A respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e...
A respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Plenário deliberativo dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto pelos conselheiros regionais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação definidos em regimento interno.
Gabarito comentado
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Gabarito: C (Certo)
1. Interpretação do enunciado:
A questão trata da composição do Plenário Deliberativo dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, tema previsto na Lei Federal nº 13.639/2018. O objetivo é avaliar se a forma de constituição dos conselheiros (titulares e suplentes) e os critérios de representação seguem o determinado pela legislação.
2. Legislação aplicável:
O fundamento está no Artigo 17 da Lei nº 13.639/2018, que dispõe expressamente:
"Art. 17. O Plenário deliberativo dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto pelos conselheiros regionais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação definidos em regimento interno."
3. Tema central e conhecimento necessário:
O ponto chave é saber que a lei determina não só a eleição dos conselheiros regionais e seus suplentes, mas também que detalhes como critérios de representação ficarão a cargo do regimento interno de cada Conselho.
4. Exemplo prático:
Ao ser eleito um novo grupo de conselheiros para o Conselho Regional dos Técnicos Industriais de um determinado estado, todos os titulares e respectivos suplentes tomam posse juntos. O número de vagas, bem como a distribuição, observa o regimento, de acordo com a realidade local.
5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta pois replica fielmente o texto legal. O examinador busca confirmar se o candidato conhece o comando da lei e entende quem compõe o Plenário Deliberativo e como ocorre essa eleição.
6. Estratégia e possíveis pegadinhas:
Essa questão avalia atenção à literalidade da lei. Fique atento a enunciados que distorcem termos como "nomear" ou "designar", pois a lei fala em "eleger juntos suplentes e titulares" e delega critérios de representação ao regimento interno.
Conclusão: Estude a lei de forma literal e sempre confira se o texto da alternativa corresponde ao previsto na legislação.
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