Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 53

Q2521622

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das comissões especiais de inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guarulhos, assinale a opção correta:

A

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

B

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

C

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

D

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

E

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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Q2521620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados:

“O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:

A

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

B

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

C

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

D

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

E

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.

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Q2521619

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a:

A

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

B

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

C

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

D

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

E

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

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Q2521618

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:

A

os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.

B

os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito.

C

compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.

D

é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.

E

o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.

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Q2521617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

A

rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.

B

isenções de tributos municipais.

C

concessão de serviços públicos.

D

julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

E

plano diretor.

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Q2521216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 01/2021.

A

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

B

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

C

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

D

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

E

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

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Q2521215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que

A

poderá ser concedida a José a licença até 1 (um) ano, e além do vencimento ou remuneração, uma ajuda de custo.

B

José apenas poderá requerer tal licença após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de auditor.

C

José deverá apresentar ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado sobre suas atividades fora da sede do Município a cada três meses.

D

a licença apenas será deferida se José demonstrar que não há curso de padrão similar no Estado de São Paulo.

E

se José deixar de cumprir as obrigações decorrentes da viagem cultural, será cassada a licença, inexistindo dever de repor aos cofres públicos o que houver recebido.

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Q2521214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal n^o 01/1990, é correto afirmar que Laura

A

não pode assumir o cargo que deseja, pois ainda não tem ensino superior completo.

B

apenas poderá assumir o cargo após completar 25 (vinte e cinco) anos.

C

para poder assumir o cargo, deverá demonstrar ter reputação ilibada e conhecimentos afetos à área de atuação.

D

não poderá ser Secretária Municipal de Gestão Financeira, pois não tem graduação na área de contabilidade ou administração.

E

poderá ser nomeada em comissão ao cargo desejado e deverá apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria.

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Q2521109

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Contador |

Q2521109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até__________ do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1^o de março.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

31 de março.

B

30 de abril.

C

31 de maio.

D

30 de junho.

E

31 de julho.

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Q2521092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 99 da seção III da lei n^o 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento ou remuneração, as seguintes vantagens e concessões: ajuda de custo, diárias, abono de faltas, auxílio por transporte e gratificação de Natal.

Assinale a alternativa correta sobre as normas para o pagamento dessas vantagens e concessões, conforme estabelecido pelo artigo 100 da lei n^o 1.492:

A

a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimentos ou remuneração, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.

B

o transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder 40% (quarenta por cento) da ajuda de custo.

C

se concederá diária também quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

D

sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 15 (quinze) dias consecutivos por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

E

no caso de nascimento de filho e de morte de parente até 2^o grau civil, o funcionário poderá faltar ao serviço até (2) dois dias consecutivos sem prejuízo de vencimento ou remuneração.

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Q2521091

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um determinado funcionário passa a ter exercício em outra repartição, preenchendo o claro de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional.

De acordo com o artigo 57 da lei n^o 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, o funcionário foi:

A

reintegrado.

B

readmitido.

C

readaptado.

D

removido.

E

revertido.

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Q2521090

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:

A

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

B

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

D

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.

E

58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.

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Q2520832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Biblioteca |

Q2520832 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.776/2015 /Santo André constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura:

A

Conselho Municipal de Políticas Culturais e Conferência Municipal de Cultura.

B

Conselho Municipal de Políticas Culturais e Secretaria de Cultura e Turismo.

C

Secretaria de Cultura e Turismo e Conferência Municipal de Cultura.

D

Conferência Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Patrimônio Cultural.

E

Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Sistema Municipal de Bibliotecas, Leitura e Literatura.

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Q2520830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Biblioteca |

Q2520830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.071/2008/ Santo André, referente ao Plano de Preservação do Patrimônio Cultural, são considerados instrumentos de proteção do patrimônio cultural:

A

Tombamento e armazenamento.

B

Registro e guarda.

C

Guarda e preservação.

D

Tombamento e registro.

E

Registro e preservação.

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Q2520656

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental |

Q2520656 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal nº 6.833/91, artigo 40, é um direito do integrante do Quadro do Magistério do Município de Santo André, entre outros:

A

receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnico-científicos, sempre que fizer solicitação prévia à Administração.

B

ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, quando desejar, sem a necessidade de recorrer à Administração.

C

desfrutar de recesso escolar anual de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

D

dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções.

E

receber, através dos serviços especializados de educação, assistência financeira para exercício profissional ou tratamento de saúde.

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Q2505006

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2505006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Valinhos, analise os itens abaixo:
O Município comemorará e guardará como feriados municipais, as seguintes datas:

I - Dia 20 de março, dia de São Miguel, padroeiro da cidade;
II - Dia 20 de outubro, dia Municipal da Consciência Negra;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q2501345

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: IPREM Prova: Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q2501345 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

Aos integrantes dos quadros do magistério e da secretaria de segurança, aplicam‑se as regras de evolução funcional definidas, respectivamente, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça.

Certo

Errado

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Q2501344

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: IPREM Prova: Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q2501344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

O Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores será desenvolvido por intermédio da secretaria municipal de gestão, de forma direta ou por meio de parcerias com instituições externas, públicas ou privadas, ou com outros órgãos do município de Mogi das Cruzes.

Certo

Errado

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Q2501343

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: IPREM Prova: Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q2501343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

Não serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.

Certo

Errado

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Q2501342

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: IPREM Prova: Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q2501342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

A progressão horizontal consiste na mobilidade do servidor público efetivo de um grau para o imediatamente superior dentro do mesmo nível e classe mediante a avaliação de desempenho, respeitando o interstício mínimo de cinco anos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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