Comentário da questão – IPVA no Estado do Maranhão

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a fiscalização e arrecadação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), bem como a possível colaboração institucional entre os órgãos estaduais. Exige conhecimento das normas estaduais específicas do Maranhão, especialmente a Lei Estadual nº 7.799/2002 e o Decreto Estadual nº 20.685/2004.

Legislação Aplicada:

Lei Estadual nº 7.799/2002, Art. 155: “O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.”

Decreto Estadual nº 20.685/2004, Art. 2º: “A fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.”

Tema Central e Estratégia de Resolução:

Para acertar, foque em quem pode firmar convênios e quais órgãos estão envolvidos na gestão do IPVA no Maranhão (não confundir as atribuições entre poderes e órgãos diferentes!)

Exemplo Prático:

Quando um veículo é licenciado no Maranhão, a integração entre o DETRAN e a Receita Estadual, possível pelo convênio autorizado ao Poder Executivo, garante o correto lançamento e fiscalização do IPVA vinculado àquele automóvel.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) O Poder Executivo poderá firmar convênios com o DETRAN para controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação. Esta alternativa reproduz, quase literalmente, o comando do art. 155 da Lei 7.799/2002. Por isso, é a correta.

Por que as demais estão incorretas?

A) Cita o Poder Legislativo, mas a competência é do Poder Executivo (art. 155).

C) Apesar de correta em mencionar a fiscalização conjunta, não contempla o aspecto do convênio para cadastramento, central na questão.

D) Erra ao vincular a arrecadação ao município da matriz da pessoa jurídica, quando a distribuição do IPVA é feita conforme o domicílio/placa do veículo (não há esse critério na lei ou decreto do Maranhão).

E) Equivoca-se ao vedar a articulação com o DETRAN, justamente o oposto do disposto na lei estadual.

Pegadinha: Atenção para a troca do Poder (Executivo x Legislativo) e para tentativas de confundir órgãos estaduais e federais!

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Resposta Correta Letra B

Conforme dispõe a Lei estadual n° 7.799/2002 no artigo abaixo:

Art. 103. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - Detran, e com setores dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.