Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 67

Q3697155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697155 Legislação Estadual

Suponha que Mário é funcionário público do Estado de São Paulo, está lotado na cidade de São Paulo e reside no bairro da Lapa. Em razão de problemas financeiros, ele decidiu se mudar da capital para o município de Indaiatuba, que tem um custo de vida menor.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que Mário

A

não precisa pedir autorização para residir em local diferente da sua lotação, já que as cidades distam menos de 150 km uma da outra.

B

tem liberdade para morar em qualquer cidade do Estado, pois o teletrabalho é um direito garantido a todos.

C

pode morar em qualquer cidade do país, desde que compareça um dia por mês na repartição.

D

não precisa informar ao chefe a mudança de município, já que as cidades distam menos de 200 km uma da outra.

E

deve morar no local onde exerce o cargo, só podendo residir em outra cidade se for autorizado.

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Q3697038

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697038 Legislação Estadual

Considerando os critérios de articulação textual nas leis estaduais, assinale a alternativa correta.

A

As alíneas devem ser representadas por letras maiúsculas seguidas de parênteses.

B

Os itens são representados por algarismos romanos seguidos de ponto.

C

Os parágrafos devem ser representados sempre por números ordinais.

D

Os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão simples.

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Q3697037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697037 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto à redação de leis, conforme as diretrizes da técnica legislativa adotada em Santa Catarina:

A

É recomendável utilizar expressões ambíguas, a fim de permitir múltiplas interpretações.

B

O uso de neologismos e adjetivos é incentivado para enriquecer a linguagem jurídica.

C

A construção das frases deve prezar pela ordem direta e pela objetividade da linguagem.

D

É facultativa a uniformidade de tempo verbal ao longo do texto legal.

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Q3697036

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697036 Legislação Estadual

Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, é correto afirmar que:

A

Ele deve conter apenas a ementa e a cláusula de vigência.

B

Deve indicar o objeto da lei e seu âmbito de aplicação, respeitando a unicidade temática.

C

Deve ser usado exclusivamente para transcrever dispositivos constitucionais.

D

Deve apresentar a motivação política para edição da norma.

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Q3697035

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697035 Legislação Estadual

Ao se estruturar um texto legal, é necessário observar a divisão em partes essenciais que compõem sua organização formal. Com base nos princípios da técnica legislativa vigente em Santa Catarina, assinale a alternativa que melhor descreve essas três partes fundamentais.

A

Parte normativa, disposições transitórias e fecho.

B

Parte preliminar, parte normativa e parte final.

C

Preâmbulo, cláusula de vigência e referenda.

D

Introdução, justificativa e articulação.

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Q3696832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696832 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 1.374/2022, é correto afirmar que a jornada de trabalho do Professor de Ensino Fundamental e Médio que atua na Trilha de Regência, além da jornada em atividades de interação com os educandos, será composta de

A

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local a ser designado pelo Estado.

B

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local de livre escolha do docente.

C

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, por meio de sorteio aleatório.

D

1/4 (um quarto) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local de livre escolha do docente.

E

1/4 (um quarto) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local a ser designado pelo Estado.

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Q3696830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696830 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada, na forma da lei, a permanência da mãe nos internamentos de crianças

A

com até 11 anos de idade, exceto nas enfermarias.

B

e adolescentes, também, nas enfermarias.

C

com até doze anos, exceto nas enfermarias.

D

com até doze anos, também, nas enfermarias.

E

e adolescentes, exceto nas enfermarias.

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Q3696829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696829 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à educação, é correto afirmar que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades

A

da educação infantil.

B

do ensino fundamental.

C

do ensino médio.

D

do ensino superior.

E

dos ensinos fundamental e médio.

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Q3696828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696828 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

A

A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.

B

A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.

E

É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.

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Q3696827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696827 Legislação Estadual

Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso

A

deverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.

B

poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

somente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.

D

deverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.

E

não poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.

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Q3696824

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696824 Legislação Estadual

Maria é funcionária pública estadual e, atualmente, está cursando faculdade de administração pública, com o objetivo de aperfeiçoar-se na área em que trabalha, o que, eventualmente, poderá trazer benefícios no exercício das suas funções. Certo dia, em razão de estar em época de provas na faculdade, decide dedicar-se aos estudos do seu curso durante o horário de expediente na repartição. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que a conduta de Maria

A

não afronta a Lei, uma vez que esta não proíbe ao funcionário estudar durante o horário do expediente.

B

afronta a Lei, em razão de Maria estar se utilizando do horário de trabalho para atividade estranha ao serviço.

C

pode ser considerada legal, se ela estava autorizada pela chefia imediata e se o tempo dedicado aos estudos não interferiu no seu trabalho.

D

está de acordo com a Lei, uma vez que o objetivo dos seus estudos é aperfeiçoar-se no exercício das suas funções.

E

pode ser considerada legal, se obteve autorização prévia da autoridade competente e se o horário de estudos não ultrapassou uma hora por dia.

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Q3696518

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696518 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, art. 77, a Gratificação por Trabalho Noturno dos servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria de Educação ocorrerá entre

A

17h e 22h.

B

19h e 24h.

C

18h e 21h.

D

19h e 22h.

E

17h e 24h.

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Q3696517

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696517 Legislação Estadual

Conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, o tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas dos professores dos Ensinos Fundamental e Médio, atuantes na Trilha de Regência sem interação com os educandos, será cumprido

A

em local de livre escolha dos docentes.

B

somente na escola em que trabalham.

C

em qualquer escola de nível fundamental.

D

em qualquer escola de nível médio.

E

na secretaria de educação municipal.

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Q3696516

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696516 Legislação Estadual

De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, uma das funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, dentre outras, é a de

A

Professor de Ensino Fundamental.

B

Secretário de Escola.

C

Inspetor de Alunos.

D

Coordenador de Gestão Pedagógica.

E

Agente de Serviços Escolares.

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Q3696515

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696515 Legislação Estadual

Conforme o art. 17 do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, o servidor-estudante autorizado a ausentar-se do expediente por até uma hora diária fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas, mediante apresentação de documento hábil para

A

a Secretaria de Educação.

B

o Ministério da Educação.

C

o coordenador pedagógico da escola em que estuda.

D

a chefia imediata.

E

o chefe de gabinete do prefeito.

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Q3696514

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696514 Legislação Estadual

Os servidores estaduais Wilson, secretário de escola, e Ana, professora de português, são um casal e adotaram juntos uma criança de 5 anos de idade. Na situação descrita, podemos afirmar que como servidores adotantes, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008, eles

A

terão o período da licença concedido, considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

terão, ambos, direito a 180 dias de licença com vencimento ou remuneração parcial.

C

não fazem jus a licença, pois ela somente é concedida aos pais de crianças adotadas até 1 ano de idade.

D

não terão direito à licença, pois, diferente dos legítimos, filhos adotados não dão aos servidores esse direito.

E

terão, garantido ao pai, o direito a uma licença de 90 dias, e, a mãe, a 10 dias.

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Q3696513

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696513 Legislação Estadual

Mariana, é auxiliar de limpeza de uma escola estadual, com jornada de 40 horas semanais. Considerando o exposto no art. 1º da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, ela pode deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, sem perder o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, quando

A

comparecer mensalmente ao dentista, em horário de trabalho, deixando de apresentar atestado.

B

deixar de repor saídas de até 3 horas diárias.

C

deixar de comparecer ao serviço, apresentar atestado médico, até o limite de 6 ausências ao ano, não podendo exceder 1 vez ao mês.

D

apresentar atestado médico 15 dias após o atendimento.

E

acompanhar marido ou esposa ao médico, apresentando atestado médico que não informe essa necessidade.

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Q3696512

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696512 Legislação Estadual

De acordo com o art. 4º do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, ao servidor que atua em unidade educacional com jornada de trabalho de 30 horas semanais, é garantido o intervalo de, no mínimo, _____________ para alimentação e descanso.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna adequadamente.

A

1 hora e 30 minutos

B

30 minutos

C

15 minutos

D

40 minutos

E

10 minutos

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Q3696511

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696511 Legislação Estadual

De acordo com o art. 244 da Constituição Estadual, o ensino religioso nas escolas estaduais

A

é disciplina de matrícula facultativa.

B

é proibido para todos os estudantes.

C

é obrigatório para todos os estudantes.

D

será ministrado por padres cristãos.

E

não atenderá estudantes de crenças afro-brasileiras.

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Q3696510

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696510 Legislação Estadual

Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser

A

submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.

B

liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.

C

autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.

D

submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.

E

negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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