Comentário da Questão:

I. Interpretação do Enunciado e Identificação do Tema

A questão aborda reintegração de servidor público estadual após absolvição judicial. O tema envolve o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), principalmente os Artigos 30 e 31, que tratam da reintegração pós-decisão judicial.

II. Fundamentação Legal

Artigo 30: “A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.”

Artigo 31: Reintegração ocorre, preferencialmente, no mesmo cargo ou em cargo equivalente.

III. Tema Central e Conhecimentos Necessários

O ponto central é compreender quando a Administração Pública é obrigada a reintegration do servidor: quando a decisão judicial transitada em julgado reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, há obrigação legal de retornar o servidor ao cargo, com todos os direitos e vantagens, inclusive o ressarcimento do período de afastamento.

IV. Exemplo Prático

Imagine que um agente de serviços escolares é demitido por suposto desvio de material escolar. Posteriormente, a Justiça o absolve, concluindo que ele não foi o autor do ato. Conforme a lei, deve ser reintegrado ao cargo, recebendo inclusive pagamentos retroativos.

V. Alternativa Correta – Letra C

A alternativa C está correta, pois reflete justamente o conteúdo dos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.261/68 e a jurisprudência (STJ - TJSP 1041795-82.2015.8.26.0053), que determinam a obrigatoriedade da reintegração do servidor, inclusive com o ressarcimento devido.

VI. Análise das Alternativas Incorretas

A – Equivocada, pois não há previsão de absolvição formal administrativa nem indenização automática; a reintegração por si já garante o retorno e o ressarcimento.

B – Incorreta, pois não há necessidade de nova ação: a decisão judicial já determina o retorno.

D – Errada, pois trata de reaproveitamento, não reintegração, além de condicionar a decisão a um “reconhecimento de erro”, o que não está na lei.

E – Errada, pois, neste caso, a decisão judicial vincula a administração, devendo ser cumprida integralmente.

Pegadinhas: Palavras como “indenização” (A), “reaproveitamento” (D) e “independência das instâncias” (E) são frequentemente usadas para confundir. Foque sempre na redação clara da lei, que é reintegração, nos termos do art. 30.

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Gab. C

REITEGRAÇÃO

Ocorre quando sentença judicial ou administrativa invalida demissão do servidor público. 

Da Reintegração

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 § 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

 § 2  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, SEM direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Da Reintegração

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 § 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

 § 2  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, SEM direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.