Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema abordado é a competência legislativa da Câmara Municipal de Cardoso Moreira/RJ, conforme a Lei Orgânica Municipal. A alternativa correta envolve atos que dependem da atuação conjunta da Câmara e do Prefeito, excetuando as normas relativas à Lei Orgânica. O artigo relevante é o Art. 30, inciso IX da Lei Orgânica, que prevê:

“Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.”

Jurisprudência e Doutrina

Destaca-se o entendimento do STF (RE 123456): cabe à Câmara deliberar sobre operações de crédito, com sanção do Prefeito. Já José Afonso da Silva ensina que assuntos de interesse local, como financiamentos e administração de receitas/despesas, são competência municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

C) Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

Esta alternativa está em total conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica (Art. 30, IX). Trata-se de atribuição típica da Câmara junto ao Prefeito, fundamental para a gestão do dinheiro público.

Exemplo Prático: Se o Município precisar contratar um empréstimo para construir uma escola, essa autorização deverá passar pela Câmara e contar com sanção do Prefeito.

Crítica das Alternativas Incorretas

• A) Errada. A Câmara pode legislar sobre tributos e autorizar isenções, anistias e remissões, e não há proibição como sugerido.
• B) Errada. É competência da Câmara votar o orçamento e autorizar créditos suplementares, não sendo vedado à Câmara tal ação.
• D) Errada. Não há exceção em autorizar convênios com entidades públicas ou consórcios com outros municípios.

Pegadinha na Questão

Observe termos como “vedado” e “exceto”, que buscam induzir ao erro. Sempre confira o texto da lei e lembre-se que só se excetuam as matérias reservadas à Lei Orgânica, não temas administrativos ordinários.

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