Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 516

Q696511

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696511 Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA. O texto da Constituição do Estado do Piauí assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, de harmonizá-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico para as presentes e futuras gerações. Assim, são áreas de preservação permanente:

A

Os manguezais e carnaubais.

B

As nascentes dos rios e os babaçuais.

C

Os manguezais e as áreas deltáticas.

D

As ilhas marítimas e as os carnaubais.

E

As nascentes dos rios e as ilhas fluviais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q696509

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696509 Legislação Estadual

Ao ato de indisciplina de preso condenado no Sistema Prisional Piauiense deve ser observado o respectivo procedimento disciplinar, sendo cabíveis sanções. Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que pode ocorrer:

A

Advertência escrita.

B

Suspensão por até 40 (quarenta) dias.

C

Restrição de direitos por até 60 (sessenta) dias.

D

A advertência escrita de caráter educativo aplicável também às infrações de natureza grave.

E

O isolamento na própria cela que não pode exceder a 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q696508

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696508 Legislação Estadual

MEVIO é preso condenado e cumpre pena no Sistema Prisional Piauiense, estando, portanto sujeito à disciplina carcerária. Marque a alternativa CORRETA.

A

MEVIO cometeu falta leve ao simular doença para eximir-se de dever legal.

B

MEVIO cometeu falta média ao deixar de executar o trabalho e as ordens recebidas.

C

MEVIO cometeu falta grave ao perturbar o repouso noturno.

D

MEVIO cometeu falta leve, ao atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente aos servidores.

E

MEVIO cometeu falta média, ao praticar atos de comércio de qualquer natureza, sem autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q696502

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696502 Legislação Estadual

Em relação aos policiais civis e aos servidores públicos do Estado do Piauí. Marque a alternativa CORRETA.

A

É seu dever manter-se com conduta compatível à moralidade pública.

B

É proibido remeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias e de emergência.

C

O servidor será demitido, caso ocorra incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por decreto.

D

É dever do policial civil agir com moderação e efetuar o devido disparo de arma de fogo em região não mortal quando ocorrer a tentativa de fuga de preso.

E

O servidor em razão do princípio da moralidade administrativa sempre será demitido, caso seja condenado criminalmente por qualquer crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q693875

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693875 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A

É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.

B

Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.

C

O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.

D

A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.

E

É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q693254

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693254 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

B

Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.

D

Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q693253

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693253 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: 1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado. 2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem. 3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias. 4. a livre associação sindical. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q693252

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693252 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:

A

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.

B

É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

C

O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.

D

Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

E

A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q693251

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693251 Legislação Estadual

Nos termos da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

A readaptação funcional sempre acarretará decesso ou aumento de remuneração do servidor.

B

A readaptação consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.

C

Diante da inexistência de vagas e até a sua ocorrência, em se tratando de hipóteses de recondução, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem a perda de direitos.

D

Tem-se a redistribuição quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.

E

Haverá a substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, que será sempre automática e não dependerá de ato da autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q693250

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693250 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:

A

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

B

Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.

C

É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

E

O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q693249

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693249 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo: 1. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 200 horas semestrais. 2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, improrrogável. 3. A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes. 4. A jornada normal de trabalho, poderá ser reduzida até a metade, sem redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

É correta apenas a afirmativa 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q693248

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693248 Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a opção incorreta.

A

O servidor gozará anualmente 30 dias de férias.

B

É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

C

Fica facultado o gozo de férias em 2 períodos, não inferiores a 10 dias consecutivos.

D

Ao entrar em férias, o funcionário deverá informar o seu endereço eventual.

E

É permitida a acumulação de férias.

Q693247

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693247 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, assinale a alternativa correta.

A

Compõem a nova estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, dentre outras vantagens, o adicional vintenário e o adicional noturno.

B

Com base na nova estrutura de remuneração dos cargos, o Agente Penitenciário e o Agente de Segurança Socioeducativo não possuem direito à percepção de retribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

C

A realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço, com a respectiva gratificação, correspondente ao valor de 1 hora normal de trabalho, acrescida de 100%.

D

De acordo com a nova estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, o vencimento do cargo corresponde a uma carga horária de 40 horas semanais.

E

O Adicional Noturno corresponde a 25% do valor da hora normal de trabalho, por hora noturna, assim considerado o período compreendido entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q693246

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693246 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, é correto afirmar:

A

Entende-se por “carreira” o conjunto de cargos de provimento efetivo estruturado em carreira.

B

Considera-se “enquadramento funcional” a evolução na carreira mediante progressão funcional e progressão extraordinária.

C

Não fará jus à progressão funcional o servidor que, durante o período aquisitivo, se encontrar em estágio probatório.

D

O servidor nomeado para os cargos de Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Socioeducativo sujeita-se a um período de estágio probatório de 2 anos.

E

Fará jus à progressão funcional os servidores que, durante o período aquisitivo, forem convocados ou colocados à disposição de outros órgãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q693245

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693245 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), são requisitos para o ingresso nas respectivas carreiras: 1. ser brasileiro ou estrangeiro. 2. ter no mínimo 21 anos de idade. 3. estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 4. não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A e B.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q692671

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692671 Legislação Estadual

No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.

B

A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.

C

A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

D

Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.

E

O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q692669

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692669 Legislação Estadual

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado e, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição ou por lei, especialmente representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

B

Quando o Tribunal de Justiça do Estado decidir pela inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, poderá, a qualquer tempo, promover a citação do Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato ou texto legal impugnado.

C

Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

D

É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo magistério público.

E

É facultado aos Procuradores do Estado exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive magistério público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q692666

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692666 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. I - A apuração do tempo de serviço será feita em semanas ou meses. II - É considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de participação em programas de treinamento regularmente instituídos, correlacionados às atribuições do cargo. III - Computar-se-á parcialmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q692661

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692661 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. I - O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. II - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário, estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos do Poder. III - As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q692626

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692626 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo determinadas exceções. Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo. I - Autorização para abertura de créditos suplementares. II - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir o déficit. Quais itens configuram exceções no que se refere aos dispositivos da lei orçamentária?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 15.176 questões