Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, n...

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Q708464

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708464 Legislação Estadual

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas. Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.

as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.

seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.

a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.

a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

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