Comentário do Professor

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os princípios básicos do planejamento municipal previstos no art. 160 da Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto. O objetivo é identificar qual alternativa não corresponde a tais princípios.

Legislação Aplicável: O artigo 160 dispõe sobre os critérios que o planejamento municipal deve seguir. Não há destaque de jurisprudência ou doutrina relevante neste caso.

Tema Central: O candidato precisa conhecer os princípios que orientam o planejamento, como eficiência, transparência, integração de políticas setoriais, viabilidade técnica e interesse social, e também saber identificar eventual introdução de termos não previstos legalmente.

Exemplo Prático: Ao desenvolver um Plano Diretor, a Prefeitura deve assegurar não só a viabilidade técnica das propostas, mas também a participação social e a integração com outros planos do município.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A fala em “planos e programas comerciais e industriais locais”. Isso não consta entre os princípios do art. 160; o texto legal trata de planos e programas estaduais e federais para integração regional, não especificamente de setores comerciais ou industriais do município. Logo, A é a exceção.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) “Democracia e transparência...” – Está de acordo com o princípio da participação e do acesso à informação.
• C) “Eficiência...” – Também está previsto, exige uso racional dos recursos.
• D) “Complementariedade e integração...” – Refere-se à política pública coordenada, conforme expressa o art. 160.
• E) “Viabilidade técnica...” – Aparece na lei como critério de avaliação do planejamento.

Pegadinha de prova: O termo “comerciais e industriais locais” pode confundir, mas não faz parte dos princípios gerais fixados na Lei Orgânica.

Dica de Leitura: Fique atento a palavras que fogem do texto literal da lei, como neste caso, pois frequentemente são as alternativas erradas em provas objetivas.

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