Comentário do Gabarito – Vigência da Lei Tributária Municipal

1. Tema da Questão e Legislação Aplicável
Esta questão avalia seu domínio quanto à vigência da lei tributária, especialmente as regras para início de produção de efeitos das leis que instituem ou majoram tributos. Tal disciplina está presente no art. 144 do Código Tributário Nacional e também na legislação municipal, a qual, por simetria e competência residual, adota o mesmo regime previsto no CTN.

2. Fundamentação Legal
Código Tributário Nacional, Art. 144: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”
Adicionalmente, o art. 150, inciso III, alínea ‘b’, da CF/88, determina: não pode ser exigido tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, nem no mesmo exercício financeiro.

3. Tema Central Explicado
A regra geral é que leis tributárias começam a vigorar imediatamente quanto a fatos geradores futuros. Contudo, se institui ou majora tributo, precisa respeitar:
– Anterioridade anual: só pode ser exigida no exercício seguinte;
– Anterioridade nonagesimal: só após 90 dias da publicação.

4. Exemplo Prático
Se Cardoso Moreira publica em outubro/2024 uma lei aumentando o IPTU, só poderá cobrar o novo valor a partir de janeiro/2025, pois deve respeitar tanto o exercício seguinte quanto os 90 dias.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A letra A sintetiza com precisão: a lei vigora de imediato para fatos futuros e presentes, mas se instituir ou aumentar tributo, respeita-se os prazos de 90 dias e do exercício seguinte.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B – Errada ao incluir fatos pretéritos, o que viola princípio da irretroatividade tributária.
C – Menciona apenas a anterioridade nonagesimal, esquecendo a anual.
D – Erra ao dizer “dependendo de qual condição seja alcançada primeiro”: o correto é as duas condições serem cumpridas cumulativamente.

7. Pegadinhas e Estratégias
Note termos como “ou” versus “e”: leis tributárias com novo tributo ou majoração precisam cumprir ambos os prazos. Atenção à referência a atos pretéritos e às exceções legais, sempre exigidas em provas.

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