Interpretação e legislação aplicada:

Esta questão aborda o tema escrituração fiscal para contribuintes de ICMS no Maranhão. O foco está em identificar a função e as informações obrigatórias no Livro Registro de Apuração do ICMS, conforme o Decreto nº 19.714/2003 (RICMS/MA).

Legislação:

Decreto nº 19.714/2003 – Art. 289: “O Livro Registro de Apuração do ICMS, modelos 9 ou 9-A, destina-se à apuração do imposto a pagar ou do saldo credor a transportar para o período seguinte.”

Tema central:

O Livro Registro de Apuração do ICMS é essencial para controles fiscais, pois nele o contribuinte identifica se há imposto a recolher ou saldo credor para o mês subsequente. Entender essa função é crucial para quem atuará em TI, pois sistemas de automação fiscal precisam garantir a precisão desses dados.

Exemplo prático:

Imagine uma empresa que vende mercadorias e, após todas as entradas e saídas lançadas, somam-se os débitos e créditos de ICMS no mês. No Livro de Apuração é calculado se o saldo é credor (tem crédito a compensar) ou devedor (deve pagar imposto).

Justificativa da alternativa correta (E):

Correta, pois está de acordo com o Art. 289 do RICMS/MA ao afirmar que no Livro de Apuração se indica o imposto a recolher ou saldo credor a transportar, sendo este o objetivo central da escrituração neste livro.

Análise das alternativas incorretas:

A) “Saída, Chegada, Perda, Partida e Apuração do ICMS” – Os únicos obrigatórios segundo o RICMS/MA são Entradas, Saídas, Inventário e Apuração. “Chegada”, “Perda” e “Partida” não existem na legislação.

B) Não existe previsão para “Diferenças de Entradas – Valores Apurados” no quadro “Débito do Imposto”; isso foge da sistemática legal.

C) O Livro Registro de Saídas não exige apuração em unidades, quilogramas e reais, nem limitação de casas decimais nesses moldes.

D) Não há qualquer previsão de “Livro Registro de Perdas” para fins de escrituração fiscal no RICMS/MA.

Pegadinhas: Atenção a nomes de livros fiscais inexistentes e exigências alheias à norma!

Doutrina: Roque Antonio Carrazza destaca a função do Livro de Apuração: calcular o imposto devido ou o crédito a ser transportado.

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