À luz da Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.O Plenário dos C...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |
Q3056264 Legislação Federal
À luz da Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.
O Plenário dos Conselhos Federais será composto por exatos 27 conselheiros, três para cada unidade da Federação. 
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Vamos analisar a questão proposta com base na Lei nº 13.639 de 2018, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas. Aqui, focaremos no Plenário do Conselho Federal.

A questão afirma que "O Plenário dos Conselhos Federais será composto por exatos 27 conselheiros, três para cada unidade da Federação". Esta afirmação está incorreta.

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 13.639/2018, o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais é composto por conselheiros federais eleitos pelos Conselhos Regionais, de forma não necessariamente vinculada à composição de três conselheiros por unidade da Federação. Não há determinação específica sobre um número fixo de 27 conselheiros ou a divisão igualitária entre estados.

Vamos a um exemplo prático para ilustrar: imagine que um estado com maior número de técnicos registrados possa eleger mais representantes para o Conselho Federal, enquanto outro estado com menos registros eleja menos. Isso demonstra que a composição não segue um padrão fixo de três representantes por unidade federativa.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, já que a afirmação não condiz com a legislação vigente.

Dicas para interpretação: Quando lidar com questões de legislação em concursos, procure sempre verificar o texto legal diretamente. Muitas vezes, as questões tentam confundir o candidato com números ou estruturas que parecem lógicas, mas não são sustentadas pela lei. Ao estudar, tenha sempre o texto da lei em mãos para consultas rápidas e para criar um entendimento sólido.

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