No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como ...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |
Q719364
Legislação Estadual
No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação,
a Lei estadual n° 7.799/2002 e o Decreto estadual n° 20.685/2004 estabelecem que
Resposta Correta Letra B
Conforme dispõe a Lei estadual n° 7.799/2002 no artigo abaixo:
Art. 103. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - Detran, e com setores dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.