Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 27

Q2499067

Q2499067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, são formas de provimento no cargo público, EXCETO:

A

Readaptação

B

Reintegração

C

Reaproveitamento

D

Recondução

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Q2499066

Q2499066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “nomeação”, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, analise os itens abaixo:

I - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II - A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III - A nomeação far-se-á em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Todas estão corretas.

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Q2499040

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal como: “promover meios defensivos e necessários para evitar o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros só será feita mediante autorização do Município que tem preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre o assunto, marque a opção CORRETA.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência privativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre preservação das florestas, da fauna e da flora.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q2499037

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499037 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as firmas infratoras etc.

A

Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

B

Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

C

Comissão Parlamentar de Legislação e Justiça

D

Comissão Municipal de Fiscalização, Administração, Ordem e Postura

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Q2499020

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além de outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, ao Município é vedado, EXCETO:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

B

Subvencionar ou auxiliar qualquer propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público, quer seja através da imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante, cartazes ou outro veículo de comunicação.

C

Incentivar o intercâmbio cultural com países estrangeiros.

D

Recusar fé aos documentos públicos.

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Q2499019

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499019 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando, o disposto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, especialmente sobre a Administração Financeira, marque a opção CORRETA.

A

Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

B

Tributos Municipais são impostos e taxas, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.

C

Tributos Municipais são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

D

Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.

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Q2499018

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499018 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os Símbolos de um Ente Federado traduzem sua marca visual, representando e caracterizando valores de civismo e amor à Cidade, Estado-Membro e/ou União. Neste sentido, acerca dos Símbolos do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

A

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Lei: a Bandeira, o Brasão e o Hino.

B

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Decreto Municipal: a Bandeira, o Brasão e o Hino.

C

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Lei: a Bandeira, o Brasão, os Selos e o Hino.

D

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Decreto Municipal: a Bandeira, o Brasão, os Selos e o Hino.

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Q2499017

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual devem ser obedecidos quando da realização da atividade administrativa do Município, direta ou indireta:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Efetividade.

C

Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

D

Legalidade, Finalidade, Motivação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, da Licitação e da Responsabilidade.

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Q2499016

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Sobre as penalidades administrativas, com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA:

A

São penalidades disciplinares: repreensão; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função gratificada.

B

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, desconsiderados os antecedentes funcionais.

D

As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.

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Q2499015

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499015 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma Competência:

A

Comum do Município e do Estado, na forma prevista em lei complementar estadual.

B

Comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal.

C

Concorrente da União e do Estado, na forma prevista em lei federal.

D

Concorrente do Município e do Estado, na forma prevista em lei estadual.

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Q2499014

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito.
( ) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao indiciado amplo direito de defesa.
( ) O presidente da Comissão iniciará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de cinco. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
( ) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A

F – F – V – V – F

B

V – V – V – F – V

C

F – F – F – F – V

D

V – F – F – V – F

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Q2499013

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programáticas, visando à futura implementação desses dispositivos, poderão ser regulamentadas por qual instrumento?

A

Resolução

B

Decreto Municipal

C

Portaria

D

Instrução Normativa

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Q2499012

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA:

A

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

B

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

C

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

D

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

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Q2499011

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:

1. Cargo público
2. Emprego público
3. Classes
4. Carreira
5. Letramento
6. Grupo Administrativo
7. Quadro de Pessoal

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
( ) são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam destinadas às classes de grau mais elevado.
( ) é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

A sequência está CORRETA na opção:

A

2 – 3 – 5 – 6

B

1 – 3 – 4 – 7

C

2 – 5 – 6 – 3

D

1 – 4 – 5 – 6

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Q2496695

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para o serviço público; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e, os antecedentes funcionais. Considerando o exposto, analise as situações a seguir.

I. Crime cometido contra a Administração Pública. II. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. III. Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município. V. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

As faltas apresentadas, considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 2.378/1992, serão penalizadas com:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Transferência.

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Q2496694

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido pela:

A

Comissão transitória especializada em PAD.

B

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

C

Comissão composta por trinta servidores estáveis designados pelo Secretário Estadual de Educação.

D

Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.

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Q2496693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496693 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto do Magistério da Cidade de Nova Iguaçu dispõe que o regime de trabalho do pessoal do Magistério em regência de turma obedecerá à determinada carga horária; assinale-a.

A

Professor III – 40 horas semanais.

B

Professor II com regência em turmas do primeiro segmento – 30 horas semanais.

C

Professor I com regência de turma de 5 a 8ª série do Ensino Fundamental – 20 horas semanais.

D

Professor II com regência em turmas do primeiro segmento (1ª a 4ª série do ensino fundamental) – 24 horas semanais.

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Q2496692

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496692 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme prevê o Estatuto do Magistério da Cidade de Nova Iguaçu, os diretores e os diretores adjuntos das unidades escolares da rede municipal de ensino deverão preencher certos requisitos, tais como, possuir

A

habilitação legal e experiência de pelo menos cinco anos de Magistério, apresentando documento comprobatório.

B

o título de mestrado na área educacional e ter mais de oito anos de experiência como professor regente, apresentando documento comprobatório.

C

no mínimo, uma pós-graduação na área educacional e experiência de dois anos como diretor em outra unidade escolar, apresentando documento comprobatório.

D

um diploma de graduação em Educação ou áreas relacionadas, como Pedagogia, Psicologia Educacional, Administração Escolar ou áreas afins; ter, no mínimo, três anos de experiência em docência e conhecimentos de gestão escolar, apresentando documento comprobatório.

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Q2496691

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 3.526/2003 aduz que os membros do Magistério não poderão ser afastados do exercício de regência de turma, salvo:

A

Para candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica.

B

Quando exercer o cargo de diretor da Unidade de Ensino por até quinze dias consecutivos.

C

Para comparecer a congressos, seminários ou reuniões relacionadas com as funções do seu cargo ou emprego, previamente autorizado pela SEMED de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

D

Aquele que possua extensão de carga horária não obrigatória e desejar se afastar por motivo de férias-prêmio; porém, deverá, antes do afastamento, formalizar a desistência da extensão e, ao retornar do afastamento, poderá candidatar-se para assumir a composição/agrupamento de aulas que surgir para extensão.

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Q2495089

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A seguir são feitas afirmativas referentes aos diversos níveis e atribuições de entidades e profi ssionais envolvidos na fiscalização de obras na cidade do Rio de Janeiro. Avalie estas afirmativas.

I. A Rio-Urbe é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável pelo gerenciamento da execução de projetos e obras de construção, reforma e manutenção dos prédios públicos e obras de urbanização das ruas e praças.
II. Engenheiros e Arquitetos são profissionais contratados pelos proprietários das obras para elaborar projetos, acompanhar a execução e garantir que as normas técnicas e regulamentações sejam seguidas.
III. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é o responsável por fiscalizar aspectos relacionados à segurança contra incêndios e evacuação de edifícios, bem como o a verificação do cumprimento de normas especificas e a instalação de equipamentos de combate a incêndios e rotas de fuga adequadas.
IV. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – SMAC é responsável por disponibilizar informações e esclarecimentos de dúvidas sobre a fiscalização ambiental.
V. A Vigilância Sanitária é responsável por verificar o atendimento às normas de saúde e de higiene, bem como o descarte no ambiente de resíduos tóxicos e poluentes prejudiciais à saúde.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

A

II e III

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

III, IV e V

E

I, II, III e IV

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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