Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.867 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |
Q3260934
Legislação Estadual
A vantagem “ajuda de custo” será devida ao funcionário
público, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis/MG, quando:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |
Q3260933
Legislação Estadual
De acordo com o Art. 120 da Lei 869/1952 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis/MG), a retribuição paga ao funcionário
pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado
em lei é denominado:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |
Q3260920
Legislação Estadual
De acordo com o previsto no Art. 71 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis/MG (Lei Estadual nº 869/52), o
funcionário público do estado de Minas Gerais designado para
estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, com ônus para os
cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por
mais:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Mecânico (Polo I) |
Q3252089
Legislação Estadual
Texto associado
O texto a seguir servirá de base para responder à questão.
A questão seguinte deverá ser analisada e
respondida com base nas legislações sobre
anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas, a Comissão elaborará o Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:
I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Após a leitura, marque a alternativa correta:
I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Após a leitura, marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242254
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras
de fiscalização financeira e orçamentária também
aplicável aos Municípios, diante da atuação do
Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A sequência está correta em:
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |
Q3241622
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a
criação de novos municípios depende de:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |
Q3240363
Legislação Estadual
A Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no
âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o
licenciamento dos estabelecimentos de interesse da
saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Considera a necessidade de: padronizar,
regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes aos trâmites para fins de licenciamento
dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes
de radiação ionizante; estabelecer o universo de ação da
Vigilância Sanitária para fins de licenciamento; compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao
licenciamento pelos órgãos de vigilância.
Assinale a alternativa que descreve itens da Responsabilidade Técnica e Legal de acordo com a referida Portaria.
Assinale a alternativa que descreve itens da Responsabilidade Técnica e Legal de acordo com a referida Portaria.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |
Q3238263
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, é correto afirmar, em relação ao licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |
Q3238257
Legislação Estadual
A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |
Q3238241
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tipo de licença ambiental admitida no estado de São Paul o e uma intervenção em áreas verdes que pode ser licenciada por ela.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q3236730
Legislação Estadual
Segundo dispõe a Lei nº 997/1976 (Controle de
poluição do meio ambiente), é proibido o
lançamento ou liberação de poluentes nas águas,
no ar ou no solo. Assim, considera-se poluente:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional III - Área de Atuação: Manutenção Predial |
Q3224814
Legislação Estadual
Maria é aluna e líder de sala de uma turma de graduação
da Unesp, e se direcionou à direção do Departamento de
seu curso para reclamar sobre a forma, utilizada por um
docente, de avaliação do rendimento escolar da turma.
No começo da conversa, Maria comenta que o professor
não repôs as aulas que foram perdidas por falta coletiva
dos alunos e que aprovou alguns colegas com notas ligeiramente acima de cinco. Com base nessa situação,
Thiago, que atende Maria, pode afirmar, corretamente,
com base no Regimento Geral da Unesp, que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II |
Q3223378
Legislação Estadual
João é aluno da Unesp e faz parte do grêmio estudantil.
Durante as eleições para escolher vereadores e prefeito,
ele tem interrompido as aulas, sem a autorização dos professores, para promover atividades de cunho político-partidária. De acordo com essa situação e o que está previsto
no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que
Q3222666
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 52.968, de 7 de julho de
1972, a readaptação de funcionário público estadual ao
trabalho verificar-se-á sempre que ocorra modificação
do estado físico ou mental do indivíduo que venha a alterar sua capacidade para o trabalho. Quando essa se dá
por transferência para outro cargo, deve ser precedida
de um período experimental de trabalho do readaptando,
em cargo que for indicado, no órgão de lotação ou em
outro da Administração, pelo prazo mínimo de
Q3219138
Legislação Estadual
De acordo com Decreto Estadual (RJ) n
o
8.897/86
o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática
de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas,
na medida de sua culpabilidade.
Considere os itens a seguir referentes à classificação das
faltas disciplinares:
I portar objeto ou valor, além do regularmente permitido – FALTA MÉDIA;
II simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE;
III ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA;
IV desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA
V entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA;
VI efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE.
Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos, a ordem correta de cima para baixo é:
I portar objeto ou valor, além do regularmente permitido – FALTA MÉDIA;
II simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE;
III ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA;
IV desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA
V entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA;
VI efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE.
Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos, a ordem correta de cima para baixo é:
Q3219137
Legislação Estadual
Com base no Decreto nº 40.013, de 28 de
setembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Ética
dos servidores da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, identifique a opção que
apresenta corretamente uma conduta ética esperada
de um servidor.
Q3219136
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no
âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro,
NÃO configura uma falta grave:
Q3219134
Legislação Estadual
Em relação às atribuições de um Policial Penal,
considere os seguintes procedimentos:
I Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal.
II Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena.
III Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes cometidos dentro dos estabelecimentos penais.
IV Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
V Buscar a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução de desigualdades sociais e regionais.
Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,
I Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal.
II Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena.
III Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes cometidos dentro dos estabelecimentos penais.
IV Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
V Buscar a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução de desigualdades sociais e regionais.
Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,
Q3219132
Legislação Estadual
Em relação aos estabelecimentos penais abordados
na Lei nº 7.210/1984, indique a opção correta.
Q3219131
Legislação Estadual
De acordo com o Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro
(aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as
opções a seguir são deveres do servidor público,
EXCETO:
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