Comentário da questão – Legislação do Município de Cardoso Moreira/RJ

Interpretação e tema jurídico: A questão aborda os direitos dos servidores municipais garantidos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ. O examinador deseja que o candidato saiba identificar o rol dos direitos previstos na legislação local.

Legislação aplicável:
O tema é regulado principalmente pelo art. 5º da Lei Orgânica Municipal. Destacam-se também princípios constitucionais da Administração Pública e regramentos correlatos da legislação federal sobre direitos dos servidores.

Alternativa Correta: C – Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

Justificativa: O art. 5º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ garante aos servidores “licença especial para os adotantes, nos termos da lei”. Este dispositivo assegura proteção à família, à criança e aos direitos dos servidores, conforme também reforçado pela doutrina (Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello).

Exemplo prático: Servidora municipal que adota um filho tem direito à licença especial para promover a adaptação da criança à nova família, conforme prazo a ser definido em regulamentação local.

Análise das alternativas incorretas:

A) “Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto aos que recebem remuneração variável” – Incorreta. A garantia do salário nunca inferior ao mínimo não comporta exceção para salários variáveis, conforme Constituição Federal e Lei Orgânica.

B) “Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50%, inclusive aos domingos e feriados.” – Incorreta. Embora a CF/88 preveja adicional para serviço extraordinário, a Lei Orgânica local não especifica o percentual exato nem sua incidência sobre domingos/feriados nestes termos.

D) “Duração do trabalho... não superior a oito horas diárias...” – Incorreta. A Lei Orgânica não traz limite rígido de jornada em oito horas diárias nem prevê explicitamente a compensação de horários. Essas regras são fixadas por legislação específica e podem variar conforme o cargo.

Pegadinha: Atenção à redação das alternativas! O examinador inseriu detalhes não constantes literalmente na Lei Orgânica. Leia atentos aos termos “exceto”, “inclusive”, “facultada a compensação”, pois tais expressões buscam induzir erro.

Dica estratégica: Quando a questão pede direitos expressos em legislação local, sempre priorize a literalidade do texto legal, evitando confundir com direitos previstos em normas federais.

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