Comentário da Questão – Lei nº 13.639/2018 e Auditoria dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais

Tema central: O item avalia o conhecimento sobre mecanismos de transparência e controle externo nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, especialmente a obrigatoriedade de auditoria independente anual.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado no art. 12 da Lei nº 13.639/2018, o qual prevê expressamente:

"Art. 12. Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão suas contas anuais submetidas à auditoria independente, com divulgação dos resultados para conhecimento público."

Explicação: Os Conselhos Regionais, como autarquias federais corporativas, são obrigados a adotar práticas de transparência na gestão, visando garantir a adequada aplicação dos recursos arrecadados de seus profissionais (taxas, anuidades e multas). A exigência de auditoria independente anual reforça a confiança da sociedade e dos profissionais sobre o uso responsável desses recursos.

Exemplo prático: Imagine um Conselho Regional dos Técnicos Industriais contratando uma empresa externa especializada para examinar suas contas ao final do exercício. Após a análise, um relatório é disponibilizado em seu portal para consulta de todos. Isso viabiliza controle social e amplia a lisura da atuação do órgão.

Justificativa da alternativa correta:

"C – Certo" está correta, pois o item reproduz exatamente o conteúdo do artigo 12 da Lei nº 13.639/2018. O detalhamento sobre divulgação para conhecimento público afasta qualquer dúvida quanto à veiculação do resultado dessas auditorias.

Pegadinhas: Repare que o enunciado poderia confundir o candidato ao sugerir que auditorias são eventuais ou facultativas. Contudo, a lei exige sua realização anual, independente da vontade do Conselho.

Dica de preparação: Em questões do tipo "certo ou errado", concentre-se na literalidade do artigo e cuidado com adjetivações ou informações complementares que possam distorcer a obrigatoriedade legal.

Conclusão: O item está em perfeita sintonia com a legislação. Em provas dessa natureza, interpretar o texto legal literalmente costuma ser o melhor caminho.

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