Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 52

Q2523882

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523882 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica permitido

A

consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua onde haja rede de esgoto.

B

destinar todo o resíduo industrial sólido e os entulhos provenientes de construções, nos locais determinados pela Prefeitura, por conta e responsabilidade do proprietário ou do responsável pela indústria ou construção.

C

queimar, apenas nos próprios quintais, folhas de árvores e lixo não orgânico, sem restrição de quantidade em ambos os casos.

D

aterrar vias públicas, desde que especificadas pela prefeitura, com detritos e materiais velhos.

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Q2523873

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), divertimentos públicos são os que se realizarem nas vias e nos logradouros públicos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos de diversões reunidos em locais compreendidos próximos de hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e igrejas em área formada por um raio de até

A

100 m.

B

200 m.

C

350 m.

D

500 m.

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Q2523830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada Lei Ordinária Municipal, publicada em 31 de novembro de 2023, alterou o valor venal dos imóveis do Município de Lins. Diante da situação hipotética apresentada, o aumento legal será eficaz

A

de forma imediata.

B

a partir de 90 dias da publicação da referida lei.

C

a partir de 1º de janeiro de 2024.

D

a partir de 1º de janeiro de 2025, uma vez que o IPTU deve atender tanto o princípio da anterioridade anual quanto o da anterioridade nonagesimal.

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Q2523669

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Arquiteto |

Q2523669 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de permissão de uso do solo para usos não residenciais, a legislação municipal de Lins, por um lado, classifica as atividades e, por outro, hierarquiza o sistema viário urbano em categorias de vias urbanas, a saber, vias

A

arteriais, coletoras e locais.

B

expressas, arteriais, coletoras e locais.

C

estruturais I e II, arteriais e coletoras.

D

estruturais I e II e não estruturais.

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Q2523667

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Arquiteto |

Q2523667 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lins, o estabelecimento de normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é competência

A

compartilhada dentro da aglomeração urbana.

B

compartilhada com o Estado.

C

concorrente com o Estado.

D

privativa do município.

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Q2523663

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Arquiteto |

Q2523663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Do ponto de vista da finalidade de uso, a legislação de uso e ocupação do solo do município de Lins divide as categorias de usos não residenciais em

A

comercial, serviços, industrial e institucional.

B

comercial, serviços, industrial, espaços abertos e rural.

C

comercial e serviços incômodos e não incômodos, industrial incômodo, não incômodo e perigoso e institucional de âmbito local e de interesse geral.

D

industrial incômodo, não incômodo e perigoso e não industrial.

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Q2523662

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Arquiteto |

Q2523662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Lins, o aproveitamento de terrenos urbanos está limitado ao Coeficiente de Aproveitamento (CA)

A

Mínimo igual a 0,2 e ao Máximo de 4,0, com obrigatoriedade de pagamento de outorga onerosa do direito de construir.

B

Básico igual a 1,0 e ao Máximo de 3,0, obtido mediante o pagamento de outorga onerosa do direito de construir.

C

Máximo igual a 3,0, com obrigatoriedade de pagamento de outorga onerosa do direito de construir.

D

Máximo igual a 3,0, vinculado ao direito de propriedade do terreno, sem previsão de pagamento de outorga onerosa do direito de construir.

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Q2523452

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal no 53.623/2012, é correto afirmar que as informações pretendidas por Sirlei, via de regra,

A

deverão ser fornecidas de forma gratuita, não podendo ser cobrados, inclusive, eventuais custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente de sua situação econômica perante a lei.

B

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respetivos documentos, mas não poderão ser cobrados outros materiais e serviços.

C

deverão ser fornecidas de forma gratuita, podendo, contudo, ser cobrado valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir também a gratuidade, na forma de lei federal.

D

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respectivos documentos, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir a gratuidade da taxa, na forma da lei estadual.

E

serão fornecidas mediante recolhimento da taxa, incluindo eventuais custos de serviços e materiais utilizados, salvo pedido de isenção por parte de Sirlei, cuja decisão de deferimento ficará a critério da autoridade máxima do órgão.

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Q2523450

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo do contrato, a Lei Municipal no 13.241/2001 estabelece, quanto aos bens considerados reversíveis que estes

A

retornam ao Município, salvo os veículos e frota de ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados reversíveis.

B

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo respectivo valor de mercado, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de inflação.

C

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo valor a eles atribuído no respectivo contrato, devidamente corrigido.

D

retornam ao Município, incluídos os veículos e frotas de ônibus, uma vez que estes estão vinculados ao serviço concedido e, também, são considerados reversíveis.

E

retornam ao Município, incluídas a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, bens estes vinculados ao serviço público concedido em virtude de sua natureza.

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Q2523377

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto no 58.717/2019, que institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo, define que até o término do primeiro semestre do primeiro ano de gestão de cada nova administração (2021 e 2025), deverá ser instituído, por meio de decreto municipal, novo plano de ação para o período correspondente a cada mandato. O monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária-PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária e deverá conter, no mínimo:

I. estrutura analítica de projeto do plano de ação, contendo desdobramento das ações, cronograma, orçamento estimado, explicitação das fontes orçamentárias de custeio e matrizes de riscos e de responsabilidades;
II. relatórios semestrais de execução do plano de ação, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 30 (trinta) dias após o término do semestre a que se refere;
III. relatórios analíticos de consecução dos objetivos do PSV, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 90 (noventa) dias após o término do biênio a que se refere.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2523376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal no 16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente. Segundo este, entende-se que o “movimento de terra” consiste na modificação do perfil do terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços ou que implique em alteração topográfica superior a:

A

1,00 m de desnível ou a 500,00 m³ de volume.

B

1,20 m de desnível ou a 750,00 m³ de volume.

C

1,25 m de desnível ou a 850,00 m³ de volume

D

1,50 m de desnível ou a 1.000,00 m³ de volume.

E

2,00 m de desnível ou a 900,00 m³ de volume.

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Q2523375

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal no 17.975/2023), na zona de Habitação de Interesse Social – HIS 1 em que são permitidos empreendimentos habitacionais, deverá ser observado que o coeficiente de aproveitamento máximo será considerado não computável, até o limite de X% da área construída computável máxima permitida, a aréa destinada a HIS. O valor de X é

A

40%.

B

45%.

C

50%.

D

35%.

E

30%.

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Q2523313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estratégia de adensamento seletivo, proposta pelo Plano Diretor de São Paulo, tem como objetivo:

A

reduzir a densidade demográfica nas áreas centrais da cidade.

B

promover o adensamento em áreas de proteção ambiental.

C

concentrar o desenvolvimento urbano em áreas já dotadas de infraestrutura.

D

incentivar o crescimento horizontal da cidade.

E

estabelecer novas áreas para expansão industrial.

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Q2523312

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A principal função dos “Eixos de Desenvolvimento Econômico”, no contexto do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, é

A

preservar áreas verdes e de mananciais.

B

conectar bairros periféricos com o centro expandido.

C

incentivar a ocupação residencial em áreas predominantemente industriais.

D

restringir o crescimento urbano para controle de densidade populacional.

E

promover a diversificação de usos e intensificar a ocupação urbana.

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Q2523311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, quais são os principais corredores de transporte que devem ser priorizados para a implantação de modais de alta e média capacidade?

A

Corredores de ônibus exclusivos em avenidas secundárias.

B

Vias marginais e minianéis viários.

C

Eixos de estruturação da transformação urbana.

D

Rotas turísticas e vias de interesse histórico.

E

Conexões com terminais de carga e logística.

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Q2522322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.657/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Lins, assinale a alternativa correta.

A

O SUAS é integrado pela unidade pública municipal, respectivos Conselho de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Organizações da Sociedade Civil.

B

O controle social do SUAS em Lins efetiva-se por intermédio de Organizações da Sociedade Civil, além de Seminários e Fóruns com a participação da sociedade.

C

O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deve destinar recursos para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

D

Os benefícios eventuais devem ser prestados na forma de pecúnia, sendo vedado seu oferecimento em bens ou serviços.

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Q2522321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos benefícios eventuais, previstos na Lei Municipal nº 6.600/2018, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios eventuais são de caráter contributivo, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude da natalidade, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, é necessário que a pessoa e/ou família residam no município de Lins e tenham renda per capita de até meio salário-mínimo vigente.

C

O auxílio por natalidade não se aplica nos casos de natimorto.

D

O auxílio por vulnerabilidade temporária será concedido em pecúnia, no valor de 12% do salário-mínimo vigente, em situações de riscos e danos, oriundos de contingentes sociais.

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Q2522092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Geógrafo |

Q2522092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A subseção V em seus artigos 55 e 56 da Lei n^o 8.696/2004 e suas alterações, que trata Plano Diretor de Santo André, conceitua:

Uma área caracterizada pela topografia de baixa declividade, vegetação de campo, de várzea e pequenas porções de mata, e por estar parcialmente ocupada pelo uso industrial, restando grandes lotes e glebas desocupadas e, tem como objetivo ofertar áreas para as atividades econômicas de baixo impacto, compatíveis com as atividades de turismo ambiental, conservação dos mananciais e respeitando o princípio da sustentabilidade.

Esse conceito refere-se à(s) Zona(s)

A

Turística de Paranapiacaba.

B

de Ocupação Dirigida.

C

Especiais de Interesse Ambiental.

D

de Interesse Social.

E

de Desenvolvimento Econômico Compatível.

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Q2521917

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

o processo de planejamento é de caráter transitório, descentralizado e participativo.

B

os planos diretor, plurianual e setoriais, regionais, locais e específicos integram o processo de planejamento.

C

a vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento depende de regulamentação do Poder Executivo.

D

o processo de planejamento pode ser definido em função da realidade local e da manifestação da população, a partir de ações específicas do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador.

E

é assegurada a participação indireta dos munícipes em todas as fases do planejamento municipal.

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Q2521913

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal nº 13.241/2001, assinale a alternativa correta.

A

É admitido delegar a terceiros, operadores ou não, individualmente ou em consórcio, sob o regime da autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município, cujo contrato pode esta- belecer a subconcessão.

B

Os veículos e as frotas de ônibus são considerados bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público.

C

É admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

D

É admitido o serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal no Município de São Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça.

E

A operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder público, sob pena de caducidade da concessão.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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