Gabarito: Errado

Interpretação do tema jurídico: A questão trata sobre as fontes de receita dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais segundo a Lei nº 13.639/2018.

Legislação aplicável: O artigo 14 da Lei nº 13.639/2018 elenca, de forma exemplar, todos os recursos que constituem a receita desses Conselhos:

“Constituem recursos dos conselhos: I - as anuidades, as contribuições, as multas, as taxas e as tarifas de serviços; II - as doações, os legados, as heranças e as subvenções; III - os bens e os valores adquiridos e as rendas produzidas por eles; IV - os direitos patrimoniais e os rendimentos de qualquer natureza; V - as importâncias arrecadadas por serviços prestados a terceiros; VI - outros recursos previstos em lei.”

Explicação do tema central: O ponto crucial é que, de acordo com a lei, as receitas vão muito além das anuidades e taxas. Os Conselhos também podem arrecadar recursos por doações, heranças, bens, direitos patrimoniais, rendas e outros previstos em lei.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa doa equipamentos ao Conselho Regional, que depois aluga tais bens, obtendo receita. Esse valor também compõe a renda do Conselho, conforme o artigo 14, inciso III.

Justificativa da alternativa correta (Errado): A afirmativa está incorreta porque restringe indevidamente as receitas apenas às anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas, desconsiderando outras fontes legalmente previstas.

Pegadinha da questão: Atenção à expressão “apenas”. Questões de concurso costumam usar esse termo para limitar de forma errada o alcance da lei, induzindo o candidato a erro se ele não dominar o texto legal.

Resumo estratégico: Sempre que aparecer alternativa limitando as fontes de receita dos Conselhos, lembre do rol ampliado do art. 14 da Lei nº 13.639/2018.

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