Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

O tema central da questão é o recurso tributário no âmbito do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, especificamente sobre o direito e as condições para o sujeito passivo apresentar impugnação à exigência fiscal.

Fundamento Legal:

A legislação municipal, em regra alinhada ao Código Tributário Nacional, garante o direito de defesa ao sujeito passivo sem a necessidade de prévio depósito. Em Cardoso Moreira, o artigo específico do Código Tributário local determina:

“O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando toda matéria que entender útil e juntando a documentação necessária.”

Explicação do Tema:

O direito ao contraditório e ampla defesa são princípios constitucionais e se refletem no processo administrativo municipal. O recurso tributário municipal viabiliza ao contribuinte contestar autuações e lançamentos sem prévia quitação ou garantia do débito.

Exemplo Prático:

Considere um contribuinte autuado por falta de pagamento de IPTU. Ele é notificado e dispõe de 20 dias para apresentar defesa administrativa, anexar documentos e expor argumentos, sem precisar antecipar qualquer valor ao Fisco.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque reflete dispondo expressamente na legislação municipal sobre as condições e prazo (20 dias) para impugnação independente de depósito.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Exige prévio depósito e indica prazo de 15 dias – ambos inconsistentes com a legislação municipal.

B) Correta quanto à ausência de depósito, mas indica prazo de 15 dias, divergindo do prazo municipal vigente (20 dias).

C) Além de exigir depósito, ainda com percentual errado (60%) e prazo incorreto (20 dias + depósito).

Pegadinha:

A questão testa atenção ao prazo correto e à exigência (ou não) de depósito prévio. Fique atento ao comparar prazos e condições literalmente previstos no Código Tributário local.

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