Conforme se depreende das normas do Código Tributário do Mu...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme se depreende das normas do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do supramencionado Código Tributário, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre esse imposto, nos termos do referido Código.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a prestação de serviço constante da lista contida no Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, por unidade econômica ou profissional, desde que comprovada a existência de estabelecimento fixo.

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