Gabarito: Certo

1. Interpretação do Tema
A questão aborda a autonomia financeira dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais conforme a Lei nº 13.639/2018. O candidato deve estar atento à regra sobre de onde vêm os recursos desses Conselhos.

2. Legislação Aplicável
A base legal está no artigo 3º, § 3º da Lei nº 13.639/2018:
“A instituição das estruturas regionais ocorrerá com observância das possibilidades efetivas de seu custeio com recursos próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes.”
Esse trecho deixa claro que a manutenção dos Conselhos depende da existência de renda própria.

3. Explicação do Tema
O tema central é a autossuficiência financeira. Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais só podem ser criados e atuar se houver viabilidade financeira vinda de receitas próprias – como anuidades, taxas e emolumentos pagos pelos profissionais registrados.

4. Exemplo Prático
Imagine a criação de um novo Conselho Regional. Ele só poderá funcionar se arrecadar valores suficientes junto aos técnicos industriais registrados na sua região, não podendo depender de verba pública ou de repasses de outro órgão.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta porque, por determinação legal, os Conselhos Regionais não podem se sustentar por recursos externos (como verbas do governo). O custeio deve ser exclusivo de renda própria, conforme destaca a Lei nº 13.639/2018, Art. 3º, § 3º.

6. Estratégia e Pegadinhas
Alguns candidatos podem confundir o termo “exclusivamente” com “principalmente”. Fique atento: a lei é clara ao exigir custeio só com renda própria, vedando recursos públicos.

7. Conclusão Motivadora
Dominar detalhes da legislação, como este, é diferencial em provas de Auxiliar Administrativo. Continue treinando a leitura atenta dos artigos da Lei nº 13.639/2018!

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