Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 64

Q3584869

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3584869 Legislação Estadual

Com base no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual n.º 10.803/2024), julgue o item subsequente.

A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores, ainda que em percentual diferente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3584866

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3584866 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue o seguinte item.

Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3567651

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Língua Portuguesa |

Q3567651 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta uma asserção correta, conforme o que estabelece o Plano Estadual de Educação (PEE – Lei no 16.279/2016) em seu art. 9o .

A

O Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado (SARESP) será aplicado semestralmente e deverá se tornar obrigatório a todos os estudantes até o fim da vigência do PEE.

B

A avaliação de desempenho dos estudantes em exames poderá ser diretamente realizada pela União, conforme estabelecido no PNE, ou mediante acordo de cooperação, pelo Estado, no respectivo sistema de ensino.

C

As escalas de proficiência dos exames estaduais de desempenho dos estudantes serão pautadas em objetos de conhecimento conceitual, enquanto as nacionais estão baseadas em competências e habilidades.

D

As escolas estaduais serão complementarmente avaliadas pela Secretaria de Educação do Estado quanto ao desempenho de seus estudantes nos vestibulares das universidades públicas estaduais.

E

Até o fim da vigência do PEE, a avaliação do sistema estadual de ensino passará a ser realizada por visita in loco nas unidades de ensino, e não mais por avaliações de desempenho dos estudantes

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3560652

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560652 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão, estabeleceu as finalidades da Política Estadual de Meio Ambiente e, dentre outros, definiu como objetivo o exercício do poder de polícia para condicionar ativa ou passivamente, ou restringir, o uso e gozo de bens e atividades, em benefício da manutenção do equilíbrio ecológico. Em relação à definição legal de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia mencionado na lei compreende a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, conservação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou autorização do poder público, no que diz respeito ao exercício dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.

B

O poder de polícia mencionado na lei não abrange atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas com flora, fauna, pesca, ar, conservação e uso do solo e do subsolo, dos recursos hídricos, bem como a defesa do patrimônio cultural paisagístico e turístico.

C

O poder de polícia mencionado na lei se restringe ao estabelecimento de preceitos disciplinares da utilização e exploração dos recursos naturais, possuindo como objetivo principal a orientação preventiva sobre a proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.

D

O poder de polícia mencionado na lei está limitado à adoção de medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes órgãos e entidades públicas e privadas atuantes na região, compreendendo também os conselhos ou órgãos municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condições para o atendimento das demandas socioeconômicas regionais em harmonia com a proteção ambiental.

E

O poder de polícia mencionado na lei não alcança as áreas de domínio privado incluídas nos espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transferência ao domínio público, que ficarão sob regime jurídico disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupação do solo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3560582

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560582 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Maranhão protege a utilização dos babaçuais objetivando

A

sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como sua utilização como fonte de renda do trabalhador rural.

B

sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como regular e induzir investimentos da grande indústria, visando à criação de novas fábricas e à busca por maior eficiência na produção.

C

sua preservação natural e a do meio ambiente, transformando-os em unidades de conservação e impedindo quaisquer atividades nas florestas de babaçuais.

D

sua preservação natural e a do meio ambiente, incentivando as grandes empresas a buscar a inovação na produção e comercialização de produtos derivados do babaçu, a fim de atender a novas demandas e mercados.

E

sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como a restrição de uso à atividade de exploração científica, objetivando o conhecimento das propriedades do fruto em benefício da vida e da saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3560576

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560576 Legislação Estadual

Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que

A

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

B

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

C

os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.

D

os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal.

E

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória e figurem como cláusula pétrea.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3553774

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553774 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das hipóteses de extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei é o óbito do servidor.

B

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, no caso de advertência.

C

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da prática da conduta, no caso de suspensão, ainda que convertida em multa.

D

A imposição de penalidade disciplinar é da competência do Procurador-Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3553765

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553765 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta lei.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Q3541268

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541268 Legislação Estadual

Alexia acessou um sistema do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e viu que o nome de sua mãe estava registrado erroneamente. Ao procurar atendimento, o servidor Marcello disse que os dados não poderiam ser alterados. Com base na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a resposta de Marcello está

A

incorreta, pois Alexia pode solicitar a correção por via administrativa.

B

incorreta, pois o pedido de correção deve ser feito exclusivamente com a presença de advogado.

C

parcialmente correta, pois qualquer modificação depende da autorização da Assembleia Legislativa.

D

correta, pois alterações só podem ocorrer por decisão judicial.

E

correta, já que dados em sistemas estaduais são considerados definitivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3541234

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541234 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual devem adotar ações para monitorar as condições da população negra. Uma dessas ações é:

A

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS quanto à coleta, processamento e análise de dados por cor, etnia e gênero.

B

A proibição da coleta de dados por cor, etnia e gênero, para evitar discriminação.

C

A substituição do SUS por sistemas privados em regiões de maioria negra.

D

A criação de hospitais separados para atendimento por raça ou cor.

E

O envio de dados da população negra apenas para órgãos federais, sem controle estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3541233

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541233 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, os membros das comunidades remanescentes de quilombos têm direito a incentivos específicos para garantir o acesso à saúde. Esses incentivos incluem:

A

Apenas a construção de hospitais nas comunidades.

B

Isenção de impostos sobre medicamentos.

C

Atendimento médico exclusivo por profissionais quilombolas.

D

Criação de um sistema de saúde próprio, fora do SUS.

E

Melhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e atenção integral à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3541230

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541230 Legislação Estadual

Luana recebeu uma mensagem dizendo que, segundo os registros do sistema de saúde, ela havia fumado muitos cigarros naquele mês e, por isso, uma consulta havia sido agendada. Surpresa, ela foi até a Secretaria da Saúde para entender como esse dado havia sido registrado. Chegando lá, o atendente Peterson informou que essa informação era confidencial e que ela não tinha direito de acesso, a não ser que pagasse uma guia no valor de R$ 1.000,00. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude do atendente Peterson está:

A

Certa, pois os dados são sigilosos e só podem ser acessados por autoridades da saúde.

B

Certa, já que é permitido ao funcionário cobrar um valor simbólico para liberar informações pessoais protegidas.

C

Certa, porque os dados de saúde são de uso interno e não podem ser informados aos cidadãos.

D

Errada, pois Luana só poderia ter acesso a essa informação por meio judicial.

E

Errada, pois qualquer pessoa tem direito de acessar informações sobre si mesma, sem pagar nada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3541229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541229 Legislação Estadual

O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:

A

Esperar que o Governo Federal implante um sistema no Município.

B

Criar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais.

C

Obrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada.

D

Vincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

E

Suspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3538283

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo |

Q3538283 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014, do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece as normas para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos princípios do regime de outorga de direito de uso dos recursos hídricos?

A

O direito de uso de recursos hídricos é concedido de forma irrestrita, independentemente da disponibilidade hídrica e do uso racional da água.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é condicionada à disponibilidade hídrica, ao uso racional da água e deve respeitar as prioridades de uso estabelecidas nos Planos dos Recursos Hídricos.

C

A outorga de direito de uso das águas superficiais é exclusiva para atividades de captação, não incluindo outras formas de uso como derivação ou barramento.

D

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos implica a alienação das águas, que passam a ser propriedade do outorgado.

E

O regime de outorga de direito de uso é aplicado exclusivamente para águas subterrâneas, não abrangendo as águas superficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3538143

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo |

Q3538143 Legislação Estadual

Qual das alternativas a seguir apresenta um dos objetivos elencados no Plano Estadual de Desenvolvimento Integrado, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul?

A

O apoio ao desenvolvimento do Programa Bolsa Família.

B

O desenvolvimento social e cultural do Estado.

C

A proteção ao consumidor.

D

A superação das desigualdades raciais e regionais do Estado.

E

A expansão de recursos financeiros direcionados a benefícios básicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3538009

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538009 Legislação Estadual

Mateus recebeu, em 15/04/2025, doação de um imóvel urbano avaliado em R$ 500.000,00. A legislação estadual de ITCMD estabelece alíquotas progressivas: 4 % sobre a parcela até R$ 300.000,00 e 6 % sobre a parcela que exceder esse montante, até R$ 700.000,00.
Considerando-se base de cálculo igual ao valor total do bem, o imposto devido é:

A

R$ 20.000,00.

B

R$ 22.000,00.

C

R$ 24.000,00.

D

R$ 26.000,00.

E

R$ 28.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3535603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3535603 Legislação Estadual

O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante disso, foi avaliada a possibilidade de adoção de medidas por parte do Estado. Nesse caso, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

O Estado não pode intervir, pois os Municípios têm total autonomia sobre suas finanças.

B

O Estado poderá intervir, pois a não aplicação do mínimo em educação autoriza a intervenção estadual.

C

O Estado só pode intervir se houver também desrespeito às normas ambientais.

D

A intervenção só pode ocorrer com autorização do Conselho Estadual de Educação.

E

O governador deve aguardar três anos consecutivos de descumprimento por parte do Município para poder intervir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3534859

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534859 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade ambiental quanto à produção de resíduos.

A

Apenas o Poder Público é responsável pela coleta e destinação final de resíduos, mesmo quando produzidos por empresas privadas.

B

Pessoas físicas e jurídicas só respondem pela destinação de resíduos se forem notificadas por órgão ambiental.

C

A responsabilidade sobre resíduos é exclusiva de empresas públicas e se limita ao transporte dos materiais.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que exerça atividade poluidora ou potencialmente poluidora é responsável pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos que produz.

E

A coleta e destinação de resíduos industriais é facultativa e depende de regulamentação municipal específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3534858

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534858 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual:

I. Realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica.

II. Estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

III. Regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde.

IV. Controlar e fiscalizar atividades e serviços que apresentem risco à saúde, segurança e bem-estar da população e ao meio ambiente.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3534294

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - QM 2020 |

Q3534294 Legislação Estadual

O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Tendo em vista o escopo específico das disposições do documento, seu texto explicita o entendimento de que “toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente _______________”.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

à sua heteroidentificação

B

à sua aparência

C

ao seu gênero

D

ao seu sexo biológico

E

à sua identidade normativa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 14.964 questões