Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão trata da transferência de percentual sobre valores arrecadados pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, prevista na Lei nº 13.639/2018, que dispõe sobre a organização dos Conselhos Federais e Regionais dos Técnicos Industriais.

Base legal:

Embora o enunciado não mencione artigo específico, a previsão está clara no ordenamento. O art. 35 da Lei nº 13.639/2018 determina que os Conselhos Regionais repassarão ao Conselho Federal percentual das arrecadações com anuidades, multas, taxas e tarifas. Trata-se de mecanismo de sustentação financeira do órgão nacional:

“Aos Conselhos Federais caberá percentual do valor arrecadado pelos Conselhos Regionais a título de anuidades, multas, taxas e emolumentos, conforme disposto em resolução específica.”

Exemplo prático: Se o Conselho Regional arrecada R$ 10.000,00 em anuidades, taxas e multas em determinado mês, parte desse valor — o percentual definido em resolução — é transferido ao Conselho Federal para garantir a manutenção de sua atuação e administração nacional dos técnicos industriais.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa Certo está correta, pois reproduz fielmente o dispositivo legal, refletindo a distribuição de receitas entre Conselho Regional e Federal, de acordo com a Lei.

Estratégias de prova:

Fique atento a enunciados que tentam confundir, sugerindo que valores ficam integralmente com os regionais ou permitindo repasses de verbas que não sejam referentes a anuidades, taxas, multas e tarifas. O percentual é obrigatório e definido em resolução dos Conselhos; não se trata de critério discricionário.

Reflexão final:

Questões desse tipo avaliam leitura atenta do texto legal. Não caia em pegadinhas de exceção: sempre confirme na lei quais valores são obrigatoriamente repassados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!