Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema jurídico:

A questão aborda as sanções disciplinares previstas na Lei nº 13.639/2018, que regula o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas. O objetivo é identificar se a “admoestação pública” está entre as sanções aplicáveis, conforme o texto legal.

Legislação vigente:

Segundo o Art. 21 da Lei nº 13.639/2018:
“Art. 21. São sanções disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da atividade de técnico industrial ou de técnico agrícola, conforme o caso, em todo o território nacional por período entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano;
III – cancelamento de registro;
IV – multa no valor de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.”

A admoestação pública não consta entre as sanções disciplinares aplicáveis, segundo a Lei.

Explicação do tema central:

O candidato precisa conhecer exatamente quais são as sanções disciplinares cabíveis no âmbito dos Conselhos de Técnicos Industriais, diferenciando-as de tipos de punições existentes em outras legislações (ex: OAB, CREAs, etc.), onde se pode encontrar censura, admoestação pública ou repreensão, mas não no caso específico tratado aqui.

Exemplo prático:

Se um técnico industrial cometer uma infração ética, ele poderá receber advertência, suspensão, cancelamento de registro ou multa, mas jamais admoestação pública como penalidade formal nos termos da Lei nº 13.639/2018.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada pois a “admoestação pública” não é prevista em nenhum artigo como sanção disciplinar para os profissionais sujeitos a essa lei. Somente as quatro sanções acima podem ser aplicadas.

Pegadinhas e dicas:

Atenção! Em concursos, é comum misturarem nomes de sanções de diferentes Conselhos Profissionais para confundir o candidato. Sempre confirme literalmente com o texto da lei.

Conclusão:

A única resposta correta é E (Errado). O candidato deve recorrer sempre ao texto legal atualizado para responder questões objetivas como essa.

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