Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 66

Q3520222

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |

Q3520222 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que ela não poderá ser emendada quando da vigência de:

I. Julgamento popular.
II. Estado de defesa.
III. Intervenção federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3520034

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520034 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao:

I. Governador.
II. Procurador-Geral de Justiça.
III. Presidente do Senado.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3520033

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520033 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Em relação à política penitenciária do Estado, analise as assertivas abaixо, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A pessoa presa deverá, obrigatoriamente, ressarcir ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.
( ) Para implementação da política penitenciária, poderão ser estabelecidos programas, projetos e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para oferta de trabalho e educação às pessoas presas e aos egressos.
( ) Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 6 anos de idade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V- F- V.

B

V- V - F.

C

V- F- F.

D

F- V- V.

E

F- V- F.

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Q3520032

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520032 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A legislação referida descreve como objetivo da política penitenciária do Estado a:

A

Punição pelo crime cometido, apenas.

B

Reintegração social das pessoas presas.

C

Restrição do acesso à educação.

D

Segregação permanente do infrator.

E

Introdução de trabalho forçado aos apenados.

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Q3519288

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Engenheiro Civil |

Q3519288 Legislação Estadual

O Código de segurança contra incêndio e pânico (CSCIP) do estado do Paraná classifica as edificações em grupos considerando o risco quanto à ocupação. O grupo E caracteriza-se pelo uso educacional e cultura física. Considerando o Grupo E e as exigências de medidas de segurança contra incêndio, assinale a alternativa correta:

A

O plano de emergência é exigido para edificações com altura superior a 23 m.

B

O plano de emergência não é exigido apenas para edificações térreas.

C

Não é exigida iluminação de emergência para edificações térreas.

D

A instalação de chuveiros automáticos é exigida em locais com público acima de 300 pessoas.

E

A segurança estrutural contra incêndio não é exigida apenas para edificações térreas.

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Q3513764

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513764 Legislação Estadual

Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que

A

a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.

B

o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.

C

a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.

D

o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.

E

o lote ocupado não contém edificação.

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Q3513763

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513763 Legislação Estadual

A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.

A

No caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.

B

Na transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.

C

No âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.

D

A transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista.

E

A subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.

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Q3513761

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513761 Legislação Estadual

A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.

A

A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.

B

O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.

C

Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

D

A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.

E

Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.

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Q3513759

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513759 Legislação Estadual

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.

B

A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.

C

Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.

D

A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.

E

O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.

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Q3513758

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513758 Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

A

executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.

B

exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.

C

elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.

D

promover a modernização do aparelho policial do estado.

E

desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.

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Q3513757

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513757 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

B

normas gerais relativas a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.

C

alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.

D

instituição de impostos.

E

planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q3513756

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513756 Legislação Estadual

Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.

A

A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

B

A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.

C

A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.

D

A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.

E

A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.

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Q3513675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513675 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá

A

ao Conselho Superior da PGE/PI apurar os fatos e à Corregedoria da PGE/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

B

à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

C

à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e ao Conselho Superior da PGE/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

D

ao procurador-geral do estado apurar os fatos e aplicar as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

E

ao Conselho Superior da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

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Q3513667

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513667 Legislação Estadual

Cláudio, secretário de Estado no governo do estado X, cometeu crime comum e Lúcio, também secretário de Estado no mesmo governo, cometeu crime de responsabilidade conexo com o crime de responsabilidade cometido pelo governador do referido estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, Cláudio e Lúcio serão processados e julgados

A

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.

B

pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, respectivamente.

C

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.

D

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

E

pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

Q3513666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513666 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí

A

é proibida em ano de eleição para governador do estado.

B

sempre dependerá de avaliação, ainda que a transferência seja de autarquias ou fundações públicas.

C

sempre dependerá da realização de licitação, na modalidade prevista em lei nacional.

D

sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.

E

sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade tomada de preço.

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Q3507676

Q3507676 Legislação Estadual

No contexto do estágio de experimentação, o Pesquisador Científico I será submetido à avaliação especial de desempenho para fins de aquisição da estabilidade. Posteriormente, para concorrer ao acesso, a cada nível, os integrantes da série de classe de Pesquisador Científico deverão comprovar que possuem tempo de experiência em atividade de pesquisa científica ou tecnológica. Dessa forma, para concorrer ao nível VI, o Pesquisador Científico deverá comprovar experiência mínima, em atividade de pesquisa científica ou tecnológica, de

A

9 anos.

B

12 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

E

20 anos.

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Q3507675

Q3507675 Legislação Estadual

Em 2025, o Governo do Estado de São Paulo aprovou o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica (Decreto no 69.328/2025), que possibilitou a determinado órgão editar normas complementares necessárias à execução do decreto aprovado e divulgar cartilha simplificada para maior alcance das disposições do referido Código de Ética. Ainda, autorizou a edição, pelos órgãos da Administração direta – a exemplo do Instituto Butantan –, de orientações complementares à cartilha simplificada necessárias à aplicação do Código de Ética em seus respectivos âmbitos. Dito isso, esse determinado órgão diz respeito

A

ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

B

à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).

C

à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

D

à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP).

E

à Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP).

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Q3507673

Q3507673 Legislação Estadual

Como regra, a acumulação de cargos no setor público, seja nas esferas federal, estadual e municipal, é vedada. No entanto, as normas costumam trazer um rol taxativo, admitindo algumas exceções.

Renata, que já ocupa um cargo público por meio de concurso público, deseja ingressar em outro cargo público, passando a atuar em ambos os cargos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, desde que observados também outros requisitos legais, uma das possibilidades para que Renata acumule ambos os cargos é estar em

A

um cargo científico e um cargo técnico.

B

um cargo científico e um cargo de professora.

C

um cargo científico e qualquer outro cargo público.

D

um cargo de professora e um de profissional da saúde.

E

dois cargos privativos a técnicas ou cientistas.

Q3507072

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3507072 Legislação Estadual

De acordo com a disciplina constitucional dos princípios que regem a atuação da Administração Pública e com as disposições da Lei Estadual n2 6.782/2016, que regula o processo administrativo no Estado do Piauí,

A

as decisões de natureza vinculada não precisam, por disposição expressa, apresentar os fundamentos para sua emissão, tendo em vista a ausência de discricionariedade.

B

as razões de fato para emissão de uma decisão devem constar de seu texto, de forma a suscitar controle de legalidade e correspondente anulação, caso comprovada a inexistência dos pressupostos de fato para emissão do ato.

C

em razão do princípio da publicidade, são nulos os atos praticados sem observância de forma, cabendo, necessariamente, o refazimento do mesmo e dos subsequentes.

D

caso sejam apresentados requerimentos repetidos pelo interessado, a autoridade fica expressamente dispensada de analisá-los e decidi-los.

E

a decisão proferida pela autoridade competente encerra o processo administrativo, sendo necessária instauração de novo processo para análise de pedidos e requerimentos posteriores, relacionados ao conteúdo ou a reforma da decisão.

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Q3506148

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506148 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação às medidas provisórias é correto afirmar que:

A

Em caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.

B

Cabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação em ambos os casos.

C

Cabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação apenas quando a exploração ocorrer diretamente por esse Estado.

D

Em caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, ao Congresso Nacional.

E

Cabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação apenas quando a exploração ocorrer mediante concessão.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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