prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir
da data do fato, e a prescrição será interrompida
pela intimação do acusado para a apresentação de
sua defesa.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A sanção disciplinar de multa poderá ser aplicada
cumulativamente com as demais sanções previstas
na lei, que consistem na advertência, na suspensão
do exercício profissional e no cancelamento do
registro profissional.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
Compete exclusivamente aos conselhos regionais
dos técnicos industriais zelar pela dignidade, pela
independência, pelas prerrogativas e pela valorização
do exercício profissional dos técnicos.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT)
é composto da diretoria executiva e do plenário
deliberativo, o qual é composto de conselheiros
federais com mandatos cuja duração é de quatro
anos, sendo vedada a reeleição.
A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Plenário deliberativo dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto pelos conselheiros regionais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação definidos em regimento interno.
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