Suponha que Francisco é agente de organização escolar
no Estado de São Paulo e está exercendo a função de
gerente de organização escolar, recebendo, consequentemente, o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG).
Ocorre que Francisco chegou ao fim do processo de adoção de Amora e entrará em licença-adoção a partir de
hoje.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 1.144/2011, é correto afirmar que Francisco

Question

Suponha que Francisco é agente de organização escolar 
no Estado de São Paulo e está exercendo a função de 
gerente de organização escolar, recebendo, consequentemente, o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG). 
Ocorre que Francisco chegou ao fim do processo de adoção de Amora e entrará em licença-adoção a partir de 
hoje.
 Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 1.144/2011, é correto afirmar que Francisco Alternativa A: perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão e não poderá mais reavê-lo. Ou Alternativa B: continuará com direito à percepção do Adicional de 
Complexidade de Gestão. Ou Alternativa C: apenas perderia o direito à percepção do Adicional 
de Complexidade de Gestão se o afastamento decorresse em virtude de férias. Ou Alternativa D: apenas manteria o direito à percepção do Adicional 
de Complexidade de Gestão se o afastamento decorresse de serviços obrigatórios por lei. Ou Alternativa E: perderá o direito à percepção do Adicional de 
Complexidade, pois será afastado por licença-adoção e não por licença-paternidade ou em virtude 
de doença.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] continuará com direito à percepção do Adicional de 
Complexidade de Gestão. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.144/2011, art. 17: "Artigo 17 - O servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos." Como Francisco entrará em licença-adoção, incide exceção expressa à regra de perda do ACG.Tema central: ACG e licença-adoçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma perda do ACG em hipótese que a lei exclui expressamente da regra de perda. O art. 17 inclui a licença-adoção no rol de exceções, de modo que não há fundamento legal para dizer que Francisco perderá o adicional.BCertaA alternativa B está correta porque aplica exatamente a exceção expressa do art. 17 da LC estadual nº 1.144/2011. Embora a regra geral seja a perda do Adicional de Complexidade de Gestão nos casos de licenças e afastamentos, a própria lei ressalva a licença-adoção. Como o afastamento de Francisco decorre justamente dessa hipótese, o ACG deve ser mantido.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente o rol legal de exceções. O art. 17 não preserva o ACG apenas nas férias; também o mantém em licença-gestante, licença-adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos.DErradaEstá errada porque transforma uma das exceções legais em hipótese exclusiva. Serviços obrigatórios por lei são apenas uma das situações em que não há perda do ACG; a licença-adoção também está expressamente prevista no art. 17.EErradaEstá errada por contrariar frontalmente o texto legal. A alternativa diz que a licença-adoção gera perda do ACG, mas o art. 17 faz exatamente o contrário: ressalva a licença-adoção como hipótese de manutenção do adicional.Pegadinha da questãoA banca explorou a estrutura regra/exceção do art. 17: a regra é a perda do ACG nos afastamentos, mas a licença-adoção está expressamente no rol de exceções. Também tentou induzir confusão como se apenas licença-paternidade, férias ou serviços obrigatórios por lei preservassem o adicional.Dica para questões semelhantesQuando a norma trouxer regra geral seguida de exceções expressas, confira se o caso concreto cai no rol de ressalvas antes de aplicar a regra.No art. 17 da LC nº 1.144/2011, licença-adoção é exceção literal à perda do ACG; não depende de interpretação extensiva.Desconfie de alternativas que convertam uma exceção legal em hipótese exclusiva quando a lei apresenta rol mais amplo.

Suponha que Francisco é agente de organização escolar no E...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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