Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 33

Q2369240

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369240 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocarcinoma maligno de cólon. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.

IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2369239

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369239 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:

A

Inquérito penal disciplinar.

B

Procedimento de investigação civil.

C

Remessa dos autos ao Ministério Público.

D

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

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Q2369238

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369238 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Miracema prevê o pagamento do adicional de insalubridade para as categorias de trabalhadores a seguir, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Aos servidores que operam com esgotos.

B

Aos trabalhadores que operam no atendimento escolar.

C

Aos trabalhadores do matadouro e do transporte de carne.

D

Ao pessoal da limpeza pública, inclusive ao motorista dos caminhões basculantes que integram a frota de limpeza pública.

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Q2369237

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são fases do processo disciplinar, EXCETO:

A

Julgamento.

B

Nomeação de defensor ad hoc.

C

Instauração, com a publicação do respectivo ato.

D

Instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório.

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Q2369236

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:

A

Recondução, dependendo da existência de vaga.

B

Posse no cargo público para o qual foi nomeado originariamente.

C

Reversão, sob pena de cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar da publicação do respectivo ato.

D

Aproveitamento, ou seja, retorno à atividade do servidor obrigatoriamente em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

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Q2369200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a exoneração de um cargo em comissão se dará:

A

A juízo da autoridade competente.

B

Por posse em outro cargo inacumulável.

C

Quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q2369199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Sobre a readaptação, é correto afirmar que:

A

A readaptação não exige a observância da habilitação exigida para o cargo.

B

Não poderá ser realizada de ofício, sendo admitida apenas a pedido do servidor.

C

Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga

D

Haverá perda remuneratória, caso a readaptação se dê em cargo de nível de escolaridade inferior ao antigo cargo.

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Q2369198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço público. Após judicializar sua situação, José Jair reingressou no serviço público por determinação contida em sentença judicial transitada em julgado. Tendo em vista a situação hipotética, José Jair foi:

A

Promovido

B

Readaptado

C

Reintegrado

D

Reconduzido

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Q2369197

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao município de Miracema instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Serviços de qualquer natureza.

B

Transmissão Causa mortis e doação.

C

Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

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Q2369196

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO:

A

São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D

O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.

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Q2369057

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369057 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Contador Sanjay busca especialização em auditoria de contas, inicialmente privadas e, posteriormente, públicas. Diante disso se debruça sobre o sistema de controle financeiro e orçamentário dos municípios, pois pretende enveredar por essa área. A fiscalização contábil do município, mediante controle externo, deve ser exercida pela:

A

Comissão de Economia

B

Secretaria da Finanças

C

Câmara Municipal

D

Agência Setorial

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Q2369056

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mayank é líder comunitário e pretende apresentar projeto de lei com base em preceito constitucional vigente. Verifica que no município existe norma similar. A iniciativa popular de projetos de lei de interesses específicos depende de percentual de eleitores correspondente a, pelo menos:

A

dois por cento do eleitorado interessado

B

três por cento do eleitorado interessado

C

cinco por cento do eleitorado interessado

D

quatro por cento do eleitorado interessado

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Q2369055

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369055 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sachin é assessor municipal e recebe, para exame, projeto de lei estabelecendo as posturas municipais. O código de posturas deverá ser criado mediante:

A

Decreto Legislativo

B

Lei Complementar

C

Resolução Geral

D

Lei Delegada

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Q2369054

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369054 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Raghav é entusiasta do Poder Legislativo e comparece, com frequência, nas sessões do órgão municipal, aproveitando as discussões, muitas vezes acaloradas, entre os integrantes da Câmara. Num determinado dia foi surpreendido com a instalação de sessão secreta. As sessões serão públicas salvo decisão em contrário de dois terços dos vereadores, em razão da defesa da:

A

vida

B

honra

C

segurança

D

mobilidade

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Q2369053

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369053 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Prashante é Vereador e foi acusado de atentar contra a lei orçamentária. Esses atos praticados por Vereador caracterizam um crime denominado:

A

hediondo

B

constitucional

C

de pessoalidade

D

de responsabilidade

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Q2369052

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369052 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nandan é vereador e foi convidado para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Caso o vereador seja investido no cargo de Secretário Municipal ele será:

A

exonerado a pedido da vereança

B

desligado por tempo indeterminado da Câmara

C

licenciado automaticamente da função de Vereador

D

colocado em disponibilidade a critério dos Vereadores

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Q2369051

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369051 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Chanda é cidadão petropolitano e é cientificado da existência de Ouvidor do Povo, como ente previsto em norma municipal. Por indicação de amigos pretende se candidatar à função. O Ouvidor Geral é eleito:

A

pelos Secretários Municipais

B

por voto direto e secreto da população

C

pelos integrantes da Câmara Municipal

D

por setores da sociedade civil organizada

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Q2368945

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica do Município prevê que a quantidade de membros que irão compor a Câmara Municipal de Miracema será de:

A

10.

B

11.

C

13.

D

17.

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Q2368944

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368944 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que a Lei Orgânica do Município de Miracema preconiza que o décimo terceiro salário dos servidores públicos estatutários do município será calculado com base na remuneração, proventos e pensão em vigor no mês de dezembro. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso ao servidor em gozo de licença receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário.

B

A 1ª parcela do 13º salário será acrescida de um terço do valor percebido, caso o servidor trabalhe, habitualmente, em condições insalubres, perigosas ou penosas.

C

Caso o servidor não aceite receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário, poderá optar pelo recebimento em parcela única ao final do exercício do mês de janeiro, calculada com base na remuneração do mês de julho.

D

A remuneração deve ser paga até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro, salvo se houver parcelamento no meio do exercício e adiantamento, quando a parcela adiantada será calculada sobre o salário em vigor no mês de junho.

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Q2368943

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as situações hipotéticas a seguir referentes aos servidores públicos da prefeitura de Miracema:
I. Bento é doador habitual de sangue. II. O cônjuge de Léo faleceu. III. Melinda irá se casar.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, tais servidores poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração, respectivamente, por:

A

Cinco dias consecutivos; cinco dias úteis; um dia útil.

B

Cinco dias por ano; um dia útil; cinco dias consecutivos.

C

Um dia ao mês; cinco dias consecutivos; cinco dias úteis.

D

Um dia ao mês; cinco dias consecutivos; cinco dias consecutivos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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