Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 65

Q3531199

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531199 Legislação Estadual

Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.

B

A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.

C

Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

D

Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.

E

O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.

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Q3531197

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531197 Legislação Estadual

Tendo em vista a gravidade do ilícito praticado por servidor do Estado do Ceará, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos de

A

crime praticado contra a administração pública.

B

crime praticado em detrimento da dignidade da função pública.

C

insubordinação grave em serviço.

D

quebra do dever de sigilo funcional.

E

ofensa física em serviço contra funcionário ou terceiros.

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Q3531196

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531196 Legislação Estadual

Em virtude da prestação de serviços extraordinários, o servidor público do Estado do Ceará tem direito ao recebimento de

A

abono salarial.

B

adicional.

C

ajuda de custo.

D

gratificação.

E

verba indenizatória.

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Q3531195

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531195 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor

A

ficará em disponibilidade remunerada.

B

ficará em licença especial por tempo determinado.

C

será exonerado com direito à indenização.

D

será reaproveitado em outro cargo público.

E

terá seu vínculo funcional suspenso.

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Q3531192

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531192 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, a atividade policial é submetida ao controle externo do(a)

A

Casa Civil do Governador.

B

Gabinete do Governador.

C

Ministério Público.

D

Procuradoria de Justiça.

E

Secretaria da Segurança Pública.

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Q3529502

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q3529502 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.519/1992 – Código Florestal do RS, analisar os itens.

I. Associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitossociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema.
II. Florestas inequianas: florestas implantadas com recursos próprios.
III. Espécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com autoecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo).
IV. Regime jardinado: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com a finalidade de recomposição florística.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3527679

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2020 |

Q3527679 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 15.667/2015, que dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados, em seu artigo 3º , a Assembleia Geral convocada para a criação de grêmio estudantil

A

deve ser presidida pela diretoria da unidade escolar.

B

tem conteúdo e competência flexíveis, a depender do que estabelece o Regimento Escolar.

C

deve acontecer em até 7 dias úteis após a publicação do edital de convocação.

D

tem como objeto a discussão e a deliberação do nome do grêmio, de seu estatuto interno, da comissão eleitoral e da data da eleição.

E

depende da manifestação dos estudantes por meio de abaixo-assinado, exigindo adesão mínima de 50%.

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Q3525125

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Física - QM 2019 |

Q3525125 Legislação Estadual

Dalila, professora de inglês da rede estadual de São Paulo, é uma pessoa transexual em fase de transição. No início do ano letivo, ela solicitou uma atualização do seu cadastro na secretaria da escola, indicando o prenome pelo qual agora se identifica. A comunidade escolar prontamente passou a se referir a Dalila pelo prenome indicado. No entanto, um professor e um aluno têm se recusado a adotar a escolha de tratamento nominal feita por Dalila, chamando-a pelo prenome masculino pelo qual a conheciam antes. Considerando o que estabelece o § 1° do artigo 2° do Decreto Estadual n° 55.588/2010 sobre o tratamento nominal de pessoas transexuais, é correto afirmar que

A

ambas as condutas, do professor e do aluno, ferem as determinações do documento, que obriga todos os cidadãos a tratarem a pessoa pelo prenome indicado.

B

ambas as condutas, do professor e do aluno, convergem com as determinações do documento, que recomenda a adoção do prenome indicado apenas após a transição ser concluída.

C

apenas a conduta do aluno fere as determinações do documento, que preserva a autonomia e a livre expressão do cidadão em seu exercício profissional.

D

ambas as condutas, do professor e do aluno, convergem com as determinações do documento, que exige adoção do prenome indicado apenas em atos escritos.

E

apenas a conduta do professor fere as determinações do documento, segundo o qual servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado.

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Q3524123

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2018 |

Q3524123 Legislação Estadual

É uma meta declarada do Plano Estadual de Educação de São Paulo – PEE (Lei no 16.279/2016):

A

universalizar a educação em tempo integral para as crianças do ensino fundamental II.

B

alfabetizar ao menos 95% das crianças até o final do ensino fundamental I.

C

elevar, até o final do período de vigência do PEE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio bilíngue para 45%.

D

universalizar a matrícula na rede pública regular de ensino da população em idade escolar com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação.

E

oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

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Q3523910

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2019 |

Q3523910 Legislação Estadual

O Decreto no 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis

A

em todo o território nacional, incluindo âmbitos públicos e privados.

B

nos registros de identidade (RG) inscritos em território nacional.

C

nas organizações civis do estado de São Paulo.

D

nas instituições educacionais do estado de São Paulo.

E

nos órgãos públicos do estado de São Paulo.

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Q3523671

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2019 |

Q3523671 Legislação Estadual

A Meta 2 do Plano Estadual de Educação de São Paulo (Lei n° 16.279/2016) refere-se à universalização do ensino fundamental de nove anos, propondo que ela atinja toda a população entre 6 e 14 anos e que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do Plano.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma estratégia traçada no documento para o cumprimento dessa meta.

A

Priorizar o acompanhamento dos estudantes que apresentem frequência regular e bom aproveitamento das atividades escolares, a fim de compensar o aumento da evasão ou de baixo desempenho ao longo dessa etapa de ensino.

B

Prevenir a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, em prol do desenvolvimento da autonomia dos estudantes.

C

Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.

D

Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização uniforme do trabalho pedagógico, garantindo o cumprimento do calendário escolar acordado independentemente das variáveis da região.

E

Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender às famílias que dão preferência ao ensino domiciliar.

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Q3523308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2020 |

Q3523308 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 55.588/2010, em seu artigo 2º, garante à pessoa transexual e/ou travesti que, nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, o prenome que corresponde à forma pela qual ela se reconhece seja

A

divulgado em proclama, afiançando o reconhecimento dos seus direitos devidos.

B

incluído, com prioridade, nas políticas institucionais de cotas afirmativas em vigência.

C

empregado de forma exclusiva em todos os documentos oficiais, substituindo o prenome de registro civil.

D

utilizado no modo como os servidores públicos a deverão tratar, constando dos atos escritos.

E

preservado, assegurando-se-lhe o anonimato devido.

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Q3520577

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520577 Legislação Estadual

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

A

governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

B

secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

C

governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;

D

secretário de estado da segurança pública e defesa social;

E

governador do estado.

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Q3520574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520574 Legislação Estadual

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

A

o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;

B

é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;

C

o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;

D

inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;

E

a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

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Q3520565

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520565 Legislação Estadual

Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:

A

a base de cálculo é igual à metade do valor do bem;

B

o recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;

C

a base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;

D

a alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;

E

a alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

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Q3520317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520317 Legislação Estadual

João está estudando para concurso público no âmbito do Estado do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

A

com relação ao exercício de mandato eletivo, o servidor público estadual que for investido no cargo de prefeito ficará afastado daquela função, sendo proibida a opção pelos vencimentos de seu cargo;

B

não há vedação quanto ao servidor público servir sob direção imediata de cônjuge ou companheiro até terceiro grau, nem em relação a nomeações que configurem reciprocidades por nomeações;

C

é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;

E

é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.

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Q3520286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520286 Legislação Estadual

Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do Poder Executivo, por competência do:

A

governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do secretário de estado responsável pela administração de pessoal;

B

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência do seu dirigente superior; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;

C

governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do seu dirigente superior;

D

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;

E

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência dos respectivos dirigentes superiores.

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Q3520276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520276 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:

A

salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;

B

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

C

salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;

D

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;

E

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.

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Q3520258

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520258 Legislação Estadual

João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

A

pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

B

por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

C

por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;

D

por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;

E

por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.

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Q3520223

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |

Q3520223 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, as leis complementares do Estado serão aprovadas:

A

Por um terço dos Deputados.

B

Pela maioria absoluta dos Deputados.

C

Pela sanção do Governador.

D

Pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Pelo voto do líder de Governo.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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