Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 30

Q2484506

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

A

a sede do município é intransferível

B

a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa

C

os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal

D

os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município

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Q2484505

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

A

o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor

B

podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária

C

indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria

D

a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público

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Q2484503

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

A

ser brasileiro nato

B

estar em gozo dos seus direitos políticos

C

ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos

D

ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório

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Q2484502

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:

A

servidores do Poder Judiciário

B

funcionários de Empresas públicas

C

empregados das Sociedades de economia mista

D

Cargos da Administração direta comissionados

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Q2469795

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, em relação à Política Rural, analise as afirmativas a seguir:

I. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural será o instrumento de planejamento das atividades do Município para o desenvolvimento da área rural.
II. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores, proprietários ou não.
III. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural operará em articulação com os demais órgãos da administração, visando um planejamento e ações coordenados.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2469794

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 160 da Lei Orgânica Municipal, o planejamento municipal deverá orientar-se pelos princípios básicos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas comerciais e industriais locais.

B

Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis.

C

Eficiência na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis

D

Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais.

E

viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos.

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Q2469793

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, até sessenta dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

B

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

C

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das empresas municipais.

D

Pareceres de auditoria externa com avaliação positiva das contas.

E

Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais do exercício demonstrado.

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Q2464421

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente ao valor integral do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante defesa técnica, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente a 60% (sessenta por centro) do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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Q2464420

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464420 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Sujeito Passivo do IPTU (o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU), nos termos do disciplinado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção que revela aquele que NÃO é considerado como contribuinte desse imposto.

A

Proprietário do imóvel.

B

Aquele que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, sendo detentor corpóreo do imóvel.

C

Possuidor a qualquer título, conforme definido em Lei Civil.

D

Titular do seu domínio útil.

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Q2464419

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está positivado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ que a natureza jurídica específica do tributo é determinada por ato/circunstância específica. Por esta razão, nos termos do referido Código, para a qualificação/determinação da natureza jurídica específica do tributo, é

A

relevante a destinação do produto da sua arrecadação.

B

relevante a denominação.

C

irrelevante a destinação do produto da sua arrecadação.

D

irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

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Q2464418

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464418 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA acerca da vigência da Lei Tributária.

A

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.

B

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

C

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.

D

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.

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Q2464417

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Sistema Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA no que diz respeito aos componentes do referido Sistema, nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

A

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira é composto pelas Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas, visto que por mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II) a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as “Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas”.

B

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ prevê que o “Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, decretos e resoluções que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Sendo, pois, inconstitucional a parte relativa aos “decretos e resoluções”, haja vista o mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II), o qual dispõe que a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas.

C

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, integralmente, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídas as normas que versem parcialmente sobre tributos.

D

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q2464414

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ sobre o tema “Tributos”, marque a opção CORRETA:

A

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de notória pobreza do contribuinte.

B

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública.

C

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

D

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização judiciária, aprovada por maioria de dois terços dos membros do Tribunal de Contas.

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Q2464413

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os Tributos Municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e de contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Esse diploma ainda dispõe que enquanto não for criado o referido órgão colegiado, os recursos serão decididos pelo:

A

Procurador Municipal

B

Prefeito Municipal

C

Agente Fiscal

D

Fiscal de Tributos

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Q2464412

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:

A

Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

B

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.

C

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

D

Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.

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Q2464411

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ dispõe que “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” Considerando tais poderes e o exercício do serviço público pelos cidadãos, marque a opção CORRETA.

A

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, salvo as expressas restrições previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

B

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, sem exceções.

C

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, sem restrições.

D

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, salvo as expressas exceções previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

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Q2464410

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das Competências Municipais, dispostas na Lei n.º 002/1993 - Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

B

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar os seus respectivos valores.

D

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de substituir a legislação federal e estadual, no que couber

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Q2464406

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as normas gerais da legislação tributária, dispostas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

As portarias são normas complementares das Leis e Decretos.

B

Somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos.

C

Constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

D

Somente a Lei pode estabelecer a redução de tributos.

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Q2464405

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ normatiza que “a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção do lixo de imóvel edificado.” Nesta linha de normatização, nos termos desse Código Tributário, as remoções especiais de lixo que excedem a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de:

A

Taxa de Limpeza pública

B

Preço Público

C

Taxa de Expediente

D

Multa

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Q2464404

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme se depreende das normas do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do supramencionado Código Tributário, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre esse imposto, nos termos do referido Código.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a prestação de serviço constante da lista contida no Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, por unidade econômica ou profissional, desde que comprovada a existência de estabelecimento fixo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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