Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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A redistribuição, que consiste no deslocamento de servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal para outro do mesmo Poder, exige a identidade de planos de cargos e vencimentos e destina-se exclusivamente ao ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público do estado realizar, ainda que fora do horário de expediente, atividades político-partidárias, independentemente de sua localização, por configurar violação à neutralidade funcional.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Constitui dever funcional do servidor do estado manter atualizado o assentamento funcional no que diz respeito ao endereço residencial e à declaração de família, sendo passível de responsabilização administrativa o descumprimento desse dever.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau.
Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal e às Políticas Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma servidora do Distrito Federal tenha sido convocada por sua gestão a participar de um treinamento sobre assédio moral no ambiente de trabalho. No entanto, a servidora argumentou que foi aprovada em concurso público para exercer as suas atividades em pedagogia, e não para participar de treinamentos. Diante disso, a gestora alertou que a recusa poderia acarretar sanções disciplinares. Nesse caso, é correto afirmar que a gestora agiu de maneira adequada.
Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal e às Políticas Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma mulher esteja desempregada desde 2019 e, sem perspectiva de melhorar na carreira, estivesse enfrentando dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho. No entanto, uma amiga informou a ela que o Distrito Federal estabeleceu metas de políticas públicas voltadas à redução da taxa de desemprego entre mulheres na região. Nesse caso, é correto afirmar que a informação fornecida pela amiga apresenta fundamento.
Em relação à legislação nacional e distrital que trata da educação, julgue o item a seguir.
Considerando o aumento das importações para a China, o Distrito Federal estabeleceu como requisito obrigatório, em sua Lei Orgânica, o mandarim como disciplina obrigatória em todas as etapas da educação básica.
( ) É dever do Estado o combate à fome e à miséria.
( ) O Estado deve enfrentar a marginalização do indivíduo.
( ) O Estado poderá promover o confisco.
( ) O Estado deverá instituir um banco estadual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o concurso será precedido de ____publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de___ dias para a inscrição dos interessados.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
– Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:
I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.
II. Ao defensor público é permitido exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
III. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 491/2010 de Santa Catarina, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar em âmbito estadual, analise as afirmações abaixo:
1. A sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.
2. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
3. Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.
4. É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:
I. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
II. O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.
III. Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.
IV. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) horas semestrais.
Quais estão corretas?
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