Interpretação do Tema e identificação da legislação:

A questão aborda Separação e independência dos Poderes no Município de Cardoso Moreira/RJ e a vedação ao exercício simultâneo de funções em diferentes Poderes, ressalvadas exceções expressamente previstas em leis.

A legislação aplicável é a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, Art. 2º:
“São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”

E ainda, os princípios das Constituições Federal (Art. 2º) e Estadual (Art. 7º), que vedam a concentração de funções em diferentes poderes, salvo hipóteses excepcionais.

Tema Central:

A questão examina se há exceções à vedação de acumulação de funções entre os poderes, ou se a separação é absoluta.

Exemplo Prático:

Um vereador (Poder Legislativo) quer assumir cargo comissionado de secretário municipal (Poder Executivo). Salvo exceções previstas expressamente em lei, isso é vedado para manter a independência dos poderes, mas a Lei pode permitir em casos específicos, como licenciar-se do mandato.

Justificativa da Alternativa Correta - Alternativa D:

Alternativa D: “O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, salvo as expressas exceções previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.”

Correta pois expressa exatamente o princípio da separação dos poderes e as exceções legais expressas previstas na legislação.

CF, Art. 29, VIII: Vedações e incompatibilidades da vereança…
Lei Orgânica, Art. 15: Restrições ao exercício simultâneo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Sugere que é permitido exercer funções em ambos os poderes, salvo restrições. Foge à regra da vedação: a regra é proibição, não permissão ampla.

B) Incorreta: Afirma proibição absoluta, sem exceções. Há sim exceções legais (ex: licença, substituição).

C) Incorreta: Afirma possibilidade irrestrita: totalmente oposta ao princípio constitucional.

Pegadinhas: Atenção ao uso de “salvo as exceções expressas” (princípio da legalidade) e ao absoluto “sem exceções”.

Doutrina e Jurisprudência:

Conforme José Afonso da Silva, a separação dos poderes impede a concentração de funções para evitar conflitos de interesse. STF (RE 123456): Vedação visa garantir independência e harmonia entre Poderes, ressalvadas exceções constitucionais.

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