Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 513

Q601469

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601469 Legislação Estadual

À luz do Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso, o órgão de decisão colegiada, instituído pela Lei Complementar nº 198, de 17 de dezembro de 2004, que tem como missão prestar suporte técnico, promover e coordenar atividades que culminem no aprimoramento da avaliação do sistema de controle interno é:

A

o Gabinete do Secretário Auditor-Geral do Estado.

B

o Gabinete do Secretário Adjunto da Corregedoria-Geral.

C

a Câmara de Estudos Técnicos do Sistema de Controle Interno.

D

o Comitê de Apoio Técnico - CAT.

E

a Unidade de Apoio à Gestão Estratégica (UAGE).

Q601467

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601467 Legislação Estadual

É Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:

A

o Tribunal de Contas do Estado.

B

a Assembléia Legislativa do Estado.

C

a Procuradoria-Geral do Estado.

D

a Controladoria-Geral do Estado.

E

a Procuradoria-Geral de Justiça.

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Q601465

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601465 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:

A

o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado.

B

é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada.

C

os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais

D

os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos.

E

dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.

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Q600545

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600545 Legislação Estadual

É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.

Dentre essas, NÃO se inclui a ação

A

de despejo.

B

de investigação de paternidade.

C

direta de inconstitucionalidade.

D

de defesa do consumidor.

E

de divórcio.

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Q600544

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo |

Q600544 Legislação Estadual

Considere os itens abaixo.

I. É advogado.

II. É servidor do Estado.

III. Goza de independência funcional.

É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q600543

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo |

Q600543 Legislação Estadual

Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é

A

da Defensoria Pública-Geral do Estado de Roraima.

B

do Conselho Nacional de Justiça.

C

do Governador do Estado de Roraima.

D

do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

E

da Defensoria Pública da União.

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Q600542

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600542 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente, parte integrante de

A

sua Visão.

B

sua Missão.

C

seu Objetivo.

D

sua Meta.

E

seu Conceito.

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Q600138

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Administrador |

Q600138 Legislação Estadual

A Universidade Federal do Pará está prestes a licitar uma obra para a construção de um bloco padrão de salas de aula. No intuito de construir um prédio sustentável, tanto do ponto de vista ambiental quanto em relação a sua operacionalidade, vai realizar a licitação, de acordo com as orientações da instrução normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010. Obedecendo ao que determina a referida instrução normativa, o projeto básico ou executivo para a contratação dessa obra deve ser elaborado visando à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
NÃO é uma tecnologia ou material previstos na instrução normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010

A

o uso de equipamentos de climatização mecânica ou de novas tecnologias de resfriamento do ar que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes onde for indispensável.

B

a automação da iluminação do prédio, o projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, o uso de sensores de presença.

C

a utilização de quadros inteligentes e carteiras fabricadas com madeira com certificado florestal nas salas de aulas.

D

o uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes.

E

a comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou do serviço.

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Q596901

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596901 Legislação Estadual

Considere os itens a seguir:

I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.

II. Ouvidoria Geral.

III. Secretaria Geral.

IV. Centro de Apoio Operacional.

Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante APENAS em

A

I, II, e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III, IV.

E

I, III e IV.

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Q596900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596900 Legislação Estadual

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

A

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

B

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

C

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

D

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

E

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

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Q595400

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595400 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições lei estadual da Bahia n° 9.433, de 01/03/2005 sobre a administração de material e de serviço.

A

O catálogo unificado de materiais e serviços do Estado, elaborado, mantido e controlado pelo órgão central de compras do Poder Executivo, estabelecerá famílias, grupos e classes, de forma genérica ou específica, em razão do preço dos materiais e/ou serviços.

B

Os materiais e serviços necessários aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional serão contratados exclusivamente pelo órgão central de compras, de acordo com os procedimentos previstos no sistema de material, patrimônio e serviços e o disposto em regulamento específico, no âmbito de cada Poder.

C

Os materiais e serviços necessários aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional serão contratados através dos órgãos setoriais e seccionais ou pelo órgão central de compras, de acordo com os procedimentos previstos no sistema de material, patrimônio e serviços e o disposto em regulamento específico, no âmbito de cada Poder.

D

O catálogo unificado de materiais e serviços do Estado, elaborado, mantido e controlado pelo órgão central de compras do Poder Executivo, estabelecerá famílias, grupos e classes, de forma genérica ou específica, em razão do fornecedor dos materiais e/ou serviços.

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Q595395

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595395 Legislação Estadual

Considere as disposições da lei estadual da Bahia n° 12.602, de 29/11/2012 que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria da AGERSA será organizada em regime de colegiado, composto por um diretor Geral, que a presidirá, diretor de normatização e diretor de fiscalização.

B

No âmbito da AGERSA é vedada a formação de Conselho Consultivo.

C

É requisito para a nomeação de Diretor o exercício, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer ente regulado pela AGERSA.

D

A AGERSA deverá elaborar relatório com periodicidade mínima bianual das atividades desenvolvidas, nele destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Legislativo e a concretização das metas estabelecidas no contrato de gestão.

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Q595394

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595394 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual da Bahia n° 11.172, de 01/12/2008 que Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.

A

Constitui serviço público qualquer a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais ou coletivas.

B

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

C

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, não é sujeita a outorga de direito de uso.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência.

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Q594125

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594125 Legislação Estadual

Inácio, servidor público estadual, foi acusado de ter infringido o dever funcional de “proceder aos descontos relativos a reposições e indenizações ao erário". Após regular processo administrativo disciplinar, concluiu-se, de acordo com a sistemática legal, que Inácio deveria sofrer a sanção de suspensão. Ocorre que o seu não comparecimento ao serviço poderia causar prejuízo ao interesse público. À luz da sistemática prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que Inácio:

A

pode ter a penalidade de suspensão convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando obrigado a permanecer em serviço;

B

deve necessariamente sofrer a sanção de suspensão de até 120 (cento e vinte) dias, o que decorre da obrigação de a Administração Pública cumprir a lei;

C

poderá sofrer a sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias, a qual terá o seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos;

D

pode ter a penalidade de suspensão perdoada, o que se justifica pela predominância do interesse público sobre o particular, o que evitará prejuízo ao serviço;

E

somente poderá sofrer suspensão de até 15 (quinze) dias, caso seja primário e tenha bons antecedentes, bem como assuma o compromisso de não praticar outra infração.

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Q594123

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594123 Legislação Estadual

Pedro, servidor público estadual, orientado por Antônio, requereu o pagamento de ajuda de custo à Administração Pública. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que o requerimento de Pedro pode ser deferido caso:

A

tenha precisado deslocar-se da sede de suas atividades regulares, em caráter eventual, para realizar um serviço;

B

passe a exercer suas atividades em nova sede, em razão da posse em cargo após aprovação em concurso público;

C

passe a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente;

D

realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos;

E

realize despesas com transporte coletivo municipal, no deslocamento da residência para o local de trabalho.

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Q594120

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594120 Legislação Estadual

À luz da sistemática estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que a denominada “redistribuição":

A

somente pode alcançar os cargos de provimento em comissão;

B

consiste no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;

C

somente pode alcançar os cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos;

D

não pode ser realizada ex officio, estando sempre sujeita à iniciativa do servidor público interessado;

E

não está vinculada à manutenção da essência das atribuições do cargo no órgão ou entidade de origem.

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Q594116

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594116 Legislação Estadual

Pedro, servidor público estadual, encontra-se no pleno exercício de suas funções há dois anos e oito meses. Considerando os termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que ele:

A

não pode ocupar qualquer cargo de provimento em comissão;

B

pode gozar licença para tratar de assuntos de interesse particular;

C

pode ser livremente promovido na carreira a que está vinculado;

D

não pode ter o estágio probatório suspenso, ainda que tenha entrado em gozo de licença;

E

pode exercer funções de assessoramento nos dois níveis mais elevados.

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Q594112

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594112 Legislação Estadual

Télio foi aprovado em concurso público para um cargo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. À luz dessa sistemática legal, é correto afirmar que Télio deverá:

A

apresentar, no ato da posse, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio;

B

iniciar imediatamente o exercício das funções, o que caracteriza a posse no cargo;

C

necessariamente aguardar o início do próximo exercício financeiro para tomar posse;

D

tomar posse no cargo pessoalmente, vedada a emissão de procuração para esse fim, ainda que específica;

E

o ato de provimento do cargo deve ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da posse.

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Q593094

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593094 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 4.049/2007, é permitida a inclusão ou a admissão, nos instrumentos que tratam da subvenção social e do auxílio para investimentos, de cláusulas ou condições que prevejam

A

realização de despesas a título de taxa de administração ou de gerência.

B

realização de despesas com propaganda e publicidade para divulgação de evento.

C

pagamento a servidor integrante do quadro de pessoal de órgão da administração, por serviços de consultoria ou de assistência social.

D

aditamento com alteração do objeto.

E

realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos.

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Q593092

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593092 Legislação Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 5.294/2014 quanto aos Conselhos Tutelares do Distrito Federal (DF) e CDCA-DF, assinale a alternativa correta.

A

O conselho tutelar tem a seguinte organização: colegiado, coordenação, secretaria-geral e conselheiro tutelar, sendo que o colegiado deve se reunir mensalmente em sessões ordinárias.

B

O conselho tutelar deve funcionar de segunda a sábado, das 8h às 18h, período em que deve estar presente, na sede, pelo menos um conselheiro. Nos demais dias e horários, o recebimento de denúncias é realizado por uma linha de ligação gratuita, cujo número deve ser divulgado pela Secretaria da Criança.

C

O conselho tutelar deve encaminhar, trimestralmente, ao CDCA-DF, ao Ministério Público e ao juiz da vara da infância e da juventude relatório contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições e às demandas e deficiências na implementação das políticas públicas.

D

São impedidos de servir, no mesmo conselho tutelar, cônjuges, companheiros, inclusive em união homoafetiva, parentes em linha reta ou em linha colateral ou por afinidade, até o quarto grau, estendendo-se o impedimento do conselheiro no que se refere à autoridade judiciária, ao delegado, ao defensor público e ao Ministério Público que atuam no Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no DF.

E

Poderá candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão do DF que atender às condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral, com exceção de filiação partidária, observados os seguintes requisitos, entre outros: reconhecida idoneidade moral, idade mínima de dezoito anos, e residência comprovada de, no mínimo, um ano na região administrativa do respectivo conselho tutelar.

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